DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 0024922-63.2017.8.13.0684 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Mariana] RECORRENTE: JAQUELINE DOS REIS DE SOUZA CPF: não informado RECORRIDO(A): SAMARCO MINERACAO S.A. CPF: 16.628.281/0001-61 RECORRIDO(A): VALE S.A. CPF: 33.592.510/0001-54 RECORRIDO(A): BHP BILLITON BRASIL LTDA. CPF: 42.156.596/0001-63 Vistos. DECISÃO Inicialmente, impõe-se a necessidade de informar que por força do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Newton Teixeira Carvalho admitiu, em 18/12/2020, os Recursos Especiais 1.0273.16.000131-2/019, 1.0273.16.000131-2/026, 1.0273.16.000131-2/028, 1.0273.16.000131-2/030 e 1.0273.16.000131-2/034, interpostos em face do acórdão de mérito do Tema 41 IRDR - TJMG foi determinada a manutenção da “a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR”, conforme artigo 987, §1º do CPC. É cediço que o art. 982 do CPC/15, caput e inciso I, determina que o relator, ao admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. E, ainda, o § 5º do referido artigo estabelece que “cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”. Portanto, em uma leitura a contrário sensu do mencionado § 5º, conclui-se que se for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no IRDR, é mantida a suspensão determinada no momento da admissão deste. Vale ressaltar que este é exatamente o caso dos autos, onde, em tese, ainda é possível o aviamento de Recursos à Superior Instância. Mais a mais, é certo que o Tema 41 trata da interposição de ações em que se busque o fornecimento de água e/ou reparação em razão da interrupção do fornecimento de água e/ou de dúvida sobre sua qualidade, após o retorno da captação e sua distribuição à população, todo aquele que na petição inicial tiver alegado que à época dos fatos se encontrava em localidade abastecida pela captação de água do Rio Doce. Em situação similar, já decidiu o eg.TJMG: EMENTA: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO PROCESSUAL – IRDR – TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por escopo a fixação de tese em matéria sobre a qual se estabeleceu a divergência nos Tribunais, de modo a uniformizar a jurisprudência e assegurar o tratamento isonômico a indivíduos submetidos a situação jurídica semelhante. - A fim de evitar decisões conflitantes e multiplicação desnecessária de recursos, o inciso I do art. 982 do CPC estabelece a possibilidade de suspensão dos processos em tramitação no Tribunal, nos quais se discute a matéria objeto de IRDR admitido. - Segundo o § 5º do art. 982 do CPC, a suspensão dos processos em que se discute a mesma matéria submetida à uniformização deve subsistir até julgamento dos recursos interpostos perante os tribunais superiores. Precedente do STJ. (TJMG – Agravo Interno Cv 1.0000.21.116137-7/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021) (grifo nosso) Ante ao exposto, MANTENHO a decisão proferida ao ID nº 540524927, fl. 159, que determinou a suspensão do andamento do feito até trânsito em julgado da decisão do IRDR supramencionado. Mantenha-se o processo na Secretaria até o julgamento definitivo do IRDR ou até nova determinação em sentido contrário. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares, 03 de março de 2026. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Praça do XX Aniversário, sem número, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142