DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATSum 0010735-54.2019.5.18.0017  AUTOR: PAULA GOMES CAMARA  RÉU: DEBORA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - ME E OUTROS (13)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2eed80 proferido nos autos.  DECISÃO - INCIDENTE DE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Vistos os autos.  O exequente requer instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das executadas: INTERNACIONAL PLANX MÓVEIS LTDA; BFEL COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, e dos sócios, respectivamente: DIOLENE BARBOSA DA SILVA, CPF ***.***.***-**; JUAN CELESTINO ROJAS OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**; RONALDO JOSÉ APARECIDO RODRIGUES, CPF ***.***.***-** e WELMAN PAIXÃO SILVA OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**.  Intimados para se manifestarem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ingressantes permaneceram inertes.  É o relatório.  FUNDAMENTOS. DA QUESTÃO SUPERVENIENTE. Cumpre-me destacar que após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o ingressante RONALDO JOSÉ APARECIDO RODRIGUES apresentou acordo parcial, o qual foi devidamente homologado por este juízo, conforme Decisão de ID. 4b2a119.  Contudo, o sócio ingressante descumpriu o acordo pactuado, de modo que iniciou-se a execução em seu desfavor para pagamento do acordo e da multa pactuada.  Verifico que o montante executado, de responsabilidade de RONALDO JOSÉ APARECIDO RODRIGUES, já foi integralmente quitado, após ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD.  Dessa forma, resta prejudicado o IDPJ em seu desfavor, de modo que deve ser procedida a exclusão de RONALDO JOSÉ do polo passivo, o que desde já fica determinado.  INÉRCIA DOS SÓCIOS. O ordenamento jurídico é claro ao dispor que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física ou com a figura dos sócios. Contudo, existem situações que a utilização da pessoa jurídica é realizada contrariando sua função. Em casos assim, a própria ordem jurídica deve encarregar-se de cercear os possíveis abusos, restringindo sua autonomia e limitação da responsabilidade.  Logo, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica se a autonomia da sociedade empresária coloca-se como obstáculo à execução. No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil Brasileiro, o qual preconiza os pressuposto legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.  Contudo, no âmbito trabalhista, seguindo a linha do direito do consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que admitam desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial.  Nestes autos, já se tentou a penhora de bens pertencentes às empresas executadas, sendo infrutíferas todas as diligências efetuadas.  Instaurado o incidente foi oportunizado aos sócios ingressantes o exercício do contraditório, entretanto optaram pela inércia. Portanto, encontra-se preclusa a oportunidade de apresentação de defesas e produção de provas. No mesmo sentindo segue entendimento do E.TRT 18ª Região:  EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), é de quinze dias o prazo para os sócios apresentarem defesa e requestarem a produção de provas, após a respectiva citação. Não o fazendo, opera-se a preclusão, sendo inadmissível aviar a tese defensiva e colacionar documentos na fase recursal. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. (TRT 18, AP – 0010958-77.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª Turma, 25/04/2019)   Destarte, ante o inadimplemento dos devedores executados, presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos.  Acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir INTERNACIONAL PLANX MÓVEIS LTDA; BFEL COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, e dos sócios, respectivamente: DIOLENE BARBOSA DA SILVA, CPF ***.***.***-**; JUAN CELESTINO ROJAS OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**; RONALDO JOSÉ APARECIDO RODRIGUES, CPF ***.***.***-** e WELMAN PAIXÃO SILVA OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**.  CONCLUSÃO. Deste modo, pelas razões acima expendidas, com fulcro no artigo 855-A, da CLT e artigos 133 e seguintes do CPC, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de INTERNACIONAL PLANX MÓVEIS LTDA; BFEL COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, e dos sócios, respectivamente: DIOLENE BARBOSA DA SILVA, CPF ***.***.***-**; JUAN CELESTINO ROJAS OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**; RONALDO JOSÉ APARECIDO RODRIGUES, CPF ***.***.***-** e WELMAN PAIXÃO SILVA OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**, que deverão ser mantidos no polo passivo da presente execução. Intimem-se as partes, prazo e fins legais.  Independentemente do trânsito em julgado, exclua RONALDO JOSÉ APARECIDO RODRIGUES do polo passivo.  Transcorrido in albis o prazo, atualizem-se os cálculos deduzindo o valor acordado entre o Exequente e o sócio Ronaldo José, no importe de R$ 8.000,00, e citem-se os sócios ingressantes para pagar ou garantir a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.  Não sendo encontrados, desde já autorizo a citação por edital.  Decorrido in albis o prazo, ante o requerimento do exequente, proceda a Secretaria da Vara a consultas junto aos convênios firmados por este Regional em face dos ingressantes acima identificados.  Sem sucesso as diligências supra, intime-se o exequente para indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 anos, tempo necessário para implementação da prescrição intercorrente, conforme art. 11- A, da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia.  GOIANIA/GO, 18 de março de 2026.  LAIZ ALCANTARA PEREIRA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RONALDO JOSE APARECIDO RODRIGUES<br>