FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001259-57.2015.5.02.0373
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:24/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001259-57.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRA FARIAS RECLAMADO: LOGAN O'NEAL MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df1eb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante manifestação de ID 33e6b69 Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. ID 33e6b69. Verifica-se que ainda não há decisão finalizada acerca da desconsideração da personalidade jurídica de MASSA FALIDA DE BIG BRAND BRASIL S.A. Trata-se de Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica instaurado nos autos da execução trabalhista em epígrafe, mediante o qual a exequente ALESSANDRA FARIAS requer o redirecionamento da execução em face de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO (CPF: ***.***.***-**) e EMILIO MAIOLI BUENO (CPF: ***.***.***-**), administradores da segunda executada MASSA FALIDA DE BIG BRAND BRASIL S.A., em razão da frustração das diligências patrimoniais realizadas contra a executada principal LOGAN O'NEAL MARKETING PROMOCIONAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - EPP e seus sócios, bem como da decretação de falência da segunda executada. Os suscitados foram regularmente citados — Simon Bolivar por edital, ante a não localização em endereço certo, e Emilio Maioli por intimação via PJe — e, decorrido o prazo legal, quedaram-se silentes. Passo a decidir. O incidente tem por pressuposto material o art. 50 do Código Civil, nos termos da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.232 (RE 1.458.601), que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei 6.404/76 acrescenta que a responsabilização pessoal dos administradores depende da comprovação de culpa, dolo ou violação de lei e estatuto. Os elementos dos autos satisfazem esse padrão: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO exercia a função de Presidente do Conselho de Administração e Diretor Presidente, sendo o único responsável pela representação ativa e passiva da BIG BRAND BRASIL S.A., nos termos do art. 25 do Estatuto Social consolidado em AGE de 30/11/2020; EMILIO MAIOLI BUENO figurava como Conselheiro Administrativo e Diretor Executivo. Ambos, portanto, detinham efetivo poder de gestão no período em que a obrigação trabalhista foi contraída e permaneceu inadimplida, tendo a sociedade sido conduzida ao estado falimentar sem a satisfação dos créditos de natureza alimentar da exequente — conduta que caracteriza, no mínimo, má administração e violação da função social da empresa, na forma do art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76. Ocorre, porém, que esta Vara encontra-se impedida de apreciar o incidente. Com o advento da Lei 14.112/2020, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 passou a dispor expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de sócios e administradores, somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar, com observância do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do CPC. O Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento em duas oportunidades recentes, ao cassar acórdãos do próprio TRT da 2ª Região que afastaram a incidência do dispositivo sem observar a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do STF (Rcl. Min. André Mendonça, DJSTF 05/04/2024; Rcl. Min. Gilmar Mendes, DJSTF 04/09/2025). No mesmo sentido, o TRT da 2ª Região já se pronunciou: enquanto estiver em curso a falência, o Juízo trabalhista não pode decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar (TRT 2ª Região, Processo: 1000723-23.2016.5.02.0046, 17ª Turma, Rel. Maria de Lourdes Antonio, DEJT 05/08/2021; TRT 2ª Região, Processo: 1000882-36.2021.5.02.0063, DEJT 07/10/2022). Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara do Trabalho para processar e julgar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face de administradores da MASSA FALIDA DE BIG BRAND BRASIL S.A., com fundamento no art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020) c/c art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF, e determino: - a extinção do presente incidente sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Jundiaí, responsável pelo processo de falência nº 1004934-08.2015.8.26.0309, comunicando os fatos apurados nos presentes autos e os elementos que apontam o abuso da personalidade jurídica por parte de SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO e EMILIO MAIOLI BUENO, para que o Juízo Falimentar tome as providências que entender cabíveis; -ID 33e6b69. diante do acima exposto, a intimação da exequente para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução em face dos demais executados. Para celeridade e economia processual dou à presente decisão a força de OFÍCIO, assinado digitalmente, no que concerne à comunicação ao Juízo da 3ª Vara Cível de Jundiaí, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Intimem-se e cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de março de 2026. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BIG BRAND BRASIL S.A<br>