DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0033309-85.2023.8.16.0001 Recurso:   0033309-85.2023.8.16.0001 Ap Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Previdência privada Apelante(s):   ANA ISABEL VELLOSO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Mato Grosso, 30 Apartamento 904 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-070 LIEGE HEINECK (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Iguaçu, 2713 apartamento 203 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 MARCIA CRISTINA DE MORAES PORTELA (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Petit Carneiro, 1230 apartamento 1701 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 Apelado(s):   CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24) Praia de Botafogo , 501 3º E 4º ANDAR CENTRO EMPRESARIAL MOURISCO - Botafogo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.250-040 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelas autoras, Ana Isabel Velloso dos Santos, Liege Heineck e Márcia Cristina de Moraes Portela, em face da sentença[1] proferida nos autos da nominada “ação ordinária de cobrança” nº 0033309-85.2023.8.16.0001, ajuizada em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (pREVI), visando a aplicação do divisor de 300 meses (25 anos) às servidoras mulheres na complementação e revisão dos seus benefícios previdenciários de aposentadoria, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, em respeito ao princípio constitucional de isonomia. O MM. Dr. Juiz de Direito Substituto da 19ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedente os pedidos iniciais (mov. 76, origem), por entender que o regulamento da PREVI adota a mesma fórmula de cálculo para ambos os sexos, utilizando divisor de 360 meses (30 anos). Destacou que o redutor de 5 anos previsto no Regime Geral de Previdência Social – que reduz o tempo de contribuição das mulheres para 300 meses (25 anos) – não se aplica aos regimes de previdência complementar, os quais possuem autonomia normativa (art. 202 da CF). Assim, inexistindo previsão regulamentar no Regime Próprio da PREVI que estabeleça distinção por gênero, não há violação ao princípio da isonomia. Eis o dispositivo: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados. Publique-se. Registre-se. Intime-se” (mov. 76.1, origem – destaquei). Extrai-se do recurso de apelo interposto pelas autoras (mov. 92.1, origem), em síntese, que: (a) a sentença não observou deve prevalecer a isonomia material entre os gêneros, com a concessão às mulheres do redutor de 5 anos, tal qual foi concedido aos homens; (b) em 12.09.2025, o STF reconheceu repercussão geral (Tema 1423/STF), entendendo que era caso de reafirmação de jurisprudência, com base no Tema 452/STF; (c) “ainda que a maioria dos Ministros tenha divergido do Relator, decidindo pela Repercussão Geral ao invés da Reafirmação da Jurisprudência, a divergência está na necessidade de criar nova tese, específica para regulamentos que igualam os critérios de aposentadoria estabelecidos para homens e mulheres, em afronta ao direito constitucional de igualdade material”; (d) o regulamento da PREVI adota o mesmo divisor de 30 anos para homens e mulheres e, na prática, isso cria desigualdade material: enquanto homens precisam de 35 anos no INSS e apenas 30 na PREVI, as mulheres precisam alcançar simultaneamente 30 anos em ambos os sistemas, dificultando o acesso delas ao tempo necessário na PREVI, resultando em mais aposentadorias proporcionais – e não integrais – e, consequentemente, em prejuízo financeiro e menor acesso ao benefício pleno; (e) o regramento da PREVI cria uma desigualdade estrutural ao conceder, na prática, um redutor de 5 anos apenas aos homens, que precisam cumprir 30 anos de contribuição (em vez dos 35 exigidos pelo INSS) para obter aposentadoria integral; já as mulheres não recebem esse mesmo benefício e, mesmo tendo trabalhado antes de ingressar no Banco do Brasil, tendem a receber apenas benefício proporcional; (f) dados estatísticos do IBGE reforçam o viés discriminatório, na medida que mulheres trabalham, em média, 3 horas a mais por semana, recebem 76,5% da remuneração média masculina e ocupam apenas 39,1% dos cargos gerenciais – número que cai para 27,1% entre aquelas com mais de 60 anos –, indicadores que justificam o tratamento diferenciado. Com base nisso, pedem o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando integralmente procedente a pretensão inicial “a fim que reconhecer que os regulamentos da entidade ré descumprem, em sua esfera material, portanto, concreta, o direito fundamental a igualdade entre os homens e mulheres, ao privilegiar os homens com um redutor de 5 (cinco) anos do tempo de contribuição oficial e não estender essa benesse às mulheres”. Contrarrazões da PREVI (mov. 97.1, origem), aduzindo, em síntese, que: (a) não há obrigatoriedade de replicação dos critérios do, na medida que a previdência complementar possui autonomia normativa (art. 202 da CF) e não se vincula às regras do RGPS, podendo estabelecer requisitos próprios de elegibilidade e cálculo dos benefícios; (b) o benefício deve seguir exatamente o regulamento contratual vigente, que é igual para homens e mulheres no Plano 1 (30 anos para benefício integral) e alterar o cálculo conforme pretende a autora violaria o princípio da contratualidade e o equilíbrio atuarial; (c) a tese recursal das autoras criaria “vantagem financeira nova” na previdência complementar, o que não é permitido, conforme já definiu o STF (Tema 190); (d) é inaplicável, na hipótese, o Tema 452/STF, que tratava de caso envolvendo a FUNCEF, onde havia tratamento discriminatório contra mulheres; (e) inaplicável o Tema 1423/STF, pois, em que pese reconhecida a repercussão geral, não houve fixação de tese, portanto, não existe precedente obrigatório, não sendo possível antecipar interpretação; (f) inexiste redutor “oculto” aos homens, pois o divisor de 360 meses é fórmula atuarial, não prazo mínimo, e não guarda relação com os tempos de 30/35 anos do RGPS, tampouco concede vantagem a homens nem desvantagem às mulheres; (g) mesmo que houvesse fundamento jurídico, o aumento do benefício pretendido seria impossível por falta de custeio prévio (reserva matemática), o que geraria desequilíbrio atuarial. É o relatório. 2. A apelada, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), manifestou-se nos autos suscitando a afetação do tema objeto da presente controvérsia (mov. 15.1, autos recursais), requerendo a suspensão do feito, nos termos da recente determinação do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito do Tema nº 1423. 3. Com efeito, em 07.02.2026, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de afetação no Recurso Extraordinário nº 1.415.115/PB, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade de cláusula de plano de previdência complementar que exige idêntico tempo de contribuição de homens e mulheres para a percepção de benefício integral (Tema nº 1423/STF). Na mesma oportunidade, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil[2], foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes de julgamento que versem sobre a matéria delimitada, em trâmite no território nacional. Referida suspensão, registre-se, possui caráter impositivo, não se subordinando à vontade das partes, por força do disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC[3], bem como em razão da própria determinação emanada da Corte Suprema. 4. Diante disso, determino a suspensão do presente recurso de apelação cível, com a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que ali permaneçam aguardando a definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1423, retornando à conclusão tão logo sobrevenha o respectivo desfecho. 5. Retire-se o feito de pauta de julgamento (incluído na sessão virtual de 06/04/2026 a 10/04/2026 – conforme mov. 12.0, autos recursais). 6. Intimem-se Curitiba, 03 de março de 2026. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator   [1] Feita pública em 26.02.2025 (mov. 76.1, origem) e integralizada pela decisão de mov. 87.1 (origem), que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas requerentes (de mov. 79.1, origem). [2] CPC – “Art. 1.035 (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. [3] CPC – “Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.