FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5074708-18.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 19ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:17/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:56
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
28 KB<html>
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<article>
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 5074708-18.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Promessa de Compra e Venda</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: REJANE MARIA LEHUGEUR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO MORAIS NEDEL (OAB RS074934)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: MARIA RITA SANTANNA NEGRINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTINA BAUMGARTEN CACERES (OAB RS037684)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA MARIA ABRAHAO (OAB RS113101)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: AYRTON LEHUGEUR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILTON MACIEL CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO MATEUS CARDOSO ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VIVIANE PAMPONETE REBOUCAS</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE EM ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração e retificou em parte decisão anterior para afastar o direito de preferência da locatária, mantendo hígidos os atos expropriatórios em processo de cumprimento de sentença, no qual foram penhorados imóveis da agravante para satisfação de dívida decorrente de condenação solidária.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong><br>1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão da execução até esclarecimento dos desdobramentos da penhora no rosto dos autos de processo de inventário; (ii) a aplicabilidade do direito de preferência da locatária em caso de alienação judicial; (iii) a necessidade de intimação da executada sobre novos cálculos apresentados pela exequente.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong><br>1. A responsabilidade dos executados foi estabelecida como solidária no título executivo judicial, aplicando-se a regra do art. 275 do Código Civil, que faculta ao credor direcionar a cobrança da totalidade da dívida contra qualquer um dos devedores, sem benefício de ordem.<br>2. A penhora no rosto dos autos do processo de inventário constitui mera expectativa de direito, não representando garantia idônea e suficiente para justificar a suspensão dos atos expropriatórios sobre os imóveis já constritos.<br>3. O direito de preferência do locatário, previsto no art. 27 da Lei nº 8.245/1991, não se aplica aos casos de alienação judicial, conforme expressa disposição do art. 32 da mesma lei, que exclui tal direito nas hipóteses de <em>"perda da propriedade ou venda por decisão judicial"</em>.<br>4. A averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel confere publicidade e oponibilidade a terceiros quanto à vigência da locação, mas não cria direito de preferência onde a própria lei o exclui.<br>5. O contraditório vem sendo rigorosamente observado no processo, tendo a executada impugnado cálculos anteriormente, o que gerou remessa dos autos à Contadoria e posterior decisão sobre a impugnação, não havendo cerceamento de defesa. A intimação tem por finalidade dar ciência à parte de ato ou fato. Ao pedir a própria intimação, a agravante reconheceu automaticamente a ciência sobre os novos cálculos da parte agravada. O pedido de intimação é manifestamente despropositado e pode indicar oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e intuito protelatório, condutas que configuram litigância de má-fé, conforme o art. 80, IV e VII, do CPC.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE:</strong><br>1. Recurso desprovido.<br><em>Tese de julgamento:</em> 1. A penhora no rosto dos autos do processo de inventário constitui mera expectativa de direito, não representando garantia idônea e suficiente para justificar a suspensão dos atos expropriatórios sobre os imóveis já constritos; 2. O direito de preferência do locatário para aquisição do imóvel locado, previsto no art. 27 da Lei nº 8.245/1991, não se aplica aos casos de alienação judicial, conforme expressa disposição do art. 32 da mesma lei.</p>
<p>___________<br><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CC, art. 275; CPC, arts. 797, 805, 857, 889, III; Lei nº 8.245/1991, arts. 8º, 27, 32.<br><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Súmula 568.</p></section>
<section>
<p align="center">DECISÃO MONOCRÁTICA</p>
</section>
<section>
<p>Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por <span>REJANE MARIA LEHUGEUR</span> contra decisão interlocutória proferida no processo de Cumprimento de Sentença nº 5088478-36.2020.8.21.0001, que lhe move <span>MARIA RITA SANTANNA NEGRINI</span>, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante e, em seu bojo, retificou em parte decisão anterior para afastar o direito de preferência da locatária, mantendo hígidos os atos expropriatórios, nos seguintes termos:</p>
<p><span>evento 376, DESPADEC1</span><em>:</em></p>
<p><em>No que se refere à penhora no rosto dos autos do processo n. 5028511-89.2022.8.21.0001, cabe salientar que se trata de mera expectativa de direito, não havendo certeza suficiente quanto à satisfação da dívida.</em></p>
<p> </p>
<p><span>evento 391, DESPADEC1</span><em>:</em></p>
<p><em>De se ressaltar que a devedora <span>REJANE MARIA LEHUGEUR</span> também é parte no processo de inventário n. 5028511-89.2022.8.21.0001, onde houve a penhora no rosto dos autos, conforme se verifica no ofício enviado pela 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (<span>evento 177, OFIC1</span>).</em></p>
<p><em>(...)</em></p>
<p><em>2. No que se refere à alegação da credora apresentada na manifestação do <span>evento 387, PET1</span> arguindo que não há direito de preferência do locatário assiste razão à exequente. Isso porque o art. 32 da Lei nº 8.245/1991 prevê que o direito de preferência do locatário para adquirir o imóvel locado não alcança os casos de venda por decisão judicial.</em></p>
<p><em>Assim, a locatária deve ser intimada apenas para ciência quanto ao pedido de adjudicação, na forma do art. 889, III, do CPC.</em></p>
<p><em>Portanto, retifico a decisão do <span>evento 376, DESPADEC1</span> para determinar a intimação pessoal da locatária Elâine Paini - CPF n. ***.***.***-** para ciência sobre o pedido da credora de adjudicação dos imóveis descritos nas matrículas n. 49.175 e 49.080 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre - RS, na forma do art. 889, III, do CPC.</em></p>
<p>Em suas razões, a agravante defendeu, em síntese, a necessidade de obstar o pedido de adjudicação do imóvel penhorado até que houvesse prévia análise dos efeitos da penhora no rosto dos autos do inventário nº 5028511-89.2022.8.21.0001. Argumentou que a medida seria precipitada, pois não se saberia se a credora já se sub-rogara naquele processo, o que, em sua visão, poderia gerar excesso de execução e violar o devido processo legal. Sustentou a necessidade de sua intimação acerca dos novos cálculos apresentados pela exequente, sob pena de ofensa ao contraditório. Arrazoou que a decisão agravada incorreu em obscuridade e contradição ao desconsiderar a possibilidade de sub-rogação da credora no processo de inventário, o que, segundo alegou, comprometeria a segurança jurídica. Aduziu que a locatária do imóvel penhorado possuiria direito de preferência na aquisição, porquanto o contrato de locação estaria devidamente averbado na matrícula, conferindo-lhe eficácia real, e que tal direito se estenderia às hipóteses de alienação judicial. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, sob o argumento da probabilidade de seu direito e do perigo de dano irreparável decorrente da possível adjudicação do bem. Ao final, requereu o recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo o direito de preferência da locatária e determinando a suspensão da execução até o esclarecimento dos desdobramentos da penhora no rosto dos autos do inventário, com o eventual abatimento da dívida, além de postular por sua intimação sobre os cálculos.</p>
<p>Vieram os autos conclusos.</p>
<p>É o breve relatório.</p>
<p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p>
<p>O recurso é adequado à espécie, tempestivo e dispensado do preparo, uma vez que a agravante litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, benefício deferido na origem, conforme se infere da decisão proferida no evento 234 dos autos principais.</p>
<p>Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.</p>
<p>Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator <em>“exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”</em>.</p>
<p>A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: <em>"Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)".</em></p>
<p>No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, <em>in verbis:</em></p>
<p><em>Art. 206. Compete ao Relator:</em></p>
<p><em>XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal.</em></p>
<p>Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático.</p>
<p>A controvérsia jurídica subjacente ao presente recurso origina-se de uma fase de cumprimento de sentença, instaurada por <span>Maria Rita Santanna Negrini</span> em desfavor de Ayrton Lehuguer e da ora agravante, Rejane Maria Lehuguer. A obrigação executada deriva de título executivo judicial, consubstanciado em sentença e acórdão proferidos em ação de indenização por danos materiais decorrentes de evicção, na qual os executados foram condenados de forma solidária ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização à exequente. A fase executiva, iniciada em 26 de outubro de 2020, culminou na penhora de bens imóveis de titularidade da executada Rejane, especificamente um apartamento e seu respectivo box de garagem, conforme termo lavrado no evento 184 dos autos de origem.</p>
<p>Após a avaliação dos bens penhorados, a credora manifestou interesse na sua adjudicação, conforme petição do evento 362. Em resposta, a executada Rejane apresentou diversas objeções, que foram, em sua maior parte, rechaçadas pela decisão interlocutória ora agravada. A magistrada de primeiro grau, ao analisar as insurgências, manteve o curso dos atos expropriatórios, afastou a alegação de prejuízo decorrente de uma penhora no rosto dos autos em outro processo e, após embargos de declaração, retificou seu entendimento para afastar o direito de preferência da locatária do imóvel, determinando apenas sua ciência para os fins do artigo 889, inciso III, do Código de Processo Civil.</p>
<p>A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a examinar a correção da decisão que indeferiu os pleitos da agravante, notadamente no que tange à suspensão da execução em virtude de penhora no rosto dos autos de processo de inventário, à suposta necessidade de aguardar o desfecho de tal medida, à aplicabilidade do direito de preferência da locatária em caso de alienação judicial e à regularidade do prosseguimento dos atos de expropriação sobre os bens da devedora solidária.</p>
<p><strong>Da Solidariedade Passiva e da Prerrogativa do Credor na Direção da Execução</strong></p>
<p>A agravante busca, em sua essência, redirecionar o foco da execução para bens que alega pertencerem ao codevedor Ayrton Lehuguer, inclusive sugerindo a existência de patrimônio oculto e a necessidade de se aguardar o resultado de uma penhora no rosto dos autos em processo de inventário. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico, que confere ao credor a prerrogativa de escolher contra qual dos devedores solidários irá demandar a satisfação de seu crédito.</p>
<p>Com efeito, a responsabilidade dos executados foi estabelecida como solidária no título executivo judicial que fundamenta a presente execução, conforme se extrai da sentença e do acórdão proferidos na fase de conhecimento (evento 1, OUT6 e OUT7). Diante dessa realidade, aplica-se a regra do artigo 275 do Código Civil, que dispõe de forma inequívoca: <em>"O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto."</em></p>
<p>Dessa forma, a legislação faculta à credora, ora agravada, direcionar a cobrança da totalidade da dívida contra qualquer um dos devedores, não havendo que se falar em benefício de ordem ou em uma ordem preferencial de excussão de bens entre os coobrigados. A escolha de iniciar os atos expropriatórios sobre os bens da agravante, devidamente registrados em seu nome e livres para a constrição, representa o exercício regular de um direito que a lei confere à exequente.</p>
<p>Ademais, o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, não pode ser invocado de maneira a inviabilizar ou retardar injustificadamente a satisfação do crédito. A sua aplicação pressupõe que o devedor indique meios mais eficazes e menos gravosos, o que não ocorre quando se sugere a perseguição de bens de titularidade incerta ou de satisfação futura e eventual, em detrimento de patrimônio já penhorado e pronto para a expropriação. A execução se realiza no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do mesmo diploma processual, e a efetividade da tutela jurisdicional executiva é um dos pilares do sistema.</p>
<p>Portanto, a decisão agravada, ao permitir o prosseguimento da execução contra os bens da agravante, alinha-se perfeitamente com a natureza da obrigação solidária e com os princípios que regem o processo de execução, não merecendo qualquer reparo neste ponto.</p>
<p><strong>Da Insuficiência da Penhora no Rosto dos Autos para Suspender a Execução</strong></p>
<p>A agravante argumenta que a existência de uma penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5028511-89.2022.8.21.0001 (evento 177) seria motivo suficiente para suspender a adjudicação de seus imóveis, sob a alegação de que tal medida poderia levar a um excesso de execução. A tese, no entanto, é frágil e não se sustenta.</p>
<p>A penhora no rosto dos autos, por sua natureza, constitui uma medida que visa garantir ao credor o recebimento de eventuais direitos ou créditos que o devedor venha a obter em outro processo. Trata-se, essencialmente, de uma garantia sobre uma expectativa de direito, cuja concretização é futura e incerta. Ela não representa um pagamento imediato ou uma garantia líquida e certa, mas sim uma reserva de valores que poderão, ou não, ser suficientes para quitar o débito.</p>
<p>A jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que tal modalidade de penhora não obsta a busca e a expropriação de outros bens do devedor. A credora não está obrigada a aguardar o desfecho, por vezes demorado e incerto, de um processo de inventário para ver seu crédito satisfeito, quando existem outros bens penhoráveis e de fácil liquidação. A decisão do juízo de primeiro grau (evento 376) foi precisa ao destacar que se trata de <em>"mera expectativa de direito, não havendo certeza suficiente quanto à satisfação da dívida"</em>.</p>
<p>A alegação de obscuridade quanto à sub-rogação prevista no artigo 857 do Código de Processo Civil também não prospera. A possibilidade de a credora se sub-rogar nos direitos do herdeiro devedor naquele processo de inventário não altera a realidade fática destes autos: a dívida permanece inadimplida. A decisão agravada foi clara ao afirmar que <em>"até o momento, não houve transferência de qualquer valor a esta execução para satisfação da penhora no rosto dos autos"</em> (evento 376). A ausência de repasse de valores para o presente feito é o fato relevante, e a especulação sobre as estratégias processuais da credora em outra demanda não tem o condão de paralisar a presente execução. O ônus de comprovar a quitação, ainda que parcial, é dos devedores.</p>
<p>Assim, a penhora no rosto dos autos não se afigura como garantia idônea e suficiente a ponto de justificar a suspensão dos atos expropriatórios sobre os imóveis já constritos, sendo correta a decisão que determinou o prosseguimento do feito.</p>
<p><strong>Da Inaplicabilidade do Direito de Preferência da Locatária em Alienação Judicial</strong></p>
<p>A agravante sustenta que a locatária do imóvel penhorado teria direito de preferência para a aquisição do bem, em igualdade de condições com a adjudicante, pelo fato de o contrato de locação estar averbado na matrícula imobiliária (evento 353). Contudo, tal argumento ignora expressa disposição legal em sentido contrário.</p>
<p>O direito de preferência do locatário está disciplinado na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O artigo 27 da referida lei estabelece a preferência do inquilino para adquirir o imóvel locado, em caso de venda, promessa de venda, cessão de direitos ou dação em pagamento. No entanto, o artigo 32 da mesma lei é categórico ao elencar as hipóteses em que tal preferência não se aplica, incluindo, de forma explícita, os casos de <em>"perda da propriedade ou venda por decisão judicial"</em>.</p>
<p>A adjudicação, assim como a arrematação em hasta pública, é uma forma de alienação forçada, decorrente de uma decisão judicial no bojo de um processo de execução. Não se trata de uma venda voluntária realizada pelo proprietário, mas sim de um ato de império do Estado para a satisfação de um crédito. A razão da lei é clara: proteger a efetividade da execução, não permitindo que o direito de um terceiro (o locatário) se sobreponha ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito através da expropriação do bem.</p>
<p>A averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, embora confira publicidade e oponibilidade a terceiros no que tange à vigência da locação em caso de alienação voluntária (artigo 8º da Lei nº 8.245/91), não tem o poder de criar um direito de preferência onde a própria lei o exclui.</p>
<p>Dessa forma, o direito da locatária, no contexto de uma alienação judicial, restringe-se a ser cientificada do ato, para que dele tenha conhecimento, conforme corretamente preceitua o artigo 889, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão do juízo de primeiro grau (evento 391), ao retificar o entendimento anterior e afastar o direito de preferência, adequou-se perfeitamente à legislação aplicável, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.</p>
<p>Ademais, a agravante sequer tem legitimidade para defender, em nome próprio, o direito de preferência de terceiro.</p>
<p><strong>Intimação sobre novos cálculos</strong></p>
<p>A agravante menciona a ausência de intimação sobre novos cálculos. Da análise dos autos, verifica-se que o contraditório vem sendo rigorosamente observado. A executada impugnou os cálculos no evento 17, o que gerou a remessa dos autos à Contadoria (evento 89) e posterior decisão sobre a impugnação (evento 108). Recentemente, na decisão do evento 376, o juízo determinou que a credora retificasse o cálculo para excluir determinadas verbas, demonstrando o controle judicial sobre o montante executado. Não se vislumbra, portanto, qualquer cerceamento de defesa.</p>
<p>A intimação tem por finalidade dar ciência à parte de ato ou fato. Ao pedir a própria intimação, a agravante reconheceu automaticamente a ciência sobre os novos cálculos da parte agravada.</p>
<p>Como se vê, o pedido de intimação é manifestamente despropositado e pode indicar oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e intuito protelatório, condutas que configuram litigância de má-fé, conforme o art. 80, IV e VII, do CPC.</p>
<p><strong>Tutela provisória de urgência</strong></p>
<p>Tendo em vista o julgamento definitivo do recurso, o pedido de tutela provisória de urgência recursal fica prejudicado.</p>
<p><strong>DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Ante o exposto, em juízo monocrático, <strong>NEGO PROVIMENTO</strong> ao recurso, nos termos da fundamentação.</p>
<p>Observando o disposto nos arts. 6º e 9º, <em>caput</em>, do CPC (Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa), desde já, advirto a agravante sobre o disposto nos arts. 80, 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC:</p>
<p><em>Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:</em></p>
<p><em>I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;</em></p>
<p><em>II - alterar a verdade dos fatos;</em></p>
<p><em>III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;</em></p>
<p><em>IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;</em></p>
<p><em>V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;</em></p>
<p><em>VI - provocar incidente manifestamente infundado;</em></p>
<p><em>VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.</em></p>
<p><em>Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.</em></p>
<p><em>Art. 1.021:</em></p>
<p><em>(...)</em></p>
<p><em>§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.</em></p>
<p><em>Art. 1.026:</em></p>
<p><em>(...)</em></p>
<p><em>§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.</em></p>
<p>As penalidades previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não são abrangidas pela gratuidade judiciária.</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
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</section>
<section>
<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>