DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000098-76.2026.8.16.0058 Processo:   0000098-76.2026.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   GEAZZY BRASILINO MARÇAL ZANONI (RG: 94874300 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) das Tamareiras, 204 - Jardim Botânico I - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-515 - E-mail: zanonigb@gmail.com - Telefone(s): (44) 99979-8288 Polo Passivo(s):   CLARO S/A (CPF/CNPJ: 40.432.544/0001-47) Rua Henri Dunant, , 780 TORRE A e B - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04..70-9-1       1. Trata-se de procedimento deste Juizado Especial Cível, em que a parte requerente pretende, a título de tutela antecipada de urgência, seja cominada à requerida a obrigação de suspender ligações e mensagens de cobranças relativas ao contrato de telefonia móvel, em que figura como devedor seu sogro.  Brevemente relatado, decido.  Segundo a narrativa inicial, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC).  Tratando-se de relação de consumo, a nuance protetiva da boa-fé objetiva incide sobre todo o relacionamento jurídico, a qual não prescinde da observância dos deveres anexos de informação, lealdade e proteção.  Desta forma, e compulsando os documentos encartados, resta evidenciada a hipossuficiência técnica da parte requerente face à parte requerida, produtora e detentora dos dados que documentaram a obrigação, cabível a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC.  Nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela somente se afigura legítima ante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, sobre o qual pende a possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do tempo do processo.   Referidos elementos não se fazem presentes.  O requerente se insurge às várias ligações de cobrança do contrato de telefonia junto ao número (44) 99979-8288, argumentando que não é responsável pelos débitos, visto que apenas participa de plano de telefonia em que figura como titular e devedor a pessoa de seu sogro. Assim, afirma ser indevidas as ligações de cobrança de dívida de terceiro.  Nada obstante, instado à demonstração da titularidade da linha, o requerente juntou fatura emitida pela requerida em seu desfavor, em que consta a cobrança da mensalidade de R$ 32,00, no qual consta débito em conta (mov. 15.2).  A princípio, aquele documento contraria a alegação inicial do requerente, de que não possui contrato de prestação de serviço junto à requerida, figurando como mero participante de plano titularizado por outrem, na medida em que indicia a existência de vínculo de prestação de serviços diretamente com a requerida.  Sendo assim, em juízo inicial de cognição sumária, subsiste fundada dúvida quanto aos pressupostos apresentados pelo requerente, no sentido de que teria sido alvo de cobrança de débito de terceiro, notadamente porque, nos termos da inicial, a insurgência está amparada neste fato.  Desta feita, em um primeiro momento, não se fazem presentes elementos de probabilidade do direito inicialmente afirmado, o que afasta a liminar.  2. Isso posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme fundamentação.  Cite-se e intime-se a requerida para que cumpra a liminar.  Prossiga-se, designando-se audiência de conciliação, nos termos da Lei 9099/95.   Int. Dil. Nec.  Campo Mourão, eletronicamente datado.    LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA  JUÍZA DE DIREITO