FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5435489-40.2019.8.09.0006
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:57
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis 
Processo n.:: 5435489-40.2019.8.09.0006
Polo Ativo: Adair Carlos Ribeiro CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Polo Passivo: Hernandes Felipe De Araujo - PJ CPF/CNPJ: 10.766.205/0001-36
 
DECISÃO
 
Trata-se de pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pela parte exequente, em face do executado, sob o argumento de que as diligências constritivas anteriores, como o SISBAJUD, restaram infrutíferas. 
Pleiteia, em síntese, a suspensão da CNH , apreensão do passaporte , proibição de saída do país, bloqueio de cartões de crédito e a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.
Inicialmente, no que tange ao pedido de restrição creditícia, a medida merece deferimento. 
Conforme o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é expressamente cabível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando frustrada a execução pecuniária, servindo como meio lícito de coerção.
Por outro lado, no tocante às medidas executivas atípicas fundamentadas nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é necessária extrema cautela. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade de tais medidas, desde que rigorosamente observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.788.950/MT, Terceira Turma, firmou o entendimento de que a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito constitui providência subsidiária e excepcional, exigindo a demonstração cabal de que o devedor oculta patrimônio ou ostenta padrão de vida incompatível com a alegada insolvência.
No caso em tela, verifica-se que o exequente ampara o seu requerimento primordialmente no longo trâmite processual e na inércia do executado. Contudo, não há nos autos indícios ou provas concretas de ocultação de bens que justifiquem a restrição de direitos individuais neste momento. Por conseguinte, o deferimento do bloqueio de CNH, passaporte e cartões assumiria um caráter meramente punitivo, sem a garantia de que tais restrições se converterão na efetiva satisfação do crédito exequendo.
Diante do exposto DEFIRO o pedido de comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. PROCEDA-SE a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD.
INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão de CNH , apreensão de passaporte , proibição de saída do país e bloqueio de cartões de crédito, por ausência de amparo fático que demonstre a adequação e a necessidade estrita das medidas no caso concreto.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento útil do feito, sob pena de suspensão.
Intimem-se. Cumpra-se.
Anápolis/GO, data registrada no sistema.
 
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício Circular nº161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
 
A2