DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Indefiro o pedido de decretação de revelia do requerente, uma vez que a sua representação processual foi devidamente regularizada antes da suspensão do processo e da fixação de prazo por este Juízo para tal providência, em consonância com o disposto no art. 76 do Código de Processo Civil. 2. Considerando os pontos controvertidos fixados à fls. 434 e que houve inversão do ônus da prova, incumbindo à parte Requerida constituir prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, defiro a produção de prova pericial de engenharia tendo como objetivo identificar se o solo demandava solução de fundação diversa da originalmente prevista; se a alteração estrutural realizada era tecnicamente necessária; se as condições climáticas influenciaram a mobilização de empresa especializada para a execução da fundação; se foram executados serviços compatíveis com a fase contratual correspondente; e, por fim, qual o valor técnico-econômico das etapas efetivamente executadas. Para tanto, nomeio o perito ALEXANDRE GUIMARÃES VIRAÇÃO, CPF n.º ***.***.***-**, e-mail alexandreviracao@hotmail.com, celular 67 99677-9253, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil/2015). 3. Intimem-se as partes, dentro de 15 (quinze) dias, para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, inc. II e III, do Código de Processo Civil/2015. Deixo de apresentar quesitos do juízo, considerando suficientes os quesitos já apresentados pelas partes na fl. 443. 4. Com o cumprimento do posto no parágrafo anterior, intime o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais e cumprir os demais incisos do art. 465, §2º, no prazo de 5 dias. 5. Intime as partes para que digam sobre os honorários solicitados pelo perito (art. 465, §3º), no prazo comum de 5 dias. Intime o perito para que apresente proposta de honorários e cumpra os demais incisos do art. 465, §2º, no prazo de 5 dias, informando-o de que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Diante do artigo 95 do Código de Processo Civil/2015 a perícia será rateada entre as partes, sendo que cada uma pagará 1/2, portanto, caso o vencido seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser solicitado o pagamento por meio de ROPV em face da Fazenda Pública Estadual nesta parte (Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020). Ainda por este motivo, intime o Estado de Mato Grosso do Sul, para que, tenha ciência da presente nomeação e, se desejar, manifeste-se nos autos. 6. Após, intime o perito (por telefone) para que informe a data da realização dos trabalhos. Da qual serão as partes intimadas. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente o Laudo Pericial, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Colha manifestação das partes quanto ao laudo no prazo de 15 dias (prazo em que o assistente técnico de cada uma das partes, deverão apresentar seus respectivos pareceres - art. 477, §1º) e venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.