DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA  ATOrd 0011270-43.2023.5.18.0081  AUTOR: JADERSON MIRANDA OLIVEIRA  RÉU: GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10)  INTIMAÇÃO     ADVOGADO(A/S) DO(A/S) RECLAMADO(A/S)       INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c83df5 proferido nos autos.     DECISÃO    Vistos.  Homologo os cálculos sob id´s 0d1a233 (19/12/2025), d18f897 (19/12/2025) e e660b0d (09/03/2026), como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando os débitos dos executados nos valores a seguir:  1)   GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL: em R$ 22.849,90 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos, devedora principal; 2) BAYER S.A.: em 6.581,39 (seis mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), devedora subsidiária;                                                                                                                                 3) BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA: em R$ 2.285,00 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais),  devedora subsidiária;   4) RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA: em R$ 5.712,48 (cinco mil setecentos e doze reais e quarenta e oito centavos), devedora subsidiária;  5) BRASILMAXI LOGISTICA LTDA: em R$ 1.428,12 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e doze centavos),  devedora subsidiária.                                                                                                    Em razão da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, à qual dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias e imposto retido na fonte for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal).  A executada principal se encontra em recuperação judicial junto ao 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Processo nº 5260387.29.2020.8.09.0051.  Considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da  Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial.  EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal.  No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88.  O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que:   “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:   I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;   II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;   III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência".  Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.  Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.  Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício.  A propósito,  a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei.  Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados.  Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial.  Diante de todo o exposto:  a) expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo competente ( 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Processo nº 5260387.29.2020.8.09.0051) dos seguintes créditos: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (R$  19.769,59); HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 801,55). Ressalta-se que a certidão ficará disponível virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente.  b) cite-se a executada para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas, no importe total de R$ 1.252,53. Cite-se o devedor, para pagamento, via Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução nº 455/2022 do CNJ. Não efetuado o pagamento, citem-se os devedores subsidiários BAYER S.A, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e  BRASILMAXI LOGISTICA LTDA, via diário, na pessoa de seus procuradores.  Efetivada a citação, não pago o débito nem indicados bens à penhora, deverá ser promovido o bloqueio de contas e aplicações financeiras do(a) Executado(a) BAYER S.A (CNPJ 18.459.628/0001-15), BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA (CNPJ 00.950.001/0001-05), RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 07.782.318/0001-10) e  BRASILMAXI LOGISTICA LTDA (CNPJ 59.530.832/0001-62), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução.  Havendo a garantia da execução e recolhidas as contribuições previdenciárias, intime-se o(a) Executado(a) para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovação de escrituração no eSocial e confissão em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 e art. 273 do PGC deste E. TRT. Caso não seja comprovado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, que poderão ser cobrança de multas e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, conforme legislação nacional.  Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio on line, realizem-se os convênios abaixo em face de ambas as devedoras.  Faça a consulta ao CONECTIVIDADE/CEF, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos recursais efetuados pelo executado.  Sendo necessário, realize o CONVÊNIO DE ACESSO AOS SALDOS E EXTRATOS DE CONTAS JUDICIAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a obtenção de informações acerca da existência de saldos residuais provenientes de depósitos efetuados pelo executado;  Em continuação, proceda-se à consulta junto aos Departamentos de trânsito - DetranNet/RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado, e, sendo os mesmos livres e desimpedidos de qualquer gravame, promova o bloqueio de circulação e expeça mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação.  Inexitosas as tentativas anteriores, proceda-se a consulta junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando encontrar imóveis rurais.  Se ainda assim não houver êxito, tente encontrar bens do(ª) Executado(ª) por meio do convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - INFOJUD (a Declaração de Rendimentos - DIRPF e inclusive as informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e as referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR), caso o(a) Devedor(a) seja pessoa física.  Caso necessário, promova também as indisponibilidades junto ao SERASA e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.  Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado (ou carta precatória) de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução.  Na hipótese de não localização de bens em nome do(a) Devedor(a), deverá o (a) Exequente ser intimado para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 02 anos para fins do art. 11-A da CLT.  INTIMAÇÃO EXPEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA DESTA VT.  (Art. 1º, §2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) APARECIDA DE GOIANIA/GO, 15 de abril de 2026.  GLEIDSON AUGUSTO PACHECO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BAYER S.A.<br>