DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5009789-50.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: VOVO FLORA CONFEITARIA E DELICATESSEN LTDA. - ME CPF: 08.423.640/0001-16 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERDE LTDA. - SICOOB CREDIVERDE CPF: 25.528.753/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por EDY FABIAN DA SILVA e NARA NUBIA MONTES MARQUES SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIVERDE LTDA. SICOOB CREDIVERDE, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte embargante, por meio da petição de ID 10581760821, noticia a ocorrência de penhora no rosto destes autos, determinada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP (processo nº 0183200-84.2008.5.15.0099). Alega que tal constrição é grave, pois o pedido de efeito suspensivo nestes embargos ainda não foi apreciado. Reitera o pedido de suspensão da execução e requer o cadastramento exclusivo de novo procurador. É o relatório. Decido. 1. Do cadastramento de procurador Defiro o pedido de ID 10581760821. A Secretaria deverá atualizar o sistema para que as futuras intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado GUSTAVO MARQUES DE MELO, OAB/MG 112.740, conforme solicitado, sob pena de nulidade. 2. Da penhora no rosto dos autos Sobre a constrição mencionada, esclareço que a penhora no rosto dos autos é uma modalidade de penhora de direito (artigo 860 do Código de Processo Civil) que recai sobre eventuais créditos ou bens que a parte devedora (executada na esfera trabalhista) venha a receber neste processo. No caso, a penhora não foi determinada por este juízo cível contra os embargantes, mas sim solicitada pelo juízo trabalhista para garantir uma execução lá existente. Assim, não houve "decisão surpresa" ou violação ao contraditório por este juízo, tratando-se de cumprimento de ordem de autoridade judiciária distinta. Eventual impenhorabilidade ou discussão sobre o mérito daquela dívida deve ser arguida perante o juízo que determinou a medida (2ª Vara do Trabalho de Americana/SP). 3. Do efeito suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá atribuí-lo quando estiverem presentes os requisitos para a tutela provisória e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, embora a parte embargante alegue a probabilidade do direito, não houve a garantia do juízo de forma voluntária ou por penhora efetivada nos autos da execução principal que fosse suficiente para assegurar o débito total. A penhora no rosto dos autos mencionada pelos embargantes não serve como garantia para fins de suspensão, pois visa satisfazer crédito de terceiros em outro processo, e não o crédito do exequente/embargado nestes autos. Dessa forma, diante da ausência de garantia integral do juízo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. No mais, determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. G.A.S. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima