DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  Vara do Trabalho do Gama - DF   ATOrd 0000053-32.2023.5.10.0111  RECLAMANTE: HUILK SILVA DE OLIVEIRA  RECLAMADO: AEGON SEGURANCA PRIVADA LTDA, KLEIA ALLANA BRUNA PINHEIRO ALCANTARA, ROSIANE MARTINS PINHEIRO, AEGON SERVICOS GERAIS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b08d36 proferido nos autos.  RECLAMANTE(S): HUILK SILVA DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.***-** RECLAMADO(S): AEGON SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ: 20.346.430/0001-77; KLEIA ALLANA BRUNA PINHEIRO ALCANTARA, CPF: ***.***.***-**; ROSIANE MARTINS PINHEIRO, CPF: ***.***.***-**; AEGON SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ: 25.065.430/0001-12 TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 19/03/2026 transitou em julgado a sentença de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos previstos no art. 884 da CLT, ficando reconhecida a dívida do cálculo homologado, observando as deduções dos valores liberados, nas futuras atualizações.  Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitas pelo(a) servidor(a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 20 de março de 2026.  Alvará conferido por ANDERSON CARLOS ALVES, Assistente de Diretor de Secretaria, em 20 de março de 2026.  DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA  (CEF) Vistos, etc.  Tendo em vista o decurso do prazo supra, determino a liberação, à parte reclamante, do(s) valore(s) parcial(is) penhorado(s) nos autos. O advogado da parte exequente informou os dados bancários na petição ao id c94646f.  Assim, em havendo garantia parcial da dívida exequenda, solicite-se à Caixa Econômica Federal (Ag. 0655)  que transfira o(s) SALDO(s) INTEGRAL(is) (zerando e encerrando a(s) conta(s) judicial(is)) existente(s) na(s) conta(s) judicial(is) de números 042.01523256-2, 042.01523257-0, 042.01523258-9, 042.01523259-7, 042.01523263-5, 042.01523797-1 e 042.01524284-3 para: PIX (CPF): ***.***.***-**, de titularidade do advogado da parte exequente, Dr. Ronilson Nunes Mendes (OAB/DF 64.267). Registro que não é necessário o comparecimento de nenhuma parte/advogado(a) para a instituição financeira cumprir a presente decisão com força de ofício/alvará.   A execução prosseguirá pelo valor do débito remanescente, sem prejuízo da declaração da prescrição intercorrente, observados os prazos e ritos legais.  Intimem-se as partes INTERESSADAS, via DJEN ou Domicílio Judicial Eletrônico, ou outro meio de comunicação processual, conforme o caso concreto. Decorrido o prazo, encaminhe-se o presente expediente à CEF, para cumprimento no prazo de 5 dias. A remessa e consequente resposta deverão ser realizadas, preferencialmente, via Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, ou não são sendo tecnicamente viável via SIF, a remessa deverá ser realizada por e-mail institucional (com domínio “@trt10.jus.br”) e neste caso, a resposta deverá ser devolvida para o e-mail vtgama@trt10.jus.br.  Apresentados os comprovantes bancários, registre(m)-se, para fins estatísticos, o(s) valor(es) pago(s) e recolhido(s). Tendo em vista que não houve quitação do débito exequendo (mesmo após exauridas as tentativas executórias), reconhecido em sentença transitada em julgado, o que torna a dívida líquida, certa e exigível, a teor do disposto na Lei nº 9.492/1997 c/c art. 517 e seguintes CPC), DETERMINO o registro do PROTESTO CARTORIAL do título executivo judicial, no valor de R$34.243,02,  observando as deduções dos valores liberados, nas futuras atualizações.  1) AEGON SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ: 20.346.430/0001-77;  2) KLEIA ALLANA BRUNA PINHEIRO ALCANTARA, CPF: ***.***.***-**; 3) ROSIANE MARTINS PINHEIRO, CPF: ***.***.***-**. Considerando que os atos executórias se revelaram infrutíferos, bem como já houve a devida inclusão do(s) executado(s) no BNDT e ordem de Protesto Cartorial, determino o SOBRESTAMENTO (Execução Frustrada - 276 e Prescrição intercorrente - 12259) com início/continuidade da contagem do prazo de 2 (dois) anos para decretação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT, art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT,  IRDR-0002740-87.2024.5.10.0000 e Súmula 327 do STF).  Saliento à parte exequente que, no decorrer dos prazos supra, deverá indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, ou, não havendo, eventuais sócios de fato, empresas sucessoras e/ou empresas que formem grupo econômico com a parte executada. Contudo, os prazos não serão interrompidos nos casos de apresentação de simples manifestação ou manifestação da qual não decorra medidas executivas frutíferas.  Intime-se a parte reclamante, via DJEN ou outro meio de comunicação processual adequado ao caso concreto. Destaco que, após a efetivação do PROTESTO CARTORIAL, o pagamento da respectiva dívida NÃO enseja o cancelamento automático, o qual deverá ser realizado diretamente no tabelionato que o registrou. Para instruir o CANCELAMENTO DO PROTESTO será necessária a apresentação da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL específica, expedida por está Vara do Trabalho.  Cumpra-se na forma da lei. BRASILIA/DF, 21 de março de 2026.  CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - HUILK SILVA DE OLIVEIRA<br>