DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7016284-23.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.493,86 Parte autora: CIDADE JARDIM SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, JULIO HENRIQUE SANTOS KASPER, OAB nº PR101614 Parte requerida: VINICIUS FERNANDO FONTES BORTOLOTTI Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. À CPE: 1) Vinculem-se as guia de custas recolhidas de forma avulsa em 2% do valor da causa (ID 114340199 e 116159948); 2) Retifique-se o valor da causa no sistema PJe. Trata-se de ação de distrato cumulada com depósito em consignação proposta por CIDADE JARDIM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de VINICIUS FERNANDO FONTES BORTOLOTTI, ambos qualificados. Recebida a inicial, o despacho (ID 117237934) determinou a citação do requerido e designação de audiência de conciliação. Após várias tentativas infrutíferas de localização do requerido, foi realizada a sua citação (ID 129918648). Em seguida, o autor requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista que o requerido mesmo citado deixou de apresentar defesa (ID 132823030). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar de cumprida a citação do requerido, não houve cumprimento integral do despacho inicial, em razão de não ter sido designada audiência de conciliação após a citação do requerido. Ressalta-se que no despacho inicial consta que o requerido possui o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contados da audiência de conciliação. Assim, não há que se falar em revelia no presente momento, pois o requerido não foi intimado para o ato a partir do qual se iniciaria o prazo para apresentar sua defesa. Assim, à CPE para cumprir o despacho inicial (ID 117237934). 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir do dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência, e, pelo autor, na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido e retornem conclusos em "Julgamento Homologação"; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo em audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 23 de março de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: CIDADE JARDIM SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CNPJ nº 13499303000142, AVENIDA MARECHAL RONDON 755, SALA 206 CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: VINICIUS FERNANDO FONTES BORTOLOTTI, CPF nº ***********, RUA SEBASTIÃO BORGES 124 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA