FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5166884-75.2025.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 01:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO			
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás			
Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento			
gab.camilanina@tjgo.jus.br			
9ª Câmara Cível						
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201049-73.2026.8.09.0000
9ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: FRIGOSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.
AGRAVADA: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIÁSFOMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
 
DECISÃO LIMINAR
 
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FRIGOSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (n° 5166884-75.2025.8.09.0051) ajuizada em seu desfavor por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIÁSFOMENTO.
 
Na petição inicial, a exequente busca o recebimento de importância decorrente da instrumento particular de contrato de empréstimo, mediante abertura de crédito e outras avenças, nº 003/2018– PRODUZIR, no valor de R$ 49.964.825,66, para expansão industrial, com recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais, firmado entre as partes e que não foi amortizado pelos executados (Frigosan e Pedro Henrique Moreira Ribeiro - fiador), resultando em débito de R$ 13.234.384,95, composto por R$ 12.722.818,23 de saldo devedor e R$ 885.709,59 de juros, atualizados até 12/08/2024. 
 
Carta citatória endereçada e recebida por Pedro Henrique Moreira Ribeiro em 01/04/2025 e juntada aos autos em 09/04/2025 (mov. 12 na origem).
 
Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, por intermédio da advogada Rejane Cardozo de Brito (OAB/GO 38.718), aduzindo, em resumo, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado; que o contrato de abertura de crédito não configura título executivo e que a empresa excipiente requereu migração para o Prógoias em 2023 - Lei 20.787/20 (mov. 14 – 22/04). Procuração outorgada em 17/04/2025, por Frigosan Indústria e Comércio de Carnes Eireli - CNPJ nº 07.670.837/0001-97, representado por seu sócio, Pedro Henrique Moreira Ribeiro.
 
Citação de Frigosan Indústria e Comércio, efetivada na pessoa de João Paulo Moreira no dia 29/04/2025 (mov. 16 - 12/05)
 
O magistrado rejeitou a exceção (mov. 20). 
 
Deferida a penhora on line (mov. 29). 
 
A executada Frigosan arguiu a nulidade da citação que diz efetivada em nome de terceiro estranho ao quadro de empregados, além da ausência de poderes para receber citação na procuração apresentada anteriormente. 
 
Asseverou que “não foi a empresa peticionante quem assinou digitalmente a procuração do evento 14” e que “a petição do evento 14 foi oposta quando sequer havia sido assinado o AR do evento 16, não podendo caracterizar ato efetivo de defesa” (mov. 34). Procuração outorgada em 31/07/2025, aos advogados André Luis Barbosa (OAB/GO 21.053) e Maesley Augusta do Couto (OAB/GO 74.054)
 
Sobreveio decisão (mov. 43), na qual o condutor do feito rejeitou a nulidade processual, nos seguintes termos:
 
“(…) 
A executada alega a nulidade da citação postal ao argumento de que o Aviso de Recebimento (evento 16) foi assinado por terceiro estranho aos seus quadros.
A preliminar deve ser rejeitada.
Primeiramente, verifico que a executada, juntamente com o coexecutado, compareceu espontaneamente aos autos no evento 14, apresentando exceção de pré-executividade, na qual debateu amplamente o mérito da execução.
Tal ato configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, o qual supre qualquer eventual vício no ato citatório, pois demonstra a ciência inequívoca da demanda e permite o exercício do direito de defesa.
Ademais, ainda que assim não fosse, a citação foi encaminhada para o endereço da sede da pessoa jurídica (evento 16), conforme consta nos registros públicos. A jurisprudência pátria, com base na Teoria da Aparência, considera válido o ato citatório quando o AR é recebido no endereço da empresa, por pessoa que se apresenta como apta para tal, sem qualquer ressalva.
Portanto, por qualquer ângulo, a relação processual se aperfeiçoou validamente, não havendo nulidade a ser declarada.
(...)
A executada teve ciência inequívoca da ação no evento 14.
No entanto, de forma estratégica e contrária à boa-fé processual (art. 5º do CPC), guardou a alegação de nulidade para suscitá-la apenas no evento 34, após ter ciência da ordem de penhora em seu desfavor.
Tal conduta caracteriza a chamada “nulidade de algibeira”, prática que viola o dever de lealdade e cooperação, configurando resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. 80, IV e V, do CPC). A parte não pode se valer da própria torpeza ou de uma omissão estratégica para tumultuar o feito.
(...)
A penhora de ativos financeiros via SISBAJUD foi deferida (evento 29), as custas recolhidas (evento 32) e a ordem expedida (evento 33). O prosseguimento do ato constritivo é, pois, medida que se impõe.
Ante o exposto:
I. REJEITO a arguição de nulidade de citação formulada pela executada na petição de evento 34.
II. DEFIRO o pedido formulado pela exequente e, com fundamento nos arts. 80, IV e V, e 81, caput, do CPC, CONDENO a executada FRIGOSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
III. DETERMINO o imediato prosseguimento do feito. À UPJ/Cartório para que cumpra integralmente e com urgência a decisão de evento 29”.
 
Opostos embargos de declaração, com pedido de tutela de urgência (mov. 51), os embargantes afirmam, em síntese, que “as matérias não analisadas foram as seguintes: i) a exceção de pré-executividade de evento nº 14 foi apresentada por advogada que não recebeu poderes para atuação judicial, tendo fraudado a procuração; ii) na procuração fraudulenta, não constam poderes especiais para a advogada receber citação em nome dos executados, de modo que o peticionamento de evento nº 14 não caracteriza comparecimento espontâneo; iii) a procuração fraudulenta (do evento nº 14) foi assinada digitalmente na plataforma Gov.br, que não se presta para fins de representação judicial; iv) a executada Frigosan foi citada por correios em nome de pessoa estranha à empresa, que não é sócio nem funcionário, e que não é conhecido no local ou na região como representante da empresa executada; v) tais fatos podem ser melhor comprovados em instrução processual, a qual está sendo negada aos executados. A anulação dos atos processuais desde a citação é medida para resguardar a higidez do processo”.
 
O juiz inicialmente deferiu de forma parcial o pedido de tutela para determinar a imediata suspensão da ordem de penhora via sistema SISBAJUD (incluindo a ferramenta “teimosinha”) em face dos executados (mov. 55). Já tinha sido efetivada penhora no valor de R$ 252.451,01 (mov. 63).
 
Posteriormente, o magistrado rejeitou os embargos declaratórios opostos pela executada e revogou o pedido de tutela (mov. 73).
 
Nas razões recursais, a agravante sustenta a ocorrência de vícios transrescisórios que invalidam o processo desde o seu início. 
 
Aduz a nulidade do ato citatório, uma vez que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro societário ou funcional, o que torna inaplicável a teoria da aparência. 
 
Argumenta que o comparecimento aos autos na movimentação 14 não supriu o vício da nulidade da citação, pois foi realizado por advogada sem procuração válida, além de ter sido fraudada pela contadora da empresa com uso indevido de assinatura digital da plataforma Gov.br. 
 
Pondera que ainda que o instrumento fosse regular, não continha poderes especiais para receber citação, conforme exigido pelo artigo 105 do Código de Processo Civil. 
 
Discorre sobre o cerceamento do direito de defesa por ter sido privada da oportunidade de apresentar embargos à execução. 
 
Afirma ser indevida a multa por litigância de má-fé, porquanto a alegação de nulidade ocorreu na primeira oportunidade em que se manifestou validamente nos autos. 
 
Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e obstar a ordem de penhora de valores, devendo ocorrer a liberação dos valores eventualmente bloqueados. 
 
No mérito, pugna pelo provimento do agravo para “i) reconhecer a nulidade da citação da agravante Frigosan feita em nome de terceiro estranho à empresa, não havendo se falar em aplicação da teoria da aparência; ii) reconhecer a invalidade da procuração de evento nº 14 para efeito de reconhecimento do comparecimento espontâneo da empresa Frigosan aos autos da execução; iii)  determinar a intimação da agravante Frigosan, em nome dos advogados constituídos, acerca da decisão que reconhecer as nulidades supracitadas, reabrindo prazo para o eventual pagamento do débito e para oposição de eventuais embargos à execução; iv) afastar a condenação da executada por litigância de má-fé imposta na decisão agravada, pois as alegações da petição de evento nº 34 são verdadeiras e fundamentadas, em consonância com os presentes esclarecimentos; v) tornar sem efeito a determinação de penhora online de valores nas contas bancárias da agravante, pois efetivada antes da concretização da sua citação válida, liberando os eventuais valores já bloqueados”.
 
Preparo comprovado.
 
É o relatório. Decido.
 
Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil).
 
Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso.
 
Ainda, em sede de apreciação de pedido liminar, não se deve aprofundar no tema principal do recurso, para evitar que se dê o seu prejulgamento. 
 
No caso, verifica-se que merece acolhida parcial o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante, pois as teses recursais, aparentemente, envolvem a própria regularidade do processo executivo, não comportando solução segura nessa fase de cognição sumária e precisam ser mais bem examinadas na sede meritória do recurso, com a instauração do contraditório.
 
O perigo da demora se evidencia, a priori, na natureza recorrente da constrição imposta pela ferramenta “teimosinha”, que promove bloqueios sucessivos e automatizados a cada novo ingresso de recursos nas contas da executada. 
 
Observa-se que a agravante Frigosan atua no ramo de abate e comercialização de carnes bovinas, atividade que demanda capital de giro contínuo para a aquisição de animais junto aos fornecedores. 
 
O esvaziamento progressivo das contas operacionais por meio de penhora reiterada poderia ter o potencial de inviabilizar o ciclo produtivo da empresa e comprometer os vínculos empregatícios de seus inúmeros trabalhadores, gerando consequências de difícil reversão. 
 
De outra parte, eventual liberação de valores neste momento processual, de cognição superficial, não comporta acolhida, tendo em vista se tratar de medida temerária e de difícil retorno.
 
Ressalto que o presente agravo será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente dar-se-á quando do seu julgamento de mérito, com o efetivo contraditório.
 
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo parcial para sustar a eficácia da ordem de penhora eletrônica (teimosinha) nas contas da executada Frigosan Indústria e Comércio de Carnes Ltda. pelo sistema SISBAJUD, até ulterior apreciação do presente recurso.
 
Oficie-se ao juiz da causa para ciência dos termos desta decisão, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.
 
Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para responder ao recurso no prazo legal.
 
Intimem-se. Cumpra-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
Relatora