DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5024324-89.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação] ANA CAROLINA DANIELA DA SILVA CPF: ***.***.***-** MORADAS UBERABA I CPF: 21.785.895/0001-97 DESPACHO Com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2026 às 15h, a ser realizada no fórum Melo Viana, 2º andar – sala 210. O comparecimento é obrigatório, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência na data e horário designados. Eventual impossibilidade de participação no referido ato deverá ser comprovada nos autos do processo judicial eletrônico até 2 (dois) dias úteis antes da data designada. O não comparecimento ou a recusa das partes autora e ré de participarem da AIJ poderá ensejar a aplicação da pena de contumácia e dos efeitos da revelia, respectivamente. Nas causas que tenham valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a participação de advogado é indispensável. As partes e seus advogados deverão se identificar na AIJ, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. A carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência, sob pena dos efeitos da revelia. Obtida a conciliação será reduzida a escrito e homologada pelo juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. Eventuais testemunhas deverão comparecer ao fórum Melo Viana, 2º andar – sala 210, para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, independente de intimação e oferta de rol prévio. Sendo necessária a intimação de testemunhas, o ROL DEVERÁ SER APRESENTADO EM ATÉ 05 DIAS (contados retroativamente, conforme artigo 219 do CPC) ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 34, §1º, LEI 9.099/95. Caberão aos advogados, que postularem expressamente a intimação de suas testemunhas, o cumprimento do disposto no art.455, §1º, do CPC, ou seja, deverão providenciar a respectiva intimação, já que a comunicação judicial é excepcional e, por isso, feita apenas nas hipóteses do art.455, §4º, do CPC. Havendo a necessidade de colheita de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, fica AUTORIZADA, desde já, a participação da parte e das testemunhas por meio de videoconferência, a ser realizada através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/urajesp Ressalta-se que incumbe à parte interessada comprovar nos autos a residência em Comarca diversa. Por outro lado, as partes e testemunhas que residirem nesta Comarca deverão comparecer presencialmente a este juízo na data e horário agendados. Int. Cumpra-se. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito