DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5018221-70.2020.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JOSE MARCOS GOMES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: HELENA GOMES CPF: ***.***.***-** HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Após trânsito em julgado, pagas as custas finais, se houver, expeça-se formal de partilha. Ressalte-se que as custas e despesas processuais, no presente inventário, são regidas pela Lei Estadual nº 14.939/2003, de modo que a sua exigibilidade depende, exclusivamente, do valor do acervo patrimonial do espólio, e não da condição financeira dos herdeiros. Logo, é irrelevante a análise de eventual benefício da gratuidade de justiça em sede deste inventário judicial. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito