FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0502367-88.2014.8.05.0080
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:57
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502367-88.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LEILA NUNES PORTO (OAB:BA26170), EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-A), FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA (OAB:BA67571), GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (OAB:BA73722) EXECUTADO: ANTONIO LUCIANO F BASTOS & CIA LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA (OAB:BA8742) DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2014, visando à satisfação de um crédito que alcançava R$ 157.212,73 à época do ajuizamento [ID 38030138]. Após bloqueio judicial de valores irrisórios em 2014 [ID 38030215, ID 38030216] e período de suspensão [ID 38030241], a parte exequente diligenciou pela localização de bens dos executados. Recentemente, foram realizadas pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, as quais se revelaram infrutíferas [ID 517938631, ID 517938630, ID 517938629, ID 517938628 e outros]. Diante da frustração das medidas executivas já empreendidas, o Exequente requer a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes e a intimação destes para que indiquem bens passíveis de penhora [ID 521673991]. É o breve relatório. O pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes encontra amparo no Código de Processo Civil. O artigo 782, § 3º, do CPC, permite que, a requerimento da parte, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico. Tal medida visa conferir maior efetividade à execução, estimulando o devedor a cumprir sua obrigação, notadamente após as tentativas frustradas de constrição patrimonial por outros meios. Portanto, DEFIRO o pedido de inclusão dos executados no cadastro de devedores do SERASAJUD. Intimação para Indicação de Bens A execução desenvolve-se no interesse do credor, mas exige a cooperação de todos os sujeitos processuais. Neste sentido, a inércia dos executados, após diversas tentativas frustradas de localização de bens, impõe a necessidade de que estes contribuam para o desenvolvimento da execução, à luz da boa-fé objetiva processual e da transparência patrimonial. Embora caiba ao credor indicar os bens a serem penhorados, nos termos do artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil, o ordenamento jurídico também impõe ao executado o dever de cooperar. Ainda que o exequente seja o titular do direito de indicar bens, nada obsta que o executado, caso pretenda resguardar o princípio da menor onerosidade da execução, indique bens que lhe sejam menos gravosos. O executado pode, por exemplo, requerer a substituição de eventual bem penhorado, desde que demonstre que a medida é menos onerosa e não prejudica o exequente (artigos 805, parágrafo único e 847, do CPC). Ademais, o dever de colaboração do devedor inclui o de informar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. A omissão do executado em cumprir essa determinação, quando intimado, é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. Diante disso, DETERMINO a intimação dos executados, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram o dever de transparência patrimonial e indiquem bens próprios e desembaraçados passíveis de penhora, acompanhados de prova de propriedade e certidão de ônus, se for o caso. O pleito de aplicação de multa pelo Exequente, com base no artigo 774, inciso V, do CPC, dependerá da análise casuística da conduta dos Executados. A penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser aplicada apenas se houver demonstração inequívoca de eventual má-fé ou postura tendente a obstar a satisfação do crédito exequendo. A ausência de indicação de bens, por si só, somente ensejará a aplicação da multa caso se verifique que a omissão foi injustificada ou maliciosa, após a devida intimação. a) Inclua-se o nome dos executados (ANTONIO LUCIANO F BASTOS & CIA LTDA - EPP, CNPJ: 32.693.897/0001-72; ELTON FRANCO BASTOS, CPF: ***.***.***-**; e ANTONIO LUCIANO FRANCO BASTOS, CPF: ***.***.***-**) no sistema SERASAJUD. b) Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem bens à penhora. c) Certifique-se o cumprimento das medidas. d) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito