FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001029-64.2016.5.07.0015
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:18/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:51
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001029-64.2016.5.07.0015 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: L. E. A. ROCHA RECICLAGEM - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80559c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 16 de março de 2026, eu, MARCIA PEREIRA BRANDAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido autoral. A priori, acentuo que este Juízo mantém entendimento firme no sentido de que é lícita a penhora de salários/ proventos de aposentadoria/ pensão do executado, tendo em vista que, embora o art. 833, IV, do Novo CPC verse acerca da ilegalidade da penhora salarial, tal imunidade não pode ter aplicação ampla e irrestrita em sede trabalhista, já que, assim como os proventos salariais do executado se revestem de natureza alimentícia, do mesmo modo o crédito exequendo. Sobre a matéria em discussão, assim preceitua o art. 833 do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Todavia, no âmbito da Justiça do Trabalho, como já dito alhures, esse preceito é excepcionado quando se trata de penhora de verbas trabalhistas, tendo em vista a natureza alimentar de tais créditos, bem como a presunção de hipossuficiência da parte autora, o qual se encontra em uma posição de desvantagem em relação à parte reclamada. Não pode o Juízo, na hipótese de existência de conflito de valores, olvidar-se de aplicar o princípio da proporcionalidade. Não é possível sacrificar a totalidade do salário do executado mediante penhora, mas também não é possível ignorar a existência do crédito trabalhista do exequente. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no Art. 833, IV, do CPC visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão entre direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que enquanto o executado vem recebendo salários que garantem sua subsistência, o credor/exequente nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas que lhe eram devidas. Por conseguinte, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a penhora de salários/proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, devendo ser observado o quantum recebido mensalmente e o valor devido, podendo, inclusive, ser fixada em prestações mensais até a devida satisfação do crédito trabalhista. Não se está negando aplicação ou vigência à regra processual insculpida no art. 833, IV, do NCPC, mas apenas adaptando-a à realidade do processo do trabalho, o qual versa sobre verba de natureza alimentar, sendo certo que o próprio legislador processual civil, inclusive, relativizou a impenhorabilidade de salários e similares nos casos de penhora para pagamento de créditos alimentares, conforme § 2º do art. 833 do NCPC. Logo, assim como o salário recebido pelo executado serve para manutenção de sua sobrevivência, a mesma interpretação deve ser utilizada para se analisar a situação do reclamante, que espera há longos anos a satisfação de seu crédito também de cunho alimentar. Dessa forma, possível a penhora sobre a pensão da executada desde que limitada a um percentual que não represente onerosidade excessiva, bem assim para que a satisfação do crédito do exequente se torne efetiva. Prossigo. No caso vertente, os documentos de Id 258408b evidenciam o recebimento de pensão pela Sra. NAYARA SOUZA DE MELO DANTAS - CPF: ***.***.***-**. Por tudo aqui exposto, com fulcro no CPC/2015 e norteado pela nova jurisprudência do colendo TST, bem como por recentes decisões deste Tribunal da 7ª Região, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sem desconsiderar a situação fática e a proteção outorgada pelo legislador ao salário/pensão do sócio executado determino a penhora mensal de 10% do valor líquido mensal recebido à título de pensão pela Sra. NAYARA SOUZA DE MELO DANTAS - CPF: ***.***.***-**, até o montante do valor exequendo da presente ação trabalhista. Nesse contexto, determino: Primeiramente, remetam-se os autos à Contadoria da Vara do Trabalho para fins de atualização dos cálculos. Após a elaboração dos cálculos, expeça-se ofício à Base Administrativa da Guarnição de Natal, localizada na R.Almino Afonso, 12 - Ribeira, Natal - RN, CEP: 59012-01 na pessoa de seu representante legal, para que proceda com a penhora de 10% (dez por cento) sobre a pensão líquida da sócia executada, Sra. NAYARA SOUZA DE MELO DANTAS - CPF: ***.***.***-**, até que se atinja o valor integral da execução, devendo, para tanto, constar no ofício o valor atualizado da dívida, pois tal percentual mostra-se suficiente para o pagamento da dívida sem prejudicar a subsistência do devedor. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. O órgão destinatário deverá ainda tomar ciência de que o valor bloqueado deverá ficar à disposição do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no processo de número 0001029-64.2016.5.07.0015 em conta judicial a ser aberta na agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A. O ente público deverá realizar mensalmente depósito na referida conta. Intime-se a executada, NAYARA SOUZA DE MELO DANTAS, deste despacho, para tomar conhecimento da constrição judicial a ser implementada em sua pensão. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 17 de março de 2026. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANTONIO FERREIRA DE SOUSA<br>