DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO

			Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
			
			
			
Comarca de Santa Terezinha de Goiás

			Vara Fazenda

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Processo: 5153801-80.2026.8.09.0172

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Polo Ativo: Rodrigo Monteiro De Souza, CPF/CNPJ: ***.***.***-**

Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40



 


DECISÃO


 


RODRIGO MONTEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, vidraceiro, CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado à Fazenda Furado, Zona Rural, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76.500-000, ajuizou a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, 29.979.036/0001-40, sede regional situada na Saus, Qd 2, Bl. O, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-946, telefone: 61 3313-4509.


Pleiteia a parte autora, concessão de tutela antecipada para que a parte ré implante de imediato o benefício previdenciário pretendido.


É o relatório. Decido.


Presentes os pressupostos processuais, RECEBO a inicial. Os argumentos relativos à insuficiência de recursos do(a) autor(a) para pagar as custas e despesas processuais são razoáveis, não havendo no processo elementos que apontem para realidade diversa. Assim sendo, sem prejuízo de reapreciação, mediante provocação da parte adversa (CPC, art. 100), DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.


Tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.


Na hipótese, verifico que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC).


Com efeito, verifico que não há elementos suficientes à conclusão acerca da probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que seu pedido administrativo foi indeferido, previamente pelo fato de não atender os requisitos essenciais para a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.


Ademais, caso reste demonstrado ao final do processo que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado, o mesmo poderá recebê-lo retroativamente da parte requerida. 


Atrelado a este fato, há ainda a impossibilidade de restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, o que inviabiliza a concessão da tutela pretendida em razão da irreversibilidade dos efeitos da decisão.


Ante o exposto, ausente os pressupostos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.


Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 631.240, no sentido de ser necessária a comprovação do prévio indeferimento do benefício almejado em requerimento administrativo junto ao INSS como interesse de agir para ajuizar a ação previdenciária, entendo que em todas as ações previdenciárias é de se presumir a prévia intenção da autarquia em não transacionar, pois, do contrário, reconheceria tal direito na esfera administrativa.


Ademais, tendo em vista o Oficio Circular nº 041/2016-Secretária Executiva/Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás.


Posto isto, verifico que não há, por ora, a viabilidade de audiência de conciliação, por isso, deixo de designá-la (art. 334 do CPC).


Nomeio o perito médico Dr. Diogo Fernando Farias Santos, CRM/GO 25.278, e-mail farias-diogofernando@hotmail.com, telefone 62 98560-9676, que deverá ser intimado para as providências necessárias.


Considerando o que dispõe o art. 95 do CPC, fixo os honorários do perito médico em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do Decreto Judiciário nº 1.019/2022 do TJGO.


Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem quesitos, caso queiram.


Após, oficie-se o perito nomeado acerca de suas nomeação, cientificando-o para que informe dia, hora e local para a perícia, devendo aludido profissional ser notificado que o laudo pericial deverá ser digitado, consignando, ainda, que deverá ser entregue a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias.


Consigne que o perito médico deverá observar o formulário de perícia e os quesitos básicos contidos no anexo da Recomendação Conjunta n. 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS.


Apresentado os laudos periciais, cite-se a autarquia, para apresentação de proposta de acordo ou, para que apresente contestação no prazo legal, impugnando os documentos juntados.


Ao contestar a ação, determino que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela autora (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta no 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS).


Se houver alegação de preliminares em eventual contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias.


Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC.


Dê-se ciência ao Ministério Público, a fim de que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178 do CPC.


Após o cumprimento de todas as determinações acima, volte-me o processo concluso, para prolação de sentença.


Por fim, por ter concluído a obrigação, solicite a Escrivania o pagamento do perito ora nomeado.


Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente.


 


ETHEL BASILIO DE MEDEIROS

Juíza de Direito


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