FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5007125-60.2026.4.02.5001
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal Cível de Vitória
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:18/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:50
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007125-60.2026.4.02.5001/ES</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP288141)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por <strong><span>MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA</span></strong> em face da <strong>UNIÃO - FAZENDA NACIONAL</strong>, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora pela procedência do pedido para:</p> <p>(i). reconhecer "<em>do direito à dedução integral das despesas com instrução especial do dependente JOÃO CALLADO SOUZA, portador do Registro Geral – CPF n. ***.***.***-**, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), da base de cálculo do IRPF, sem a limitação do teto previsto no art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/1995, em conformidade com o Tema 324 da TNU</em>";</p> <p>(ii). declarar a "<em>inexistência da relação jurídicotributária que obrigue o Autor a observar o referido teto de dedução no que tange às despesas com educação especial do dependente com deficiência, para os exercícios presentes e futuros</em>";</p> <p>(iii). condenar "<em>à restituição do indébito tributário, correspondente ao IRPF recolhido a maior nos exercícios não contemplados pela prescrição tributária, em razão da indevida limitação da Fl. 14 dedução, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pela Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/1995)</em>".</p> <p>Inicial instruída com documentos.</p> <p><strong>É como relatório. Decido.</strong></p> <p><strong>Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc.</strong></p> <p>Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de <strong>Renúncia</strong> ali mencionado. Prazo: 10 (dez) dias.</p> <p>1. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento.</p> <p>2. <u><strong>Após a juntada do termo de renúncia, cite-se</strong></u> e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC).</p> <p>3. Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.</p> <p>4. Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>