DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS  ATOrd 0011429-90.2023.5.15.0138  AUTOR: ELCIO JOSE CANDIDO  RÉU: M.F. DA SILVA FERNANDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 058dc3b proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular, respondendo este de forma ilimitada pelas dívidas, quer civis ou comerciais, tendo em vista a confusão patrimonial existente.    Dessa forma, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual.  Inclua-se no polo passivo da execução, na condição de responsável solidário pelo crédito exequendo, o titular da empresa executada abaixo indicado:   NOME: MARCIO FERNANDO DA SILVA FERNANDES, CPF: ***.***.***-**   Proceda-se nos moldes do SisbaJud em face do(s) executado(s).  Positiva a diligência, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Negativa, expeça-se mandado para localização de bens, nos termos do art. 1°, inciso IV do Provimento GP-CR n. 10/2018, ficando desde já autorizadas as prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846 e 846 §2°, do CPC, bem como a quebra do sigilo bancário de todos os executados que compõem o polo passivo.   Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação da presente decisão, sem qualquer manifestação, incluam-se os executados M.F. DA SILVA FERNANDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES e MARCIO FERNANDO DA SILVA FERNANDES no BNDT.   Intime-se.  SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 23 de março de 2026.  PEDRO DE MEIRELLES  Juiz do Trabalho Substituto  KVA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - M.F. DA SILVA FERNANDES ENGENHARIA E CONSTRUCOES<br>