FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5713834-63.2025.8.09.0026
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:24/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:59
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Texto íntegra
5 KB PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos Belos Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5713834-63.2025.8.09.0026. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. Requerente: Maria Da Trindade Rodrigues Pereira Da Silva Costa CPF: ***.***.***-** Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA DA TRINDADE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, aduz a parte autora que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, uma vez que preenche os requisitos exigidos em lei. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação do requerido (evento 4). Citado (evento 9) o INSS apresentou contestação no evento 22. A parte autora requereu a produção de prova oral (evento 18), enquanto o INSS não se manifestou no ponto (evento 22). É o relato do essencial. Decido. Decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC) Da análise dos autos verifica-se que embora devidamente citado, o INSS apresentou contestação intempestiva (evento 22). Embora a ausência de contestação gere presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (artigo 345, inciso II, do CPC), a contestação intempestiva pelo INSS não acarreta os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Desta forma, deixo de decretar os efeitos revelia da requerida. Fixação dos pontos controvertidos (art. 357, II e IV, do CPC) i) a qualidade de segurado(a) especial; ii) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural; iii) cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Não havendo nenhuma excepcionalidade, o ônus probatório segue a regra geral prevista no art. 373, caput, I e II, do CPC. Especificação dos meios de prova (art. 357, II, do CPC) DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida para elucidação dos pontos controvertidos e DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no Mutirão Previdenciário. Para tanto, deverão as partes indicar suas testemunhas, nos termos da lei, no prazo de 5 (cinco) dias a contar dessa publicação, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do CPC, se não o fez. Por fim, cumpre pontuar que, comprometendo-se a parte a levar à testemunha à audiência, independente de intimação, sua ausência acarretará na presunção de que houve desistência da prova testemunhal, como traduz o parágrafo 2º, do artigo 455, do CPC. AGUARDE-SE em cartório a disponibilização de pauta. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.