FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000200-57.2024.5.09.0594
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:23/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA  ATOrd 0000200-57.2024.5.09.0594  AUTOR: JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA  RÉU: SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f9e98 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara.   LUCAS PEREIRA   Servidor     DESPACHO 1. Defere-se à parte executada,  SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas, nos termos do art. 769 da CLT c.c. art. 916 do CPC, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 21, da Seção Especializada deste Nono Regional.  2. Deverá a parte reclamada efetuar a 1ª (primeira) parcela ATÉ 16/04/2026, observando a mesma data para as demais parcelas nos meses subsequentes, sob as penas do art. 769 da CLT c.c. o § 5.º do art. 916 do NCPC e prosseguimento da execução.  3. Libere-se à parte exequente o depósito de ID. d213712, equivalente a 30% do valor da execução. Observem-se os dados bancários informados na petição de ID. 60e0688.  4. Deverá a parte reclamada acompanhar os autos a fim de tomar ciência do valor de cada uma das parcelas, que será obtido por simples divisão do saldo remanescente, após abatimento dos 30% pela Secretaria da Vara, e o número de parcelas deferidas. A atualização e os juros decorrentes do parcelamento serão acrescidos na última parcela. Então, deverá a parte executada solicitar à Secretaria, na época desse pagamento, informação quanto ao real valor.  5. A Executada fica advertida de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, sendo-lhe vedada a oposição de embargos, isto sem prejuízo do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, na forma do §5º, do artigo 916, do CPC.  6. Autorizo desde já a liberação dos créditos a quem de direito, na medida em que as parcelas sejam depositadas.  7. Inclua-se a parte executada, SOLO VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 82.601.345/0001-65, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com a anotação da suspensão da exigibilidade do débito.  8. Tendo em vista o deferimento do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para os fins dos arts. 884 da CLT e § 1º do 916 do NCPC, sob pena de preclusão.  9. Após efetuados todos os pagamentos devidamente atualizados conforme item "4" acima, liberem-se os créditos ainda pendentes, intimando-se da disponibilidade de valores, bem como exclua a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e levantem-se eventuais penhoras ou restrições impostas sobre bens ou direitos da parte reclamada.  10. Comprovados todos os pagamentos e liberações, façam-se os autos conclusos para encerramento desta execução.  ARAUCARIA/PR, 20 de março de 2026.  DANIEL ROBERTO DE OLIVEIRA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA<br>