DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002714-25.2019.8.16.0137 Processo:   0002714-25.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$2.065,73 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR (CPF/CNPJ: 80.542.764/0001-48) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 344 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Executado(s):   Ibicareig Planejamento Imobiliário Ltda (CPF/CNPJ: 44.522.902/0001-63) Rua Arthur Felice, 63 - Jardim Concorde (Potunduva) - JAÚ/SP - CEP: 17.220-050 DECISÃO Vistos, etc. 1. A executada apresentou petição no mov. 146.1 requerendo a intimação do ocupante do imóvel objeto da execução para que informe se é o atual proprietário ou possuidor do bem, ou indique quem o seja. Subsidiariamente, requereu a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar no sentido de localizar o atual proprietário/possuidor. Intimado, o Município de Porecatu manifestou-se no mov. 151.1 pelo indeferimento dos pedidos, sustentando que a executada permanece responsável pelo crédito tributário, uma vez que o imóvel permanece registrado em seu nome, bem como que os requerimentos possuem caráter meramente protelatório. Assiste razão ao exequente. Conforme já decidido anteriormente nos autos (mov. 139.1), a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional. Ademais, tratando-se de tributo de natureza propter rem, o crédito tributário vincula-se ao imóvel, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o imóvel objeto da execução permanece registrado em nome da executada, inexistindo nos autos qualquer prova documental idônea que demonstre a efetiva transferência da propriedade. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. Enquanto não realizado o registro, o alienante continua sendo havido como proprietário do bem perante terceiros, inclusive para fins fiscais. Assim, eventual alegação de alienação informal do imóvel não é oponível à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. Diante disso, a intimação do ocupante do imóvel para averiguação da titularidade ou posse do bem mostra-se desnecessária no âmbito da presente execução fiscal, a qual se funda em Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída em face da executada. Da mesma forma, não se justifica a concessão de novo prazo para diligências visando à localização de eventual adquirente do imóvel, sobretudo considerando que o feito tramita há vários anos e que a executada não apresentou qualquer elemento mínimo apto a comprovar a alegada alienação. Assim, os requerimentos formulados revelam-se desnecessários ao regular prosseguimento da execução. 2. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela executada no mov. 146.1. 3. Prossiga-se com o regular andamento do feito, mantendo-se a penhora já efetivada e determinando-se a avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC. 4. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do NCPC). Diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto