FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0002986-77.2019.8.16.0053
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Bela Vista do Paraíso
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:20/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:30
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0002986-77.2019.8.16.0053 Processo:   0002986-77.2019.8.16.0053 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$211.390,00 Exequente(s):   Waldemériton Negrão de Oliveira Júnior (RG: 36329947 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Elpídio Sestari, 217 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s):   ANGELA DE CASSIA MARQUES SABBATINI (RG: 8878315 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Prudente de Morais, 757 - Champagnat - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-120 WALMIR ALBERTO SABBATINI (RG: 6950434 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Prudente de Morais, 757 - Champagnat - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-120 Terceiro(s):   ALEXANDER FABBRI HULSMEYER (RG: 36394773 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Santos, 150 Apto. 1403 - Con- domínio Edifício Terrasse Jardin - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-040 SATIKO TERESA TSURU SATIN (RG: 11302122 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Rio de Janeiro, 1376 APTO 302 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA (RG: 95958109 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Quadra 110 Sul, Alameda 9 , Lote 12 - Plano Diretor Sul - PALMAS/TO - CEP: 77.020-168 THIAGO JOSE SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA (RG: 9595784 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Barão de Loreto, 154 - Vila Fujita - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-550 1. A herança é o conjunto de bens deixado pela pessoa falecida, formada automaticamente com a morte e, por força da lei civil, é considerada bem imóvel, universal e indivisível, dissolvida apenas com a partilha. Por sua vez, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele. Já o inventário e partilha é o procedimento destinado à transmissão de herança. Assim, fala-se em espólio enquanto houver herança, que subsiste até a sua partilha. Feitas essas considerações iniciais, infere-se que o fato, em concreto, de não ter havido a partilha de bens do devedor (procedimento de inventário) não impede que o polo passivo da execução seja sucedido pelo espólio. Ao revés, no caso dos autos é obrigatório por força de lei que a sucessão processual seja feita pela figura do espólio justamente porque há herança e ela é que responderá pelas dívidas do falecido até que se ultime a partilha. Ultimada a partilha, sim, a responsabilidade pelas dívidas do falecido passa aos herdeiros, no limite e na proporção daquilo que sucederem. Nesse sentido dispõe o art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.  Por outro lado, a ausência de início do procedimento de inventário também não justifica a não sucessão do polo passivo pela figura do espólio, tendo em vista que, enquanto não nomeado formalmente o inventariante, pessoa responsável por representar o espólio, o múnus será exercido pelo administrado provisório (CPC, art. 613), que também incumbe da função de representar o espólio (CPC, art. 614). E, no caso dos autos, indico a viúva ANGELA DE CASSIA MARQUES SABBATINI, que possui, inclusive, presunção legal de administração (CC, art. 1.797, I) e também preferência legal na ordem de nomeação de inventariante (CPC, art. 617, I), até manifestação em contrário dos herdeiros. Anote-se nos autos. 2. Intime-se a referida executada, agora também na qualidade de administradora provisória do espólio, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil.  3. Ademais, cumpra-se o despacho proferido no mov. 306.1.   Intimações e diligências necessárias.    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto