FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5629791-13.2020.8.09.0175
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Aruanã - Juizado das Fazendas Públicas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 01:05
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Texto íntegra
6 KB PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas - Comarca de Aruanã Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã - Goiás - CEP: 76.710-000 - Tel.: 62 3611-2170, balcão virtual: 62 3611-2171 (WhatsApp), gabinete virtual: 62 99105-5625 (WhatsApp) ​​​​​​Processo: 5629791-13.2020.8.09.0175 Natureza: Cumprimento de sentença Requerente: Fábio Antonio Da Silva - CEDENTE CPF: ***.***.***-** Requeridos: Estado De Goiás Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA O exequente postula pela expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar na quantia de R$919,75 (novecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) correspondente à diferença apurada entre o valor efetivamente pago a título de honorários e o valor devido, tendo em vista o tempo decorrido entre a expedição do RPV e a ocorrência do pagamento. Decido. Pois bem. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, compreende devida a incidência de juros e correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do débito. Veja-se: “(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Requisição de Pequeno Valor. A Requisição de Pequeno Valor - RPV é a ordem de pagamento expedida pelo juiz da causa ao representante do órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório, de modo que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo determinado pela lei. 2. Juros de mora e Correção. Expedição de RPV complementar. Possibilidade. REsp. 1.143.677/RS. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.143.677/RS, firmou entendimento no sentido da possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar para o pagamento de correção monetária e de juros moratórios quando não realizado o adimplemento no prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO - AI: 55562994320228090134 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Município de Potirendaba – Cumprimento de sentença – RPV – Pagamento em atraso pela Fazenda Pública – Decisão agravada genérica – Incidência de juros moratórios e correção monetária – Juros moratórios que devem incidir após o "período de graça", até a expedição do RPV complementar – Correção monetária que deve incidir a partir do último cálculo (data em que o valor foi consolidado) até o efetivo pagamento a ser realizado pela Fazenda Pública – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP - Agravo de Instrumento: 2295541-42.2023.8.26.0000 Potirendaba, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2024, 18a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) Portanto, decorrido mais de um ano entre a expedição do requisitório e o seu pagamento mediante sequestro de valores, é devida a atualização do débito e incidência de juros desde a expedição da RPV até seu efetivo pagamento. Isto posto, DEFIRO o pedido de expedição de RPV complementar, porém determino a REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor remanescente decorrente da ausência de pagamento do requisitório no prazo legal. Elaborado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, interpretando-se o silêncio como concordância. Ainda neste prazo, deverá a parte exequente informar os dados de conta bancária vinculada à parte autora para fins de adimplemento do requisitório. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. Não impugnada a execução, o que certificará a serventia, ou caso haja concordância das partes com os cálculos apresentados pela central única de contadores, desde logo os HOMOLOGO e determino a REMESSA dos autos à central de controle, automação e expedição de RPVs (CCARPV) para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Autorizo que a CCARPV assine os documentos necessários para a expedição do requisitório. Certificada a expedição e o pagamento do requisitório, remetam-me conclusos. Intime-se. Aruanã, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.