FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001060-70.2024.5.02.0421
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:24/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 00:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001060-70.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a07b15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de março de 2026. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, que atende à gradação prevista no art. 835 do mesmo diploma e é aplicável nesta Justiça do Trabalho. Ao efetuar o pedido a ré reconhece o crédito exequendo, afastando-se, portanto, a controvérsia a respeito do valor homologado. Considerando-se que a confecção de alvará é um procedimento revestido de diversas etapas (emissão, conferência, assinatura, envio da ordem ao banco e publicação), por economia e celeridade processual, e com intuito de garantir ao autor o recebimento ágil de seu crédito, determino que os depósitos sejam feitos diretamente na conta do patrono do reclamante, informada sob Id cb3df42. A reclamada deverá consultar os autos a fim de verificar os dados bancários apresentados pelo(a) reclamante e atentar-se para que o valor do débito (credito liquido do reclamante), com exceção das contribuições previdenciárias, FGTS e honorários periciais, sejam depositados parceladamente diretamente na conta informada pela reclamante. Os valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, bem como os depósitos de FGTS, devem ser recolhidos em guias próprias, no prazo de 10 dias após a realização do depósito da última parcela, e devidamente comprovados nos autos. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito MARCEL DAS NEVES DARCO, e comprovados também no prazo de 10 dias após o depósito da última parcela, sob pena de execução. Dados do Perito: Nome: MARCEL DAS NEVES DARCO - CPF: ***.***.***-** BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 4393 Conta Corrente: 8031985-8 Do depósito sob Id: 37d2f9e no valor de R$ 4.747,70 libere-se: R$ 2.195,29 ao Reclamante R$ 2.552,41 ao Patrono do Reclamante Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Tema 74 do TST (Tese Firmada em Recursos Repetitivos): A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumprido, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de março de 2026. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA<br>