DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1086235-98.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONINA ZULMIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. II-FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por ANTONINA ZULMIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo. A autora sustenta que implementou os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, tendo formulado requerimento administrativo em 19/11/2022 (DER), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de ausência de carência mínima. Afirma possuir tempo de contribuição suficiente, comprovado por meio de registros previdenciários constantes do cadastro administrativo e de documentos de recolhimento das contribuições. O INSS apresentou contestação alegando, em síntese, ausência de comprovação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria. Réplica apresentada pela parte autora, reiterando a regularidade dos recolhimentos e a suficiência da prova documental juntada. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, houve prévio requerimento administrativo formulado em 19/11/2022, ocasião em que o pedido de aposentadoria foi expressamente apreciado pela Administração Previdenciária, tendo sido indeferido sob o argumento de ausência de carência mínima. Dessa forma, resta caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar. A aposentadoria por idade urbana encontra-se disciplinada na legislação previdenciária, exigindo o cumprimento cumulativo do requisito etário e da carência mínima de contribuições. No caso concreto, consta dos autos CNIS atualizado (id2243953921), no qual se verificam registrados todos os vínculos e contribuições previdenciárias da segurada, permitindo a adequada análise do histórico contributivo. Observa-se que parte das contribuições foi realizada na condição de contribuinte individual, inclusive mediante Guias da Previdência Social – GPS emitidas pelo antigo INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), documentos que evidenciam os recolhimentos realizados pela segurada ao longo do período contributivo (id 1452803357 a id 1452803363). Verifica-se, ainda, a existência de recolhimentos realizados em atraso. Todavia, tais recolhimentos ocorreram após a primeira competência recolhida tempestivamente como contribuinte individual, não havendo perda da qualidade de segurada no período compreendido até a efetivação dos pagamentos. Dessa forma, considerando que os recolhimentos em atraso foram efetuados após a primeira contribuição tempestiva e sem interrupção da qualidade de segurada, tais contribuições devem ser consideradas válidas para fins de carência, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Também se observa que algumas contribuições registradas apresentam valor inferior ao salário mínimo vigente à época. Contudo, tais recolhimentos são anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual devem ser considerados válidos para fins de carência, uma vez que a exigência de complementação para atingir o valor mínimo somente passou a produzir efeitos após a referida alteração constitucional. Assim, analisado o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o extrato previdenciário atualizado e os documentos de recolhimento previdenciário, conclui-se que a segurada possui tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pretendido. No caso dos autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo (19/11/2022) a autora já preenchia os requisitos previstos na regra de transição estabelecida no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois implementou: tempo mínimo de contribuição de 15 anos; carência mínima de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991; idade mínima de 61 anos e 6 meses, exigida para o ano de 2022, conforme quadro contributivo: Data de Nascimento 28/06/1959 Sexo Feminino DER 10/11/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/05/1980 31/05/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/04/1981 31/05/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/09/1981 30/09/1981 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 4 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/11/1981 28/02/1982 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 5 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/05/1982 31/07/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 6 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/09/1982 31/12/1982 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/02/1983 30/09/1984 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 8 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/01/1985 31/08/1986 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 9 MULTIGRAOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AVRC-DEF GFIP) 04/01/2010 21/05/2010 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2011 30/11/2011 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 11 LMAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (AVRC-DEF) 01/08/2012 05/10/2012 1.00 0 anos, 2 meses e 5 dias 3 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/11/2013 30/04/2025 1.00 11 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 138 Até a DER (10/11/2022) 15 anos, 0 meses e 3 dias 182 63 anos, 4 meses e 12 dias Portanto, na data da DER a segurada já fazia jus à concessão da aposentadoria por idade, nos termos da regra de transição aplicável. No que se refere ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, este deverá observar os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente o disposto no art. 26, §§ 2º e 5º, que disciplinam a forma de apuração da média das contribuições e o percentual aplicável ao benefício. Ressalte-se, por oportuno, que consta dos registros administrativos que foi posteriormente concedido benefício previdenciário à autora por via administrativa, conforme Carta de Concessão referente ao benefício NB 231.410.384-4, com primeiro pagamento realizado em 18/11/2024, informação confirmada pelos dados constantes do sistema GERID. Assim, embora seja devida a concessão do benefício desde a DER (19/11/2022), os valores devidos deverão observar a compensação dos valores já pagos administrativamente, devendo ser descontadas, na fase de cálculo, as parcelas percebidas a partir do início do pagamento do benefício administrativo, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Quanto ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, necessária a demonstração cumulativa de dois pressupostos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presença concomitante desses requisitos constitui condição indispensável para a concessão da medida antecipatória, que se caracteriza por sua natureza excepcional e instrumental. No caso concreto, não se verifica a configuração do segundo requisito legal, uma vez que a parte autora encontra-se atualmente em gozo de benefício de aposentadoria ativo. Referida circunstância atenua, de forma significativa, a urgência alegada, uma vez que está garantido à parte o recebimento de prestações mensais, afastando-se, por ora, qualquer situação de desamparo material iminente ou prejuízo irreversível. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS: a) a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 206.841.968-2), com DIB fixada em 19/11/2022, data do requerimento administrativo; b) determinar que, nos cálculos de liquidação e execução, sejam abatidos os valores já recebidos pela autora em razão da concessão administrativa do benefício NB 231.410.384-4, implantado em 18/11/2024, evitando-se, assim, pagamento em duplicidade; c) ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Nome ANTONINA ZULMIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA CPF ***.***.***-** Benefício Aposentadoria por idade (NB 206.841.968-2) DII (data de início da incapacidade) Não se aplica DIB (data de início do benefício) 19/11/2022 (DER) DCB (data de cancelamento do benefício prejudicado DIP (data de início do pagamento) prejudicado Cidade de pagamento Recanto das Emas Sem condenação em honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, por se tratar de sentença no âmbito do Juizado Especial Federal. Defiro a assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias; 5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas. Na elaboração da conta, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimos (id 1443240875). Apurados os valores devidos, expeça-se a respectiva RPV. 6) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal