FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003460-55.2025.8.24.0141
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Meleiro
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:57
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Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003460-55.2025.8.24.0141/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COMERCIO DE CONFECCOES VISUAL DO POVO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAIZ CRISTINE BALEM (OAB SC054101)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. </strong>A tentativa de citação pessoal da parte ré <strong><span>KEZIA DOS SANTOS GALES</span></strong> restou infrutífera, tendo a parte autora afirmado ter esgotado as tentativas de localização de novo endereço para a realização do ato citatório.</p> <p>Todavia, ainda não se encontram presentes os pressupostos para o deferimento da citação por edital. Trata-se de modalidade excepcional de citação ficta, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis de localização do citando, conforme orientação do art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência consolidada no sentido de que a medida somente se justifica quando demonstrada a efetiva impossibilidade de realização da citação pessoal.</p> <p><strong>2. </strong>Diante disso, antes da apreciação de eventual pedido de citação por edital, <strong>determino</strong> a realização de pesquisas de endereços da parte ré por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD.</p> <p><strong>3.</strong> Concluídas as diligências e certificados os respectivos resultados nos autos, intime-se automaticamente a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.</p> <p><strong>3.1.</strong> Esclareço que incumbe à parte autora, uma vez intimada, indicar expressamente o endereço a ser diligenciado, caso as consultas retornem múltiplos resultados, a fim de viabilizar a realização da citação, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.</p> <p><strong>3.2.</strong> Compete ainda à parte autora verificar se já houve tentativa anterior de diligência no(s) endereço(s) indicado(s), evitando-se a repetição de atos processuais. A indicação de endereço já diligenciado poderá ensejar a condenação ao pagamento das despesas processuais decorrentes de atos infrutíferos realizados em duplicidade, tais como custas postais ou despesas com diligência de oficial de justiça.</p> <p><strong>4.</strong> Caso as consultas restem infrutíferas ou remetam a endereço já constante dos autos, este despacho servirá como <strong>ALVARÁ, <u>com prazo de validade de 60 (sessenta) dias</u>,</strong> para que a parte autora possa obter o endereço da requerida junto a órgãos ou concessionárias de serviços públicos, tais como INSS, empresas públicas ou concessionárias de serviços essenciais (ex.: SEMASA, SAMAE, COPEL, CEEE, entre outras) e Prefeitura Municipal, não se estendendo à Justiça Eleitoral, Banco Central ou Receita Federal.</p> <p><strong>Requerida</strong>:<strong><span>KEZIA DOS SANTOS GALES</span></strong><strong>, CPF n. ***.***.***-**.</strong></p> <p>Durante o prazo de validade do alvará, determino o sobrestamento do feito.</p> <p><strong>5.</strong> Não sendo localizado o endereço da requerida por meio das diligências acima ou mediante a utilização do alvará, o que deverá ser devidamente comprovado pela parte autora,<strong> intime-se o requerente </strong>para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>6.</strong> <u>Por fim, registro que a comprovação da utilização do alvará ora expedido constitui requisito para a análise de eventual pedido de citação por edital, por evidenciar o efetivo esgotamento das diligências destinadas à localização da parte ré.</u></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>