FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000279-37.2026.5.02.0402
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:19/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:42
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1000279-37.2026.5.02.0402 REQUERENTE: M.A.R ADMINISTRACAO DE COLONIA DE FERIAS-LTDA E OUTROS (1) REQUERIDO: ORLANDO WURTHMANN TONCEV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d30bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.17/30; Trânsito em julgado: fls.; Intimação para apresentação de cálculos: fls.42/47; Memoriais de cálculos: fls.51/100 (requerido). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Ref.Proc.1221/25 Vistos, etc. Os honorários periciais devidos ao perito Celso Ricardo Rodrigues da silva, fixados na r. sentença de fls, no importe de R$ 806,00, em 08/12/2025, serão suportados pelo E.TRT, devendo a Secretaria providenciar a requisição, após o trânsito em julgado da ação principal 1221/25. Indefiro novos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados pelo requerido, pois esta demanda se trata de execução provisória de sentença decorrente dos autos principais (1221/25), portanto é um incidente oriundo da ação principal, no qual já houve condenação dos referidos honorários advocatícios. Em relação à litigância de má-fé, ficam igualmente indeferidos, uma vez que os atos narrados não configuram má-fe, inclusive, porque a execução provisória, nos termos do art.899 da CLT, é uma ferramenta utilizada para acelerar a liquidação e garantir a execução, trazendo benefícios e não prejuízos ao autor da ação principal, ora requerido. Em face da expressa concordância dos réus (requerentes), homologo os cálculos do autor (requerido) apresentados às fls.51/100 (resumo – ID 034ff5c - às fls. 56 e 97/99), corrigidos até 31/01/2026 e que serão atualizados na data do pagamento. O FGTS e a multa de 40% devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, sob pena da ré responder por eventual valor, a ser pago diretamente à parte autora. Após comprovado o recolhimento do FGTS e da multa de 40%, dada a modalidade rescisória, autoriza-se, desde já, o respectivo levantamento. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à parte favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): ORLANDO WURTHMANN TONCEV, CPF: ***.***.***-**, CTPS DIGITAL Data de Admissão: 01/10/2022, Opção FGTS: 01/10/2022, Dispensa: 27/12/2024. EMPREGADOR: MAR ADMINISTRAÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS LTDA, CNPJ: 42.800.947/0001-27. Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0964/Boqueirão/Praia Grande Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art.20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. De todo modo, caberá ao responsável na CAIXA (gestora do Fundo) averiguar essa circunstância. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Além dos montantes indicados no laudo, ainda há os seguintes valores a serem pagos: - custas processuais pela reclamada, cf. r.sentença de fls.: R$ 100,00 em 08/12/2025; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art.406, § único, do CC), admitindo-se a taxa zero nos casos previstos pelo § 3º do mesmo artigo, cf. v. acórdão de fls., exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) requerentes(s) solidários (réus), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, das custas processuais, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Após o trânsito em julgado do processo 1221/25, e decorrido o prazo legal, liberem-se os depósitos de fls.37/38 e 105/106 a quem de direito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 18 de março de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - M.A.R ADMINISTRACAO DE COLONIA DE FERIAS-LTDA<br> - A.L.L. ADMINISTRADORA DE COLONIA DE FERIAS LTDA<br>