FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5047219-77.2021.4.04.7100
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Federal de Porto Alegre
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:20/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:33
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047219-77.2021.4.04.7100/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: NORMA DEXHEIMER LEITE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL CRESCENTE RAYA (OAB RS076285)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: THAYNA DE PAULA ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETÍCIA FILOMENO (OAB SP470651)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BEATRICE LUIZA CAPARBO TORRES (OAB SP462925)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PALOMA OLIVEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARLENO BARBOSA DIAS (OAB SP353333)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Reautue-se o feito para Cumprimento de Sentença - JEF.</p> <p><em><strong>1. Pedido.</strong></em></p> <p>Requer a parte autora, no <span>evento 173, PET1</span>, a transferência do valor principal para conta de sua titularidade.</p> <p><em><strong>2. Decisão. </strong></em></p> <p><strong>2.1. Requisite-se</strong> à Caixa Econômica Federal, por ferramenta própria do Sistema V2, a transferência da importância de <strong>R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 02/2026</strong>, devidamente atualizada desde então, correspondendo à liberação total da conta <strong>nº</strong> <strong>0652.005.16998131-9</strong>, para conta de titularidade de <strong><span>NORMA DEXHEIMER LEITE</span></strong>, utilizando-se dos dados a seguir:</p> <p><strong>a) CNPJ/CPF:</strong> ***.***.***-**; <strong>Banco: </strong>CEF; <strong>Agência: </strong>0436; <strong>Conta Poupança nº</strong>: 000813704608-7.</p> <p><strong>ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. </strong>O STJ decidiu em sede de REsp que não incide IR sobre a indenização por dano moral, conforme ementa que segue:</p> <p>TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. 4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte. 5. Recurso Especial não provido. (grifei) (STJ - REsp: 963387 RS 2007/0146386-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 05/03/2009).</p> <p>Desse modo, por ocasião da transferência dos valores da parte autora, a instituição financeira <strong>não </strong>deverá efetuar a retenção de imposto de renda previsto em lei para levantamento de depósitos judiciais, uma vez que se trata de verba oriunda de indenização por danos morais.</p> <p><strong>Fica o beneficiário advertido de que, por ocasião da transferência dos valores, a instituição financeira deverá/poderá providenciar o desconto do valor da tarifa bancária referente à transação.</strong></p> <p><strong>2.2. </strong>Conforme item 2 do termo de conciliação<strong> </strong>(<span>evento 160, TERMO_CONCILIA1</span>), as requeridas, <span>THAYNA DE PAULA ALVES</span> e <span>PALOMA OLIVEIRA DA SILVA</span>, acordaram em devolver à autora os valores bloqueados, mediante a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo integral existente nas seguintes contas:</p> <p>- 2484.013.00003864/4 - POUPANCA DA CAIXA - <span>THAYNA DE PAULA ALVES</span> </p> <p>- 4054.013.00024999/5 - POUPANCA DA CAIXA - <span>PALOMA OLIVEIRA DA SILVA</span></p> <p><strong>Assim, requisite-se</strong> à CEF para que cumpra o determinado no item 2 do termo de conciliação<strong> </strong>(<span>evento 160, TERMO_CONCILIA1</span>), mediante o <strong>levantamento do saldo integral e o depósito em juízo dos valores existentes nas referidas contas</strong>.</p> <p><em><strong>3. Prosseguimento.</strong></em></p> <p>Com os comprovantes da transferência, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do crédito.</p> <p>Nada mais requerido, arquivem-se com baixa.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>