DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1011216-78.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adelson Gonzaga dos Santos -  - Amarildo Veiga Ramos -  - Amauri Cesar de Barros Moraes -  - Anderson Luis Moresi -  - Caio Sidnei Luciano Gomes -  - Carlos Roberto Fernandes da Silva -  - Celso Angelo Rodrigues Cesar -  - Celso da Silva Batista Pereira -  - Clayton Fernando de Souza Silva -  - Clovis Soares de Souza Filho -  - Eliane Alves da Silva Oliveira da Costa -  - Fabiana Reizer Prado -  - Gryeg Gomes Gaspar -  - Heitor Liebana Verjas -  - Heitor Yida -  - Joel Antonio de Carvalho -  - Jonatas Rodrigues da Silva -  - Jose Airton Cavalcante -  - José Henrique Teodoro da Silva -  - Jose Marcos de Carvalho -  - José Renato da Silva -  - Leonardo Cardoso Pereira -  - Marcos Franklin de Assis do Vale -  - Maximo Ruliano Neves -  - Milene Moreira da Silva Klemp -  - Neudson Ferreira Romão -  - Paulo Cesar Rodrigues -  - Peterson Cicero da Silva -  - Reginaldo Bennacchio -  - Reinaldo Rossini de Oliveira -  - Renato Januario de Lima -  - Sergio Carlos da Silva -  - Severino de Lima Neto -  - Sueli Marques Siqueira Bordigone -  - Walter Ribeiro da Silva -  - Wanderlei de Queiroz  - Vistos. Fls. 1095/1097: rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Fls. 1098: ciência da aceitação do encargo pela perita nomeada. Fls. 1099/1107: ciência da indicação de assistente técnico e quesitos pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), LÍGIA BONANI DO PRADO NASCIMENTO BOM (OAB 382583/SP), LÍGIA BONANI DO 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