DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006502-43.2022.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Posse] AUTOR: GIRLAINE DE OLIVEIRA CORREA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: IURI MARTINS LICURGO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação resolutória de contrato cumulada com reivindicação de imóvel, arbitramento de aluguel e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Girlaine de Oliveira Correa e Paulo Emanuel Batista Correa em face de Iuri Martins Licurgo e Bianca Veras Peixoto Licurgo. Alegam os autores que são proprietários do imóvel situado na Rua Sebastião Alves de Almeida, nº 565, Bairro Lajinha, cidade de Manhuaçu/MG, registrado sob a matrícula nº 22.178 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustentam que, em 12/03/2015, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda com os réus, pelo valor total de R$ 175.000,00, tendo sido pago apenas o valor de R$ 52.500,00 a título de entrada, ficando o restante (R$ 122.500,00) condicionado à obtenção de financiamento pelos compradores no prazo máximo de seis meses. Narram que os réus passaram a residir no imóvel, porém não quitaram o saldo devedor, permanecendo no local há vários anos sem pagamento do valor ajustado nem de qualquer quantia a título de aluguel. Afirmam, ainda, que os réus realizaram edificações irregulares no imóvel, sem autorização, o que teria dificultado a regularização da documentação necessária para transferência da propriedade. Diante do alegado inadimplemento contratual, requerem a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel, o arbitramento de aluguel pelo período de ocupação, bem como a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Pleiteiam, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a tutela de urgência. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a liminar (ID 9617085678). Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação com reconvenção (ID 9740462607). Preliminarmente, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, sustentam que celebraram com os autores, em 12/03/2015, contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel objeto da demanda, pelo valor de R$ 175.000,00, tendo pago R$ 52.500,00 a título de entrada, além de R$ 2.500,00 posteriormente, restando saldo de R$ 120.000,00. Afirmam que o pagamento do saldo estava condicionado à obtenção de financiamento imobiliário, o qual dependeria da regularização do imóvel, responsabilidade que atribuem aos autores. Alegam que a ausência de regularização inviabilizou o financiamento e, consequentemente, o pagamento da parcela restante. Sustentam que exercem a posse do imóvel desde 2015 de forma mansa, pacífica e contínua, com animus domini, por força de cláusula contratual que lhes conferiu a posse. Negam ter realizado edificações irregulares, afirmando que apenas efetuaram benfeitorias internas. Argumentam, ainda, a inexistência de posse injusta, o que afastaria a ação reivindicatória e o pedido de arbitramento de alugueis. Aduzem também a prescrição quinquenal quanto a determinados pedidos de danos materiais e a prescrição trienal em relação aos alugueis eventualmente pretendidos. Impugnam, igualmente, o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito ou prejuízo comprovado. Como matéria de defesa, suscitam a possibilidade de reconhecimento de usucapião especial urbana, afirmando exercer a posse do imóvel há mais de cinco anos, para fins de moradia, sem oposição. Em sede de reconvenção, requerem que seja determinada a regularização do imóvel pelos autores, a fim de possibilitar o financiamento e o cumprimento integral do contrato. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais, pelo reconhecimento da usucapião arguida em defesa, pela procedência da reconvenção e pela condenação dos autores por litigância de má-fé, além do pagamento das custas e honorários. Em impugnação à contestação em ID 9777033420. Instadas a especificação de provas, as partes autoras pugnaram pela realização de prova testemunhal (ID 9905048021); as partes rés, por sua vez, pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 9905683609). Em decisão de ID 10124299412, foi indeferido o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, que pretendia a restituição imediata do imóvel ou, subsidiariamente, a fixação de aluguel no valor de R$ 2.000,00. Na sequência, foi deferido aos réus o benefício da gratuidade da justiça, diante dos documentos apresentados que demonstram renda familiar compatível com os parâmetros de hipossuficiência. Quanto às prejudiciais de mérito, o Juízo reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de despesas relativas ao IPTU dos anos de 2015 e 2016, taxa de execução de obras e análise de projeto (31/12/2015), requerimento de alvará de construção (08/04/2015), requerimento de “habite-se” (28/09/2015), cópia do projeto arquitetônico (02/04/2015) e despesas cartorárias do ano de 2015, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC. Também foi reconhecida a prescrição trienal da pretensão relativa aos aluguéis vencidos antes de 04/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução do mérito quanto a esse período. No que se refere à reconvenção, verificou irregularidade formal consistente na ausência de indicação do valor da causa, determinando a intimação da parte reconvinte para sanar o vício. Foi ainda indeferida a produção de prova por depoimento pessoal, por entender que não contribuiria para a formação do convencimento, mas deferiu a produção de prova testemunhal e pericial. Laudo pericial em ID 10424541329. Laudo homologado em ID 10473606400. Termo de audiência em ID 10593506087 Alegações finais parte autora e parte ré em IDs 10614991917/10615189636. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nulidades a serem sanadas, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, apto ao julgamento. No caso em análise, restou incontroverso que as partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, pelo valor de R$ 175.000,00, tendo os réus pago R$ 52.500,00 a título de entrada, ficando o saldo de R$ 122.500,00 condicionado à obtenção de financiamento imobiliário no prazo de seis meses. Alegam os autores que o saldo remanescente não foi quitado, sustentando que os réus passaram a condicionar o pagamento à regularização do imóvel, a qual afirmam ser inviável em razão de construções irregulares realizadas pelos próprios réus. Aduzem, ainda, que os requeridos passaram a residir no imóvel sem efetuar o pagamento do valor ajustado ou qualquer quantia a título de aluguel. Diante do alegado inadimplemento contratual, os autores requerem a resolução do contrato, com a consequente reintegração na posse do imóvel, bem como o arbitramento de aluguel pelo período de ocupação, além da condenação dos réus ao pagamento de multa contratual e indenizações por danos materiais e morais. Como se sabe, a ação reivindicatória é a ação real que decorre da faculdade de o proprietário reaver a coisa do poder de terceiro possuidor ou detentor injusto, que o impede de exercer todos os atributos do domínio, nos termos do disposto no art. 1.228, in verbis: Art.1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Com efeito, a ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse, contra o não proprietário que detém a posse, habilitando-se à recuperação do bem, reivindicando a parte que prova ter-lhe o domínio. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "a reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu" (STJ, REsp 1060259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017). Logo, o êxito do autor da ação reivindicatória está condicionado, a rigor, a três requisitos: comprovar o domínio sobre o bem, apresentando a documentação comprobatória; individualizar e descrever o bem devidamente e, por fim, comprovar o exercício de posse injusta pelo réu, entendida como qualquer ato que contrarie o domínio do autor. No presente caso, não se trata de ação destinada à reivindicação de posse exercida injustamente por terceiro, uma vez que, conforme se verifica do contrato particular de promessa de compra e venda (ID 9569314569), as próprias partes anuíram com a transmissão da posse do imóvel aos compradores após o pagamento da primeira parcela. Com efeito, a Cláusula 7ª do referido contrato prevê expressamente que a posse do bem seria transferida aos compradores após o pagamento da entrada, nos seguintes termos: “Cláusula 7ª – Da obrigação de transmissão de propriedade. A posse do bem imóvel objeto do contrato deverá ser entregue ao(s) comprador(es) após o pagamento da entrada descrita no inciso I da Cláusula 2ª deste contrato.” Dessa forma, verifica-se que a posse exercida pelos réus teve origem contratual e consentida pelos próprios autores, não se configurando, ao menos inicialmente, como posse injusta. Entendo, portanto, que na verdade, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e em decorrência disso, a retomada da posse pelos autores, bem como às consequências jurídicas decorrentes da ocupação do imóvel pelos réus. Os autores sustentam que os réus permaneceram no imóvel sem realizar o pagamento da parcela restante, motivo pelo qual requerem a resolução contratual, a reintegração na posse do bem e o arbitramento de aluguel. Os réus, por sua vez, afirmam que a obtenção do financiamento para pagamento dependia da regularização documental do imóvel, o que não teria ocorrido por circunstâncias atribuíveis aos autores. A prova produzida nos autos demonstra que, de fato, houve tentativas de regularização do imóvel pelos autores, com a contratação de profissionais para a obtenção da documentação necessária. Nesse sentido, a testemunha Joyce Perígolo Breder, engenheira civil responsável pelos procedimentos administrativos, declarou que foi contratada pelos autores para promover a regularização do imóvel e que, inicialmente, houve tentativa de obtenção de alvará e regularização junto ao cartório competente. Contudo, relatou que, ao renovar o procedimento perante a municipalidade, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o imóvel invade área pública, motivo pelo qual a Prefeitura não forneceu nova anuência necessária para prosseguimento da regularização. Por outro lado, as testemunhas ouvidas não foram capazes de demonstrar, de forma segura, que os réus tenham realizado modificações estruturais relevantes no imóvel capazes de ensejar a irregularidade apontada pela municipalidade. As testemunhas Claudete Auxiliadora de Melos Correa e Geraldo Rodrigues de Andrade, vizinhos do imóvel, afirmaram que a residência permanece substancialmente a mesma desde que os autores a deixaram. Assim, embora haja indícios de pequenas intervenções externas, como construção de calçada, não restou efetivamente comprovado que tais intervenções tenham sido responsáveis pela irregularidade apontada pela Prefeitura. Tendo, inclusive, o d. Perito consignado em seu laudo técnico que (ID 10424541329): Quesito 02- “2. Referido imóvel passou por alguma alteração de área (metragem quadrada) ou manteve suas medidas originais?” RESPOSTA: Não foi possível atestar qualquer alteração significativa no imóvel vistoriado com alteração de metragem. Quesito 06- “6. Queira o Sr. Perito informar, em caso positivo quanto a alteração da divisa dos imóveis, se a alteração invadiu o logradouro público.” RESPOSTA: Conforme é possível atestar no local, não existem alterações de divisa no imóvel vistoriado. Houve sim a construção do passeio público, conforme foto dos anexos nº 04, fornecida pelo representante da parte requerida. Desse modo, verifica-se que a condição contratual para pagamento da parcela restante, obtenção de financiamento imobiliário, não se concretizou, em razão da impossibilidade de regularização do imóvel perante os órgãos públicos. Nos termos do artigo 121 do Código Civil, a condição suspensiva subordina a eficácia da obrigação à ocorrência de evento futuro e incerto. Não implementada a condição, não se torna exigível a obrigação dela dependente. Assim, não se pode imputar exclusivamente aos réus o inadimplemento contratual, uma vez que a obtenção do financiamento estava condicionada à regularização do imóvel, a qual não se concretizou por circunstância alheia à sua vontade. Todavia, também não se mostra razoável a manutenção indefinida da relação contratual, especialmente diante do longo lapso temporal decorrido desde a celebração do contrato e da impossibilidade de concretização do negócio. Dessa forma, a resolução do contrato se impõe, não por culpa exclusiva de qualquer das partes, mas em razão da frustração do objeto contratual. Consequentemente, devem as partes ser restituídas ao estado anterior, com a devolução do imóvel aos autores e a restituição aos réus dos valores efetivamente pagos, observadas as compensações cabíveis. Em sede de defesa, os réus comprovaram ter efetuado, além da parcela inicial prevista no contrato, o pagamento adicional de R$2.500,00, conforme documento juntado aos autos (ID 9740462607, p. 13). Assim, referido valor deve ser considerado em conjunto com a quantia paga a título de entrada pelos réus, para fins de apuração do montante total a ser restituído, porquanto devidamente comprovado nos autos. No tocante ao pedido de arbitramento de aluguéis, verifica-se que a posse exercida pelos réus decorreu de autorização contratual oriunda do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, o qual lhes conferiu a imissão na posse do imóvel desde a celebração do ajuste. Assim, a posse exercida pelos réus não pode ser considerada injusta até o momento em que sobreveio a citação no presente feito, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem que os autores tenham anteriormente buscado retomar a posse do bem ou constituído os réus em mora quanto à permanência no imóvel. Desse modo, não se configura ocupação indevida apta a justificar o arbitramento de aluguéis, pois a permanência dos réus no imóvel encontrava amparo no vínculo contratual estabelecido entre as partes. Motivo pelo qual, não deve haver arbitramento de aluguel no presente caso. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais relativos às despesas realizadas com procedimentos administrativos junto à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis, entendo que não merece acolhimento. Isso porque incumbia aos autores demonstrar que o indeferimento da regularização do imóvel decorreu de conduta imputável aos réus, ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, a prova produzida nos autos não corrobora tal alegação. Ao contrário, tanto a prova testemunhal quanto o laudo pericial indicam que não houve alteração estrutural relevante no imóvel atribuível aos réus. Diante desse contexto probatório, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta dos réus e os gastos suportados pelos autores com as tentativas de regularização administrativa do imóvel, razão pela qual não há fundamento para a condenação pretendida a título de danos materiais. Do mesmo modo, no que se refere ao pedido de incidência da cláusula penal, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não restou demonstrado que a não perfectibilização do contrato tenha decorrido de culpa exclusiva dos réus. Também indevido o pedido de danos materiais pelo pagamento de honorários advocatícios contratuais. Isso porque tais despesas decorrem da livre contratação de advogado pela parte interessada para a defesa de seus interesses em juízo, não configurando, em regra, dano material indenizável pela parte adversa, especialmente quando ausente demonstração de ato ilícito que justifique a transferência desse encargo. Nesse sentido: “Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação de indenização. Danos materiais. Reembolso. Honorários advocatícios contratuais. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/73. Dano material. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Descabimento. Precedentes da segunda seção. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula nº 83 do STJj. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.587.060/SP (2016/0031539-3), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 16.03.2017). Também não restou comprovada conduta ilícita apta a ensejar a condenação por danos morais. Com efeito, a controvérsia instaurada entre as partes possui natureza eminentemente contratual, decorrente da não perfectibilização do contrato de promessa de compra e venda firmado entre elas. Nessas circunstâncias, o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sobretudo quando ausente demonstração de violação a direitos da personalidade ou de situação excepcional capaz de ultrapassar o mero aborrecimento decorrente da relação negocial. DA RECONVENÇÃO Os réus pleiteiam o reconhecimento da usucapião especial urbana. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o reconhecimento da usucapião não pode ser formulado em sede de reconvenção, por se tratar de pretensão que exige ação própria, com a observância de requisitos formais específicos, notadamente a citação dos confinantes, dos eventuais interessados e da Fazenda Pública, bem como a participação do Ministério Público, providências indispensáveis à validade do processo. Além disso, verifica-se que a posse exercida pelos réus teve origem em contrato de promessa de compra e venda celebrado com os autores, circunstância que revela tratar-se de posse derivada e inicialmente legítima, decorrente de relação contratual estabelecida entre as partes. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA COM RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA INVOCADA FORA DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTE DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, ao fundamento de coisa julgada. A parte apelante, ré reconvinte, alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e postulou o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do imóvel litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) verificar se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação, diante de alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo; (ii) definir se é possível o reconhecimento incidental da usucapião especial urbana em sede de reconvenção proposta em ação possessória, notadamente quando suscitada após a contestação, em violação ao princípio da concentração da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apontada pela apelante decorre de erro material na sentença, corrigível de ofício, não configurando ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade. 4. O pedido de reconhecimento do direito à usucapião foi apresentado apenas em momento posterior à contestação e à reconvenção, em violação ao princípio da concentração da defesa previsto no art. 336 do CPC, operando-se a preclusão. 5. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação possessória, mas o reconhecimento do domínio por usucapião exige ação própria, com rito especial e citação dos confrontantes, sendo incabível sua formulação por reconvenção ou análise incidental. 6. A sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, que afasta a possibilidade de declaração de domínio por usucapião fora da via própria. IV. DIS POSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O erro material constante na fundamentação da sentença, não refletido no dispositivo, não configura ausência de fundamentação nem enseja nulidade. 2. A alegação de usucapião fora da contestação afronta o princípio da concentração da defesa e atrai a preclusão. 3. A declaração do domínio por usucapião exige ação própria, sendo inviável sua formulação por reconvenção em ação possessória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 336, 485, V, 487, I, 502 e 85, §§ 2º e 11º; Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.25.366304-1/001, Rel. Des. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, j. 20.10.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.25.268725-6/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 18.09.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.24.513485-3/001, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela, j. 10.03.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.364079-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2026, publicação da súmula em 06/03/2026) Visam, ainda, compelir os autores à regularização do imóvel. Contudo, verifica-se que as provas demonstram que já houve tentativas nesse sentido, frustradas por impedimento administrativo, razão pela qual não se pode impor aos autores obrigação cujo cumprimento depende de anuência do Poder Público. Por fim, não há falar em condenação por litigância de má-fé. Isso porque não se verifica, na conduta das partes, a prática de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida nos autos decorre de divergência quanto ao cumprimento e à viabilidade de execução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, tratando-se de discussão legítima acerca de direitos decorrentes da relação contratual. Dessa forma, a reconvenção merece prosperar apenas no que se refere à restituição dos valores pagos pelos réus em decorrência do contrato celebrado entre as partes. Com efeito, reconhecida a resolução do contrato de promessa de compra e venda e determinada a restituição das partes ao estado anterior, mostra-se devida a devolução das quantias efetivamente pagas pelos réus III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 12/03/2015 (ID 9569314569), e por conseguinte, DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel situado na Rua Sebastião Alves de Almeida, nº 565, Bairro Lajinha, nesta cidade de Manhuaçu/MG. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes, no pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para cada, bem como no pagamento dos honorários de sucumbência recíprocos, fixado em 15% sobre o valor atribuído à causa. Tais verbas ficam suspensas por litigarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos no tocante à reconvenção para CONDENAR os autores a restituírem aos réus os valores efetivamente pagos a título de entrada, no montante de R$ 52.500,00 e parcela posterior do valor de R$2.500,00, acrescido de correção monetária, segundo os índices da CGJMG, desde o pagamento, bem como com juros de mora, de 1% ao mês, contados desde o trânsito em julgado, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, com correção monetária, segundo o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único do Código Civil, bem como com juros de mora, equivalente à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes, no pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para cada, bem como no pagamento dos honorários de sucumbência recíprocos, fixado em 15% sobre o valor atribuído à causa. Tais verbas ficam suspensas por litigarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu