FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000773-47.2017.5.23.0046
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:25/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
20 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000773-47.2017.5.23.0046 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA MARQUES RECLAMADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE E OUTROS (4) Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência da r. sentença de #id:ffc604f. SENTENÇA A parte exequente, por meio da petição apresentada sob Id. 7e1085a, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para reconhecimento do grupo econômico entre o executado e as empresas LIGA NORDESTINA DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PERNAMBUCO (LINASPE), CNPJ: 35.673.300/0001-16, INSTITUTO ALCIDES DE ANDRADE LIMA (IAAL) CNPJ: 10.072.296/0004-52, INSTITUTO HUMANIZE DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL CNPJ: 28.399.030/0001-3 e MV SISTEMAS LTDA CNPJ: 91.879.544/0001-20. Por meio do despacho sob Id. 4d0a4b7, o Juízo determinou a inclusão das empresas na polaridade passiva e a citação das pessoas indicadas para apresentarem oportunamente sua defesa no incidente. Intimadas, as partes Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social, Instituto Alcides de Andrade Lima, Liga Nordestina de Assistência, Educação e Saúde de Pernambuco (LINASPE) e MV Sistemas Ltda se manifestaram sob Id. 5c75fff, Id. e2c935b, Id. 152f151 e Id. ab16dbc. A exequente apresentou impugnação sob Id. be9803d. É, em síntese, o relatório. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — ABUSO DE PERSONALIDADE O cerne da controvérsia reside na verificação do abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas, com vistas ao redirecionamento da execução trabalhista para outras pessoas jurídicas que não figuraram no polo passivo na fase de conhecimento. A tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 é a seguinte: "1 – O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 – Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 – Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas." A norma do art. 50 do Código Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 8°, §1°, da CLT, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Trata-se da denominada Teoria Maior da desconsideração, que exige a demonstração concreta de um desses dois pressupostos para que o véu da personalidade jurídica seja afastado. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se amplamente demonstrados nos autos, conforme se passa a fundamentar. Quanto ao procedimento, registra-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente instaurado nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC, conforme despacho sob Id. 4d0a4b7, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa às partes requeridas. Preenchidos os requisitos procedimentais, passa-se à análise do mérito do incidente. O IPAS – Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde foi contratado pelo Estado de Mato Grosso para a gestão de unidades hospitalares, entre elas o Hospital Regional de Alta Floresta. Com o encerramento do contrato e a posterior intervenção estatal, mais de duzentos empregados ficaram sem receber salários e verbas rescisórias, dando origem à presente execução. Frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a parte exequente requereu o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, apontando a atuação das entidades sob comando único, notadamente de Paulo Luiz Alves Magnus. As provas carreadas aos autos — oriundas da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0046353-66.2020.8.17.2001, das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Distrito Federal, bem como da ação penal em trâmite no TRF da 5ª Região (RSE n.º 0817662-93.2020.4.05.8300) — revelam a existência de fraude envolvendo as associações requeridas e a utilização de um complexo conjunto de negócios interligados para alavancar os interesses econômicos do denominado Grupo MV. Tais investigações, cuja validade e regularidade não foram impugnadas pelas partes, são admitidas como prova emprestada e valoradas por este Juízo consoante o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A prova emprestada possui plena eficácia probatória no processo do trabalho, desde que submetida ao contraditório — o que ocorreu na espécie —, independentemente do desfecho final nas esferas criminal e cível. Restou evidenciado que o Instituto Humanize, juntamente com suas entidades vinculadas (IPAS, IAAL e LINASPE), operava como verdadeira organização social de fachada, desprovida de autonomia real. Tratavam-se de pseudo-organizações sociais criadas e instrumentalizadas por Paulo Luiz Alves Magnus para intermediar contratos com o Poder Público e viabilizar o desvio de recursos públicos, com completo desvirtuamento da finalidade institucional para a qual foram constituídas. Embora se trate de instituições formalmente sem fins lucrativos, é incontroverso que entidades dessa natureza podem ser instrumentalizadas para fins ilícitos, especialmente diante da dispensa de licitação em contratações com o Poder Público. A inexistência de sócios formais não constitui obstáculo à responsabilização quando evidenciados o controle econômico, a comunhão de interesses e a direção unitária, como se verifica no presente caso. DO DESVIO DE FINALIDADE O desvio de finalidade, primeira hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, consiste na utilização da pessoa jurídica para fins distintos daqueles para os quais foi constituída, em violação à lei ou ao ato constitutivo. A Operação Assepsia do MPRN detalha como o IPAS e o IAAL eram manipulados por Paulo Luiz Alves Magnus, configurando organizações sociais de fachada que permitiam às empresas do Grupo MV, de forma indireta, celebrar ajustes com o Poder Público e auferir recursos públicos sem os devidos procedimentos licitatórios. A ação penal em trâmite no TRF da 5ª Região (RSE n.º 0817662-93.2020.4.05.8300) chegou às mesmas conclusões, consignando que o Instituto Humanize funcionava como organização social meramente formal, desprovida de efetiva autonomia, utilizada para viabilizar que empresas integrantes do Grupo MV celebrassem ajustes com entes da Administração Pública e auferissem recursos públicos à margem dos procedimentos licitatórios legalmente exigidos. As entidades requeridas receberam valores expressivos de órgãos públicos sem a correspondente observância dos procedimentos licitatórios: - Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social: recebeu de órgãos públicos o montante de R$ 100.034.906,85, sendo R$ 54.223.503,59 do Município de Jaboatão dos Guararapes, R$ 34.028.654,07 do Município de Recife e R$ 11.782.749,19 do Município de Agrestina; - IPAS – Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde: recebeu do Governo do Estado de Pernambuco o montante de R$ 10.289.576,80; - Instituto Alcides de Andrade Lima (IAAL): recebeu do Governo do Estado de Pernambuco o montante de R$ 3.670.016,75; - MV Sistemas Ltda.: recebeu do Estado de Pernambuco, até 09/06/2020, o montante de R$ 15.952.128,21. Tais valores foram recebidos à margem das exigências constitucionais e legais de licitação, com evidente desvio da finalidade para a qual as organizações sociais foram constituídas — a prestação de serviços de saúde à população —, convertendo-se em instrumentos de captação de recursos públicos em benefício do grupo empresarial privado comandado por Paulo Luiz Alves Magnus. DA CONFUSÃO PATRIMONIAL A confusão patrimonial, segunda hipótese autorizadora da desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil, caracteriza-se pela indistinção entre os patrimônios das pessoas jurídicas e dos seus controladores, demonstrada por meio de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica em benefício de seus sócios ou controladores sem causa jurídica legítima, pela transferência de ativos entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo sem a devida contraprestação ou pela mistura de recursos financeiros. No caso em exame, a confusão patrimonial manifesta-se de forma inequívoca pelos seguintes elementos: a) Movimentação financeira cruzada e esvaziamento patrimonial: Paulo Luiz Alves Magnus movimentou, apenas em sua conta de pessoa física, no período de 29/11/2017 a 01/03/2019, o montante de R$ 59.100.000,00 (cinquenta e nove milhões e cem mil reais), tendo remetido R$ 29.000.000,00 para conta de sua titularidade no Bank Julius Baer and Co. Ltd., em Zurique, Suíça. Foram ainda identificadas transferências de R$ 4.320.000,00 realizadas por Paulo Luiz Alves Magnus para a Holding Magnus S.A., além de repasses da MV Informática Nordeste Ltda. (R$ 997.813,57) e da Green Paper Free Soluções Sem Papel Ltda. (R$ 291.430,66) para a mesma holding, ambas empresas controladas por Paulo Luiz Alves Magnus. b) Pagamentos sem causa a pessoas sem relação comercial aparente: a saída de recursos da Holding Magnus S.A. para pessoas físicas sem relação comercial identificável — incluindo caseiros, motoristas e possíveis vigilantes — e a transferência de R$ 2.000.465,00 para a conta de Luciano Magnus Regus, companheiro de Juliana Garahy Regus (procuradora do Instituto Humanize e do IAAL), evidenciam a apropriação privada de recursos de origem pública. c) Pagamentos do IPAS a empresas ligadas ao controlador: o IPAS efetuou pagamentos de R$ 510.000,00 à MV Sistemas Ltda., empresa diretamente controlada por Paulo Luiz Alves Magnus, e à empresa Trupe MKT, de propriedade de sua filha. Realizou ainda pagamentos à empresa Controluz, cujo objeto social era incompatível com o serviço de locação de ambulâncias para o qual foi contratada, recebendo do IPAS valor superior a R$ 147.000,00 mediante emissão de notas fiscais que se revelaram inidôneas. d) Transferência de ativos a preço vil: no tocante à relação entre a LINASPE e o IPAS, destaca-se a manobra envolvendo o Hospital de Agrestina, consubstanciada na transferência célere de convênio originalmente firmado com o IPAS para a LINASPE, bem como no arrendamento do Hospital Alzira Ribeiro — bem de propriedade do IPAS avaliado em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) — à LINASPE pelo valor irrisório de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais, culminando, posteriormente, na aquisição do referido hospital pela LINASPE em leilão judicial por valor substancialmente inferior ao de mercado. Tal operação configura inequívoca tentativa de esvaziamento patrimonial da devedora originária em benefício de outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, circunstância comprovada pelo contrato de locação acostado aos autos. e) Identidade de procuradores, contas bancárias e estruturas administrativas: Juliana Garahy Regus, empregada do IAAL com vínculo ativo em sua filial 04, atuava simultaneamente como procuradora do IPAS, do IAAL e do Instituto Humanize, possuindo autorização para movimentar as contas bancárias do IPAS — fato confirmado por pesquisa realizada mediante BACEN-CCS no processo n.º 0000207-72.2018.5.23.0108. O Instituto Humanize utilizava o mesmo número telefônico do IAAL. Ademais, em flagrante conflito de interesses, a Sra. Juliana Garahy Regus, atuando como procuradora do IPAS, subscreveu aditivo ao contrato de uso de software com a MV Sistemas Ltda., empresa na qual seu cônjuge, Luciano Magnus Regus, é sócio de Paulo Luiz Alves Magnus — evidenciando indistinção absoluta entre as partes formalmente contratantes. f) Compartilhamento de empregados: empregados do IAAL eram deslocados para prestar assistência em unidades administradas pelo IPAS (UPA da Imbiribeira), e a MV Sistemas Ltda. fornecia sistemas de tecnologia da informação a múltiplas entidades do grupo, evidenciando a inexistência de separação operacional efetiva. DO CONTROLE UNITÁRIO E DA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS INTERPOSTAS A utilização de pessoas interpostas ('laranjas') para ocultar o efetivo controlador das entidades requeridas é outro elemento central do abuso da personalidade jurídica verificado nos autos. O caso de Marcelo Aurélio Maldonado Mingati, notificado em ações trabalhistas como conselheiro fiscal do IPAS, que comprovou nunca ter tido vínculo ou sequer assinado a ata que o incluía — com sentença do TJPE (Processo n.º 0014304-35.2021.8.17.2001) declarando a nulidade dessa ata por ausência de consentimento — revela nítida manobra de criação de responsabilidades fictícias para blindar os verdadeiros gestores. De igual modo, Maria das Graças Mendes da Silva, ex-Presidente do IPAS, era merendeira no Município de Agrestina-PE e apenas representava formalmente a entidade, enquanto as decisões eram centralizadas em Paulo Luiz Alves Magnus — desvirtuando completamente a finalidade das entidades e demonstrando o uso sistemático de interpostas pessoas para ocultar a verdadeira gestão. Paulo Luiz Alves Magnus emerge, com farta documentação nos autos, como o reiterado controlador oculto e efetivo de diversas dessas entidades, coordenando ações e decisões do IPAS e das demais organizações vinculadas. As seguintes pessoas ligadas a ele participavam dos órgãos diretivos das entidades formalmente sem fins lucrativos: - Neli Alves Magnus, irmã de Paulo Luiz Alves Magnus, integrante do Conselho de Administração do Instituto Humanize e, simultaneamente, Presidente da MV Sistemas Ltda. e Diretora da MV Participações S.A.; - Sandra Maria Soares Vila Nova, membro do Conselho de Administração do Instituto Humanize e Diretora da LMR Holding S/A (presidida por Paulo Luiz Alves Magnus), além de Conselheira da Holding Magnus (presidida por Neli Alves Magnus); - João Batista Faraco Grossini, 1.º Tesoureiro do Instituto Humanize, sócio da MV Participações S.A. (presidida por Paulo Luiz Alves Magnus) e Diretor Comercial da MV Informática Nordeste Ltda. (presidida por Neli Alves Magnus); - Jairo Luís Flores, presidente oficial do Instituto Humanize, detentor de apenas 10% do capital social da empresa Rincão do Sol Locação de Equipamentos Ltda., enquanto os 90% restantes pertenciam a Paulo Luiz Alves Magnus; - José Leôncio de Carvalho Neto, Presidente do IAAL e membro do Conselho de Administração do IPAS, também sócio de Paulo Luiz Alves Magnus em outras empresas; - Edmilson Paranhos de Magalhães Filho, advogado e representante legal do IPAS, sócio de Paulo Luiz Alves Magnus na empresa Belo Vale Agronegócios e Participações Ltda., sediada no mesmo endereço e com o mesmo telefone da MV Sistemas Ltda./MV Informática Nordeste Ltda. DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.232 DO STF E DA TEORIA MAIOR Importa distinguir o objeto do presente incidente do âmbito do Tema 1.232 no que se refere ao grupo econômico: o presente incidente não versa sobre a inclusão de empresas na execução por simples pertencimento a grupo econômico — hipótese vedada pelo Tema 1.232 quando a empresa não participou da fase de conhecimento sem demonstração de abuso de personalidade jurídica. O que se discute, ao contrário, é a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar pessoas físicas e jurídicas identificadas como sócias ocultas, interpostas ou como beneficiárias diretas do abuso da personalidade jurídica, diante de indícios robustos de fraude e ocultação patrimonial — hipótese expressamente admitida pelo próprio Tema 1.232, em seu item 2. A tese do STF no Tema 1.232 autoriza, de forma excepcional, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não integrou o processo de conhecimento quando verificado abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, observado o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC e do art. 855-A da CLT. É exatamente a hipótese dos autos. A desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se na Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 8°, § 1°, da CLT. Nos termos dessa teoria, a desconsideração exige a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial como pressupostos concretos para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica — requisitos que, como exaustivamente fundamentado nos itens anteriores, encontram-se plenamente demonstrados nos autos. O desvio de finalidade está caracterizado pela instrumentalização das organizações sociais requeridas para a contratação direta com o Poder Público sem licitação e para o desvio de recursos públicos em benefício do Grupo MV, em absoluto desvirtuamento do objeto social para o qual foram constituídas. A confusão patrimonial está caracterizada pela indistinção entre os patrimônios das pessoas jurídicas e de seus controladores, pela transferência de ativos entre entidades do grupo sem contraprestação equivalente — com destaque para o arrendamento e posterior aquisição do Hospital Alzira Ribeiro a preços vis pela LINASPE —, pelos pagamentos efetuados pelo IPAS a empresas diretamente controladas por Paulo Luiz Alves Magnus sem comprovação de efetiva contrapartida, e pela movimentação financeira cruzada entre as pessoas jurídicas e físicas integrantes do grupo. Os elementos fáticos coligidos demonstram, de forma contundente, a manobra articulada por Paulo Luiz Alves Magnus e seus associados, utilizando uma rede de pessoas jurídicas (IPAS, LINASPE, IAAL, Instituto Humanize, MV Sistemas Ltda e suas filiais) com o propósito de mascarar a gestão, desviar recursos públicos e frustrar o cumprimento de obrigações, inclusive as de natureza trabalhista. O controle exercido pelo controlador comum, a confusão de receitas, o uso sistemático de pessoas interpostas e a manutenção das atividades sob a mesma direção e estrutura operacional configuram, sem margem de dúvida, o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. Dessa forma, encontram-se plenamente satisfeitos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica sob a Teoria Maior (art. 50 do CC), em consonância com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232, razão pela qual o redirecionamento da execução às pessoas jurídicas indicadas pela parte exequente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Conheço do incidente de reconhecimento de grupo econômico e, no mérito, ACOLHO-O para manter as pessoas jurídicas INSTITUTO ALCIDES D' ANDRADE LIMA, INSTITUTO HUMANIZE DE ASSISTENCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, LIGA NORDESTINA DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PERNAMBUCO - LINASPE e MV SISTEMAS LTDA na polaridade passiva da execução, em razão do desvio de finalidade entre os envolvidos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a exequente. Intimem-se os executados. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 11-A da CLT. ALTA FLORESTA/MT, 23 de março de 2026. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 24 de março de 2026. RENATA DE BRITO PINTO Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INSTITUTO HUMANIZE DE ASSISTENCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL<br>