DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5044739-24.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JOSE VILLAR ETRUSCO registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOSE VILLAR ETRUSCO CPF: ***.***.***-** e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Para fins de expedição de Ofício Precatório ( Portaria nº 5.047/PR/2021), Fica intimado: 1 - Para ciência da realização de cadastro no SEI Administrativo - Processos SEI nºs: Mauro Villar Etrusco 0055572-21.2026.8.13.0024 João Villar Etrusco Filho 0055603-41.2026.8.13.0024 Maria Inês Etrusco Maciel 0055617-25.2026.8.13.0024 Marcelo Alves Costa Etrusco 0055631-09.2026.8.13.0024 Márcio Alves Costa Etrusco 0055638-98.2026.8.13.0024 2 - A efetuar o cadastro como usuário externo no link: https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo (ver orientações – rodapé da intimação); 3 - Informar, nestes autos eletrônico/PJE, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação de acesso ao usuário externo; 4 – A anexar em cada processo no SEI, após o recebimento do email de confirmação do Sistema Sei, os documentos para a expedição do Ofício Precatório. (Obs.:Os documentos necessários para a instrução do mencionado ofício, deverão ser anexados de forma discriminada e ordenada, observando estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria nº 5047/PR/2021 , sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário). 5 - Fica o Exequente cientificado da necessidade de fornecer/informar, nos autos, os dados constantes no formulário do ofício precatório, em especial, os dados financeiros elencados no item 4 do respectivo documento. Cientificado ainda de que a informação correta de tais dados agiliza o andamento da expedição do precatório. Orientações – Sistema SEI - -Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o email suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro ( Requisição de Pagamento de Precatório); -Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados; -No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. -Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. -Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar documentações DANIEL TADEU DOS SANTOS RAMOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.