DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5025551-16.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Crédito Complementar] AUTOR: ELLEN BEATRIZ SEVERO DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO DIANTE da concordância das partes, homologo o cálculo referente ao crédito no importe de R$ 5.755,30, atualizado até dezembro de 2025, conforme planilha ID 10610185636 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, expeça-se RPV para pagamento do débito, em dois meses, sob pena de sequestro da quantia respectiva. Com relação aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se RPV no valor de R$575,53, conforme requerido em petição retro, em dois meses, sob pena de sequestro da quantia respectiva. Com o pagamento, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em favor da exequente. Frisa-se que é de responsabilidade do credor a conferência do pagamento, cujo comprovante de resgate poderá ser extraído no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/. Após a expedição do alvará, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros