DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CALDAS NOVAS
2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos
DECISÃO
Processo: 5989536-71.2024.8.09.0024
Autor: Aurea Rejane Dos Santos De Souza
Réu: Viacao Parauna Ltda
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por AUREA REJANE DOS SANTOS DE SOUZA e suas filhas, ALICE VITÓRIA DOS SANTOS DE SOUZA e ALYNE EVELYN DOS SANTOS DE SOUZA, em face de PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA, e OUTROS.
As autoras, na qualidade de viúva e filhas da vítima, narram que, em 17 de janeiro de 2024, o Sr. Alex Morais Mendes de Souza veio a óbito em decorrência de um acidente de trânsito. Alegam que o acidente foi causado por conduta imprudente do motorista do ônibus de propriedade da primeira ré (Primeira Classe) e locado à segunda ré (Viação Paraúna), que teria invadido a pista contrária e colidido frontalmente com a motocicleta da vítima. Fundamentam o pedido na responsabilidade objetiva e solidária das rés e requerem a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Inicial recebida no evento 06 com gratuidade deferida. 
Houve aditamento à petição inicial no evento 33, por meio do qual a parte autora requereu a inclusão da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA. no polo passivo da demanda. No evento 42, foi proferida decisão deferindo a inclusão da referida empresa no feito.
A requerida PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. apresentou contestação no evento 22, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é mera proprietária do veículo envolvido no sinistro, o qual estaria locado à empresa Viação Paraúna Ltda., não possuindo responsabilidade pela sua operação. Sustentou, ainda, inexistir grupo econômico com a corré Viação Paraúna Ltda., razão pela qual não poderia ser reconhecida responsabilidade solidária entre as empresas.
No mérito, alegou a ausência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso, defendendo, subsidiariamente, a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que, segundo sustenta, trafegava em velocidade excessiva.
As autoras apresentaram impugnação à contestação da Primeira Classe Transportes Ltda. no evento 31, rebatendo as preliminares suscitadas. Sustentaram a responsabilidade solidária da locadora com fundamento na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, bem como a existência de grupo econômico familiar, invocando a aplicação da teoria da aparência. Defenderam, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da vítima como consumidora por equiparação (bystander), postulando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova.
Por sua vez, a requerida Viação Paraúna Ltda., em contestação apresentada no evento 23, suscitou, em sede preliminar: (i) sua ilegitimidade passiva; (ii) a inépcia da petição inicial; e (iii) a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça às autoras. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade pelo evento danoso e, subsidiariamente, alegou culpa concorrente da vítima.
As autoras apresentaram impugnação à contestação da Viação Paraúna Ltda., rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os termos da petição inicial. Na mesma oportunidade, requereram a inclusão da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA. no polo passivo, pedido que foi posteriormente deferido (evento 30).
A terceira requerida, ESSOR SEGUROS S.A., apresentou contestação no evento 24, arguindo, em sede preliminar: (a) ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mantinha contrato de seguro vigente com a segunda requerida na data do sinistro; e (b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que as autoras não se enquadram no conceito de consumidoras, afastando-se, assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova.
Os autores apresentaram impugnação à referida contestação no evento 32, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial.
A requerida JUAREZ MENDES MELO LTDA., por sua vez, apresentou contestação no evento 61, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial.
A parte autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação, porém quedou-se inerte.
Posteriormente, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida ESSOR SEGUROS S.A., no evento 77, requereu a expedição de ofícios: (i) à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para que informe acerca de eventual contratação de seguro pela empresa Primeira Classe Transportes Ltda.; (ii) à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG e à Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, para que informem acerca de eventual pagamento de indenização referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) em razão do falecimento de Alex Morais Mendes de Souza; e (iii) à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS competente pela região de domicílio das autoras, para que esclareça acerca do eventual recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de Alex Morais Mendes de Souza.
A requerida JUAREZ MENDES MELO LTDA., no evento 78, requereu a produção de prova oral, pericial e documental, bem como a expedição de ofício à Seguradora Líder, à Caixa Econômica Federal ou a outra instituição responsável pelo pagamento do seguro DPVAT, a fim de verificar se as autoras receberam indenização securitária à época do acidente e, em caso positivo, qual o valor percebido, sustentando que eventual quantia paga a esse título deve ser deduzida de eventual condenação, nos termos da legislação e da jurisprudência pátria.
A requerida Viação Paraúna Ltda., no evento 79, requereu a produção de prova oral, documental e pericial, bem como a expedição de ofício para obtenção de informações acerca do eventual recebimento de indenização securitária pelas autoras.
Por fim, a parte autora também requereu a produção de prova oral e pericial.(evento 80)
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Tendo em vista que a fase postulatória chegou ao fim, nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.
Verifica-se que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas, os pedidos traçados na exordial são juridicamente possíveis e há interesse processual na causa que impele a atuação do Judiciário.
Por outro lado, não é o caso de julgamento antecipado da lide, porque existem no feito questões de natureza técnica que devem ser melhor esclarecidas antes do enfrentamento meritório.
Assim, promover o julgamento do feito sem implementação desta diligência técnica constituiria não apenas cerceamento do direito de defesa das partes, como também lapso processual indesejável capaz de provocar carência de elementos para razoável apreciação do caso.
Passo à análise das questões processuais pendentes.
 
Da Ilegitimidade Passiva da Ré PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA
A ré Primeira Classe Transportes Ltda alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois sua relação com o veículo se restringe à propriedade, sendo este locado à corré Viação Paraúna Ltda.
A preliminar não merece acolhimento.
A responsabilidade civil do proprietário do veículo por danos causados a terceiros é matéria consolidada na jurisprudência pátria. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 492, estabeleceu que: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado."
Este entendimento, longe de ser obsoleto, é reiteradamente aplicado pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que a responsabilidade da locadora decorre do risco da própria atividade empresarial. Vejamos: 
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO CIVIL OU DO SEU TERMO FINAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal permanece inalterada no sentido de que é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução do seu veículo, ainda que o automóvel tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito mediante contrato de locação. Precedentes. 3. Na espécie, mesmo que por outra perspectiva, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A recorrente não apontou, de forma objetiva e direta, nenhum dispositivo de lei federal tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Com efeito, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2385834 MG 2023/0183357-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)
A condição de proprietária do veículo cria para a locadora o dever de vigilância e escolha (culpa in eligendo e in vigilando), tornando-a solidariamente responsável pelos prejuízos advindos do uso do bem.
Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
 
Da Ilegitimidade Passiva da Viação Paraúna Ltda.
A ré Viação Paraúna Ltda. sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que a linha de ônibus em que ocorreu o sinistro era operada pela empresa Juarez Mendes Melo Ltda.
As autoras, por sua vez, defendem a legitimidade da ré com base na Teoria da Aparência, alegando que o ônibus envolvido no acidente estava identificado com o nome da Viação Paraúna e que o motorista era seu funcionário. Argumentam, ainda, a existência de grupo econômico entre as empresas de transporte.
A preliminar não merece acolhida.
Ainda que a linha fosse concedida a outra empresa, a documentação e as alegações indicam que o veículo ostentava a identidade visual da Viação Paraúna e era conduzido por um preposto seu. Tal situação cria, perante terceiros, uma aparência de responsabilidade que atrai a aplicação da Teoria da Aparência, amplamente aceita pela jurisprudência para proteger a boa-fé e a confiança nas relações jurídicas.
Ademais, a alegação de formação de grupo econômico, se comprovada durante a instrução, reforça a responsabilidade solidária entre as empresas que se beneficiam da mesma cadeia de serviços.
Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Viação Paraúna Ltda.
 
Da Ilegitimidade Passiva da Seguradora ESSOR SEGUROS S.A.
A seguradora requerida sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de inexistência de apólice vigente na data do acidente.
Contudo, a preliminar não merece acolhimento.
A presente ação foi ajuizada em litisconsórcio passivo, tanto em face das empresas de transporte (seguradas) quanto da seguradora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos limites da apólice (STJ, REsp 925.130/SP).
O que a Súmula 529 do STJ veda é o ajuizamento da ação direta e exclusivamente contra a seguradora, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) alinha-se a este entendimento, reconhecendo a legitimidade da seguradora quando demandada em conjunto com o segurado.
Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Zaz Proteção Segura em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 9.296,43, referente aos danos materiais provocados no veículo da parte promovente. Alega a parte recorrente tão somente a ilegitimidade passiva, que não existe relação jurídica com a parte autora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, por aplicação da Súmula 529 do STJ. 2. Embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É assente na jurisprudência do STJ que o terceiro vitimado por acidente causado por motorista segurado pode demandar contra o causador do acidente e também contra a seguradora, havendo entre esses litisconsórcio passivo. 4. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 943440 SP 2007/0084867-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011) 5. Portanto, a seguradora ré é legitimada passiva para a ação indenizatória, movida também contra seu segurado, havendo entre estes litisconsórcio passivo. Assim, pode o terceiro envolvido em acidente mover a ação indenizatória contra o segurado causador do acidente e contra a seguradora, que responde solidariamente com seu segurado. Preliminares afastadas. 6. Ademais, considerando que não houve o ajuizamento da ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, mas sim a propositura da demanda com a convocação à lide, em litisconsórcio passivo, tanto do segurado quanto da seguradora, revela-se inaplicável a súmula 529 do STJ na hipótese. 7. Por fim, a narrativa da parte recorrente de que a segurada teria ultrapassado o sinal de ?PARE? sem a devida atenção, não pode ser acolhida como causa de exclusão da cobertura, pois não cumpriu seu ônus probatório. Isto porque a recorrente poderia ter realizado uma busca junto ao site do DETRAN com os dados do veículo e da CNH da motorista e comprovado a autuação da infração no momento do acidente, mas não o fez. 8. Desta forma, a ultrapassagem da sinalização de trânsito sem a devida atenção não pode ser considerada como infração capaz de afastar a cobertura securitária. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. CONDENO o recorrente nas custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. (TJ-GO - RI: 51182438120218090088 ITUMBIARA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, Data de Publicação: (S/R))
A questão sobre a existência, validade e vigência do contrato de seguro no momento do sinistro é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada, não se tratando de condição para o regular exercício do direito de ação que implique a extinção prematura do feito em relação à seguradora.
Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
 
Da Ilegitimidade Passiva da empresa JUAREZ MENDES MELO LTDA
A ré alega ser parte manifestamente ilegítima, pois a petição inicial não descreve qualquer conduta ou vínculo da empresa com o evento danoso.
Contudo, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, aplica-se a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial. No caso, as autoras aditaram a inicial para incluir a ré JUAREZ MENDES MELO LTDA sob o fundamento de que esta seria a "autorizatária da linha intermunicipal" em que ocorreu o acidente, informação esta que teria sido trazida por outra corré.
Tal alegação, se comprovada, pode, em tese, estabelecer um nexo de responsabilidade. Ademais, a relação jurídica aparenta ser de consumo, atraindo a aplicação da Teoria da Aparência e a regra da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria corrobora a legitimidade passiva de empresas que, de alguma forma, aparentam integrar o mesmo grupo ou consórcio de transporte. 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INCABÍVEL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I. Cabe à requerida, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo, comprovar que o veículo envolvido no evento danoso (acidente) é de propriedade de outra pessoa jurídica, para afastar sua legitimidade passiva. II. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a Teoria da Aparência, restando justificada eventual confusão da consumidora em relação à empresa responsável pelo ônibus em que trafegava quando sofreu o acidente narrado. III. A hodierna jurisprudência reconhece a possibilidade de se atribuir às concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros que atuam em consórcio de responsabilidade solidária, o que resulta na legitimidade passiva de qualquer delas. IV. Ausente excesso na quantia indenizatória a título de danos morais, após o cotejo das condições econômicas de ambas as partes, os transtornos experimentados pela vítima e a conduta reprovável do agente, a manutenção da importância fixada pelo juízo primevo é medida que se impõe, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Em que pese a possibilidade da dedução do valor do seguro obrigatório - DPVAT - da quantia atribuída a título de verba indenizatória, conforme ementado na Súmula 246 do STJ, tal abatimento é condicionado à demonstração da ocorrência de seu pagamento nos autos. VI. De acordo com o art. 85, § 2, do CPC, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa ocorrerá de modo subsidiário, isto é, será aplicado apenas quando não for possível a utilização do valor da condenação e, sucessivamente, o montante do proveito econômico obtido pela parte vencedora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5170291-70.2017.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)
 
Da Inexistência de Grupo Econômico 
A ré também argui a inexistência de grupo econômico. As autoras, por sua vez, invocam a Teoria da Aparência para justificar a responsabilidade solidária.
Esta questão confunde-se com o mérito e depende da produção de provas. A simples alegação de que as empresas pertencem ao mesmo núcleo familiar e operam de forma conjunta, se comprovada, pode, em tese, configurar a existência de um grupo econômico de fato e atrair a responsabilidade solidária. A jurisprudência admite a aplicação da Teoria da Aparência em casos onde a atuação conjunta das empresas perante terceiros gera a legítima expectativa de que se trata de um único conglomerado 
Dessa forma, a análise desta preliminar será postergada para a sentença, após a devida instrução probatória.
 
Da Inépcia da Petição Inicial
A defesa alega que a petição inicial é inepta, pois, segundo afirma, os pedidos não decorrem logicamente da narração dos fatos.
A preliminar também deve ser afastada.
A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. A narração dos fatos é clara ao descrever a dinâmica do acidente, a conduta imputada ao preposto das rés e os danos decorrentes. Os pedidos de indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes sob a forma de pensionamento) são consequências lógicas da causa de pedir apresentada.
A peça inaugural permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré foi capaz de apresentar uma contestação detalhada sobre o mérito da causa.
Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
 
Da Impugnação à Gratuidade de Justiça
A ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido às autoras, afirmando que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente.
A impugnação não procede.
O art. 99, § 3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa, cabe à parte contrária o ônus de produzir prova que a desconstitua, o que não ocorreu no presente caso. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre que as autoras — viúva desempregada e filhas menores — possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido às requerentes.
 
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova
As autoras requerem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o reconhecimento da vítima como consumidora por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC.
O pedido merece acolhida.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que todas as vítimas de um evento danoso relacionado a uma atividade de fornecimento de produtos ou serviços no mercado de consumo são consideradas consumidoras por equiparação. No caso, o acidente envolveu um ônibus de empresa de transporte, caracterizando um fato do serviço. A vítima, embora não fosse passageira, foi atingida pela falha na prestação desse serviço, enquadrando-se perfeitamente na figura do bystander. Nesse sentido: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA. FIO SOLTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. 1. O simples fato de se atribuir à ré responsabilidade civil pelos danos materiais e morais descritos na inicial já é suficiente para justificar sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 2 . Nesse particular, as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, e basta para o reconhecimento da legitimidade passiva "ad causam" que os argumentos apresentados na inicial possibilitem a inferência, em exame puramente abstrato, de ser o réu o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 3. Em consonância com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as consequências do evento danoso. 4 . A pessoa jurídica prestadora de serviço de telefonia é responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência de ato ilícito provocado por qualquer de seus agentes. 5. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, no que tange ao fato do serviço, devendo o consumidor demonstrar, apenas, a existência do fato e o nexo causal entre este e o dano, para ser ressarcido dos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 6 . Inexistindo qualquer excludente de ilicitude e evidenciada a conduta antijurídica perpetrada pela parte ré, o dano sofrido e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de reparação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53271259620208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª, Data de Publicação: (S/R) DJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA RÉ – DECISÃO SANEADORA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – DESCABIMENTO – AUTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR – CONCEITO DE CONSUMIDOR BYSTANDER – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC 1 - O autor é consumidor equiparado, ainda que estivesse conduzindo uma motocicleta no momento do acidente, visto que a ré prestava seus serviços de transporte coletivo, atraindo para si a condição de fornecedora e, para o autor, a noção de consumidor bystander ( CDC, art. 17). 2 – A equiparação da vítima de acidente de trânsito ao estado de consumidor decorre do risco de exonerar os fornecedores da responsabilidade por fatos que extrapolem a esfera dos consumidores diretos (no caso, os passageiros do coletivo). Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3 – Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, atrai-se a incidência do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão reparatória em função do acidente sofrido pelo autor ( CDC, art. 27). RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22340518720218260000 SP 2234051-87.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021)
Reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa e sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade.
Como consequência, analiso o pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Verifico a presença dos requisitos legais: a verossimilhança das alegações das autoras, amparada pelo boletim de ocorrência e fotografias que indicam a posição do ônibus na pista, e a hipossuficiência técnica e econômica das requerentes frente às empresas de transporte e à seguradora, que possuem melhores condições de produzir provas sobre a dinâmica do acidente, a manutenção do veículo e a conduta de seu preposto.
Assim, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às rés o ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro).
 
Das Questões de Fato e de Direito
Fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente, especialmente a verificação de qual dos condutores deu causa à colisão; b) A eventual existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima (excesso de velocidade); c) A comprovação da existência de grupo econômico de fato entre as rés Primeira Classe Transportes e Viação Paraúna; d) A extensão dos danos materiais e morais sofridos pelas autoras.
As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A caracterização da responsabilidade civil objetiva e solidária das rés; b) A quantificação da indenização devida.
 
Dos Meios de Prova
As partes controvertem sobre os seguintes pontos: a) a dinâmica do acidente e a responsabilidade civil pelo evento danoso que resultou no falecimento de ALEX MORAIS MENDES DE SOUZA; b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais suportados pela parte autora; e c) a eventual dedução de valores recebidos a título de seguro DPVAT e benefícios previdenciários (pensão por morte) de futura condenação.
Para a solução da controvérsia, analiso os requerimentos probatórios.
Prova Pericial
Defiro, por ora, a produção de prova pericial na área de engenharia de tráfego, com especialidade em reconstituição de acidentes de trânsito, conforme requerido por autora e rés, por ser pertinente e necessária para o esclarecimento de pontos controvertidos, especialmente no que tange à dinâmica do acidente e à apuração da causa determinante do sinistro.
À Secretaria, para que proceda a nomeação de perito especialista, cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que apos deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários.
Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, intime-se o banco réu para realizar o depósito dos honorários em 10 (dez) dias.
Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).
Com o depósito dos honorários e a entrega do laudo, que deverá dar-se em 30 (trinta) dias, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários periciais deverão ser custeados pelas rés.
Quanto à prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), postergado a análise de sua necessidade para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Após a entrega do laudo, as partes serão intimadas a se manifestar sobre o seu teor e a dizer se ainda persistem pontos fáticos a serem elucidados por meio de prova oral, justificando sua pertinência.
 
Prova Documental – Expedição de Ofícios
As partes rés requerem a expedição de ofícios a diversas entidades com o objetivo de obter informações para eventual dedução de valores de futura condenação. Analiso cada pedido:	Ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP: O pedido da ré ESSOR SEGUROS S/A para oficiar a SUSEP, a fim de verificar a existência de outros contratos de seguro pela empresa PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA, mostra-se impertinente para o deslinde da causa. A existência de outras apólices não interfere na análise da responsabilidade civil discutida nestes autos. Trata-se de diligência que não contribuirá para a solução do mérito, razão pela qual indefiro o pedido.	Ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: O pedido de expedição de ofício ao INSS para informar sobre o recebimento de pensão por morte pela parte autora é igualmente de ser indeferido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o benefício previdenciário possui natureza distinta da indenização por ato ilícito, não sendo cabível a sua dedução ou compensação. O benefício pago pelo INSS decorre de uma relação contributiva, enquanto a indenização civil visa à reparação integral do dano sofrido Assim, a informação é irrelevante para o julgamento da causa. Indefiro o pedido.	Ofícios para Informações sobre o Seguro DPVAT (CNSEG, CAIXA, LÍDER, etc.): As partes rés postulam a expedição de ofícios para verificar se a parte autora recebeu indenização do seguro obrigatório DPVAT, visando à sua dedução de eventual condenação.
De fato, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, conforme consolidado na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça 
Contudo, o ônus de comprovar o recebimento e o valor da indenização do DPVAT pela parte autora é das rés, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não cabe ao Judiciário substituir a parte na obtenção de prova que lhe é acessível por vias administrativas.
Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofícios por este juízo. Fica, no entanto, facultado às rés que diligenciem diretamente junto às instituições financeiras responsáveis para obter a documentação pertinente e a apresentem nos autos, garantindo-se o contraditório. A questão da dedução será analisada na fase de liquidação de sentença, caso haja condenação e a devida comprovação do pagamento do seguro.
 
DISPOSITIVO
Ante o exposto:	Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. 	Postergado a análise da preliminar de inexistência de grupo econômico para a sentença de mérito.	Declaro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, por conseguinte, defiro a inversão do ônus da prova em favor das autoras, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.	Fixo os pontos controvertidos de fato e de direito, conforme detalhado na fundamentação.	Defiro a produção de prova documental e pericial e postergo o pedido de prova oral. 
Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, possam requerer ajustes ou esclarecimentos na presente decisão saneadora, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, conclusos. 
Cumpra-se.
 
Caldas Novas, datado pelo sistema.
 
VINÍCIUS DE CASTRO BORGES
Juiz de Direito