DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: 1civelabaetetuba@tjpa.jus.br AUTOS nº. 0000289-04.2010.8.14.0070 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADENIR FERREIRA E FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE PAIVA, ELISANGELA MATOS COSTA, MARIA DE NAZARE SANTOS DOS SANTOS, ROSANA CUNHA DE SARGES, GRACINETE SOUSA DA COSTA, ROSANA MARIA SILVA DO REGO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ABAETETUBA DECISÃO Trata-se de habilitação incidental requerida por MANOEL DE ALMEIDA FERREIRA (ID 124926917), na qualidade de genitor e sucessor do exequente ADENIR FERREIRA E FERREIRA, falecido em 28/01/2019, conforme certidão de óbito acostada (ID 123067789/124926927). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 687 do CPC, a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o de cujus ADENIR FERREIRA E FERREIRA era solteiro e não deixou filhos, conforme averbação constante da certidão de óbito. O requerente MANOEL DE ALMEIDA FERREIRA, na qualidade de genitor do falecido e único ascendente vivo (viúvo, conforme procuração — ID 124926924), é o herdeiro legítimo nos termos do art. 1.829, inciso II, do Código Civil, porquanto inexistem descendentes, cônjuge/companheiro ou ascendente de grau superior em concorrência. Não havendo outros interessados a serem citados (art. 690 do CPC), defiro a habilitação de MANOEL DE ALMEIDA FERREIRA como legítimo sucessor de ADENIR FERREIRA E FERREIRA nestes autos. Em consequência, determino à Secretaria que expeça o ofício de Requisição de Pequeno Valor — RPV referente ao crédito originariamente titularizado por ADENIR FERREIRA E FERREIRA, no valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), nos termos da sentença homologatória (ID 107023345), em favor de MANOEL DE ALMEIDA FERREIRA, CPF nº ***.***.***-**, devendo o habilitante informar, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para fins de expedição do respectivo requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO