FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0031535-72.2014.8.16.0021
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível de Cascavel
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:18/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:47
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0031535-72.2014.8.16.0021 Processo: 0031535-72.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.860,46 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J. BICUDO & CIA LTDA JORGE DONIZETE BICUDO SONIA CORBELLO BICUDO 1. Ciente das respostas de ofícios juntadas nos eventos 456 e 459, que restaram negativas quanto à existência de ativos financeiros em nome dos executados perante o Itaú Unibanco e a CNseg. 2. No ev. 462.1, a parte exequente pugna pela expedição de ofícios a diversas companhias aéreas e administradoras de programas de fidelidade, visando a localização e o bloqueio de milhas aéreas em nome de J. BICUDO & CIA LTDA, JORGE DONIZETE BICUDO e SONIA CORBELLO BICUDO. 3. A medida encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconhece o valor econômico de tais ativos, conforme se extrai da seguinte ementa: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de milhas aéreas em programas de fidelidade. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às companhias aéreas e programas de pontos para localização e penhora de milhas aéreas em nome dos executados, no âmbito de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de milhas acumuladas em programas de fidelidade dos executados. III. Razões de decidir 3. As milhas aéreas e pontos de bonificação possuem natureza patrimonial e valor econômico, podendo ser objeto de penhora. 4. A expedição de ofícios às empresas de fidelidade é medida legítima e útil para a identificação de eventuais saldos de pontos ou milhas em nome dos executados. 5. A ausência de regulamentação específica não impede a diligência, que é compatível com o princípio da efetividade da execução. 6. O princípio da cooperação no processo civil justifica a medida, visando a satisfação do interesse do credor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para determinar a expedição de ofícios às empresas indicadas para informar a eventual existência de milhas aéreas de propriedade dos executados. Tese de julgamento: As milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade possuem valor econômico e podem ser objeto de penhora judicial, sendo legítima a expedição de ofícios às empresas de fidelização para verificação da existência desses créditos. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075877-51.2025.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.10.2025)" 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ev. 462.1. 5. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às empresas: 1) LATAM , 2) Azul , 3) Gol , 4) TAP , 5) Air France , 6) Lufthansa , 7) United Airlines , 8) Nubank Rewards , 9) MasterCard Surpreenda , 10) Livelo e 11) DOTZ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informem a existência de milhas ou pontos em nome dos executados J. BICUDO & CIA LTDA (CNPJ 04.606.036/0001-74), JORGE DONIZETE BICUDO (CPF ***.***.***-**) e SONIA CORBELLO BICUDO (CPF ***.***.***-**); b) Em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio dos referidos ativos, impedindo sua transferência ou utilização. 6. Intimações e diligências necessárias, observando-se a exclusividade requerida no ev. 462.1. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito