DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147761-98.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DIOGENES MENDES KRETLI CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA Vistos., DIOGENES MENDES KRETLI opôs Embargos à Execução em relação à Execução Fiscal nº 5218106-60.2022.8.13.0024 , que lhe foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, visando a cobrança de dívida oriunda de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR) referentes ao exercício de 2021. A embargante alega a nulidade das CDA devido ao cerceamento de defesa, causado pela ausência de notificação acerca do processo administrativo. Aduz que os créditos executados deveriam ser cobrados, também, dos possuidores do imóvel gerador. Requer sejam julgados procedentes os embargos e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 27.896,13 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e treze centavos). Certidão de Triagem no ID 10253510066. Com a juntada de documentos probatórios da hipossuficiência econômica no ID 10257161072, a decisão de ID 10331529681 deferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou a intimação do embargante para juntar documentos aptos a comprovar a insuficiência patrimonial. Em sequência, nos ID’s 10344869280 e 10350456528, o embargante juntou aos autos certidões negativas de propriedade de imóveis. Após, no ID 10413621412, foi indeferido o pedido de recebimento dos embargos à execução sem a garantia do juízo e suspenso o presente feito até a garantia do crédito nos autos da Execução Fiscal. Posteriormente, o Embargante informou no ID 10424506097 que foi realizado acordo extrajudicial para o parcelamento do crédito e pedindo pelo arquivamento do presente feito. O Município se manifestou em ID 10590992122 requerendo a extinção dos presentes embargos, sem julgamento do mérito, com a condenação do embargante nos ônus sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades sanáveis de ofício. Neste contexto, é cediço que os Embargos à Execução são ação incidental à Execução Fiscal e se presta à desconstituição do título executivo extrajudicial inscrito em dívida ativa, ex vi legis. O parcelamento do débito gera a extinção dos presentes Embargos, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente do objeto e por falta de interesse de agir, uma vez que o referido parcelamento importa no reconhecimento da dívida. Cediço que o parcelamento do crédito tributário é ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo, inclusive, a prescrição a teor do art. 174, parágrafo único, inciso VI, do CTN. Logo, desaparece a utilidade do pronunciamento judicial perseguido, implicando na perda do interesse de agir, assim como acentua o insigne Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial (Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 12ª ed., Forense, 1994, pág. 55). Linhas após, enfatiza o mestre: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução jurídica, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (do direito de que nos afirmamos titulares). (op. cit, pág. 56). Verifica-se que o documento juntado no ID 10424503926 comprova que os lançamentos estão sendo parcelados e assim, conforme já explicitado, temos que o pedido de parcelamento administrativo é totalmente incompatível com os Embargos do Devedor. Ademais, frisa-se que o STJ adotou o entendimento de que a adesão do contribuinte ao parcelamento configura reconhecimento irretratável da legitimidade do crédito tributário e, por conseguinte, implica na renúncia ao direito em que se funda a ação, podendo ser questionada judicialmente a obrigação tributária tão somente no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) (GRIFOS NOSSOS). Dessa forma, o parcelamento do débito autoriza a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, em face do desaparecimento do interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, opostos por DIOGENES MENDES KRETLI em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em consequência, à luz do princípio da causalidade, CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Contudo, encontra-se suspensa a exigibilidade, em razão da assistência judiciária concedida. Transitado em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal correlata (autos n. 5218106-60.2022.8.13.0024), que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa, observando-se as cautelas e procedimentos de praxe. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte BM