DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO Nº: 5016258-75.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUIS EDUARDO CARDOSO MAIA CPF: ***.***.***-** RÉU: GISELLE MELO FRANCO SANTIAGO CARDOSO CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Giselle Melo Franco Santiago Cardoso, em n° ID 10629366342. Em síntese, pugnou pela liberação dos valores bloqueados, através do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de se tratar de bloqueio de conta poupança, inferior a 40 (quarenta salários mínimos). Instado a se manifestar acerca da impugnação supra, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID n° 10644264219. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pugnou a executada Giselle Melo pela liberação dos valores bloqueados em ID n° 10627562251, através do sistema SISBAJUD, posto se tratar de bloqueio em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil: Art. 833 – São impenhoráveis: (...). X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Conforme previsto no artigo supramencionado, é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bastando, salvo se comprovada má-fé, abuso ou fraude, bastando, assim, que a parte executada comprove que a verba bloqueada se enquadre nas diretrizes acima descritas. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INTELIGENCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. DESVIRTUAMENTO UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Se o valor depositado em conta de titularidade da parte não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e não havendo provas de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida que se impõe. (…). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.267897-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO E PENHORA DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - HODIERNO ENTENDIMENTO DO STJ. - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que foi poupada é impenhorável, esteja ela em papel-moeda, conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvados eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. (…). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.380786-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026) No presente caso, foi bloqueado o valor de R$516,08 (quinhentos e dezesseis reais e oito centavos), de conta poupança vinculada à executada. Esta, por sua vez, se desincumbiu do ônus de comprovar se tratar de conta poupança, com bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta salários mínimos) (ID n° 10629372329). Destarte, acolho a impugnação à penhora de ID n° 10629366342, determinando a imediata devolução do valor objeto de bloqueio à executada, nos moldes do artigo 833, X, do CPC. Proceda-se a interrupção da repetição programada apenas com relação à conta de titularidade da executada perante Banco do Brasil. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca deste pronunciamento, bem como do resultado da série de pesquisa realizado através do sistema conveniado SISBAJUD (documento anexo). Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA FONTES GUEDES Juíza de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu