FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0419378-20.1997.8.26.0053
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 01:04
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Texto íntegra
9 KBProcesso 0419378-20.1997.8.26.0053 (053.97.419378-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Giselda Penteado Di Guglielmo - - Edgar Castilho Junior - - Darcy Rodrigues Pinheiro - Falecido - - Claudio Adolpho Ramos Leite e outros - Wilma Fleury Lima - - Paulo Fleury de Souza Lima e outros - Amauri Clozer Pinheiro e outros (herdeiros de Darcy Rodrigues) - - Gorina Flora Vecchiatti Teixeira das Neves (Herdeira(o) de Jurandyr Teixeira das Neves) - - Maria Aparecida Teixeira Neves (Herdeira(o) de Jurandyr Teixeira das Neves) - - Rafael Antonio Teixeira das Neves (Herdeira(o) de Jurandyr Teixeira das Neves) - - Eduardo Basílio Silveira - - Jurandyr José Teixeira das Neves - - Maria Aparecida Teixeira Neves - - MARIA REGINA DE MELLO RICCIARDI TEIXEIRA DAS NEVES - - RAFAEL RICCIARDI TEIXEIRA DAS NEVES - - REGIS EDGAR CASTILHO - - Eduardo Basilio da Silveira e outros - FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Brasilino Logistica Integrada Ltda - - G Martins Logística e Transportes Ltda - - Maria Lourdes Junqueira Rizzo - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente SILVIO CORREA DE ARAUJO - - Maria Aparecida Teixeira Neves - VISTOS. Deixo anotado: certidão de regularidade está às fls. 2210/2211 Depósito integral às fls. 3478/3629 e 3654/3669 I. DO DEPÓSITO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de CLAUDIO ADOLPHO RAMOS LEITE e o/o[ (depósito(s) de 18/12/2025 e 28/01/2026 - EP(7008980-83.2011.8.26.0500) - fls. 3478/3629 e 3654/3669 ). 1.1 -Ausenteajuntada de procuração ATUALIZADA neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4- Fls. 3634, 3639, 3641, 3643, 3645, 3647 . O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de CLAUDIO ADOLPHO RAMOS LEITE (falecido), DARCY RODRIGUES PINHEIRO (falecido), JORGE PAULO ELIAS (falecido), 56,66% do crédito de JURANDYR TEIXEIRA DAS NEVES (cessão), MARIA HELENA BORELLI (falecida), SAURO GIANNASI LIMA (falecido), MARIA DE LOURDES JUNQUEIRA RIZZO (cessão) bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): EDGARD CASTILHO JUNIOR (herdeiro REGIS EDGAR CASTILHO), GISELDA PENTEADO DI GUGLIELMO, 43,4% do crédito de JURANDYR TEIXEIRA DAS NEVES (herdeiro não cedente JURANDYR JOSÉ TEIXEIRA DAS NEVES e honorários contratuais), MANOEL MESSIAS REGO, MARIA ALICE LOPES (herdeiro EDUARDO BASILIO DA SILVEIRA) CPF(s): ***.***.***-**, ***.***.***-**, ***.***.***-**, ***.***.***-**, ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) José Eduardo Ferreira Netto - OAB/SP 15.745 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS.3430, 3273 e as demais a serem providenciadas conorme item 1.1. supra 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. II. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. Fls. 3468/3471 e 3476: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) por MARIA APARECIDA TEIXEIRA DAS NEVES, MARIA REGINA DE MELLO RICCIARDI TEIXEIRA DAS NEVES, RAFAEL RICCIARDI TEIXEIRA DAS NEVES, herdeiros de JURANDYR TEIXEIRA DAS NEVES com TANIT DE FARIA ALVIM BERENGUER GOMES e REGINA BERENGUER GOMES NASCIMENTO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. 1.1. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão parcial de 56,666667% do crédito da credora originária JURANDYR TEIXEIRA DAS NEVES, realizada pelos herdeiros MARIA APARECIDA TEIXEIRA DAS NEVES, MARIA REGINA DE MELLO RICCIARDI TEIXEIRA DAS NEVES, RAFAEL RICCIARDI TEIXEIRA DAS NEVES, em favor da cessionária TANIT DE FARIA ALVIM BERENGUER GOMES e REGINA BERENGUER GOMES NASCIMENTO (CPF: ***.***.***-** e ***.***.***-**) , conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3222/3243, datado de 23/11/2023, protocolado nos autos em 24/11/2023. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3141/3161, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.2. AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente JURANDYR TEIXEIRA DAS NEVES às fls. 3478/3629, retido conforme item I-5 supra, no importe de 56,666667%, em favor da cessionária TANIT DE FARIA ALVIM BERENGUER GOMES e REGINA BERENGUER GOMES NASCIMENTO (CPF: ***.***.***-** e ***.***.***-**), representada por THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB/SP 94.336). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), LUIZ FERNANDO ALVES (OAB 478490/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP)