FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010133-85.2022.5.15.0132
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:EXE1 - São José dos Campos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0010133-85.2022.5.15.0132 AUTOR: NATALIA ROSA CATARINO RÉU: PADARIA, CONFEITARIA, LANCHONETE E RESTAURANTE LACASA E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso, Pagamento de Salário EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR, Juiz(íza) da EXE1 - São José dos Campos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010133-85.2022.5.15.0132, entre partes: NATALIA ROSA CATARINO, autor, e PADARIA, CONFEITARIA, LANCHONETE E RESTAURANTE LACASA, CNPJ: 33.589.077/0001-06; MARIANA MOREIRA RESTAURANTE, CNPJ: 37.913.711/0001-67; PAULO ROGERIO MOREIRA, CPF: ***.***.***-**; MARIANA MOREIRA, CPF: ***.***.***-**, réu(s), estando PAULO ROGERIO MOREIRA em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital do despacho/decisão proferida, cujo teor é o seguinte: "DECISÃO O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular, respondendo este de forma ilimitada pelas dívidas, quer civis ou comerciais, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. Inclua-se no polo passivo da execução, na condição de responsável solidário pelo crédito exequendo, os titulares das empresas executadas abaixo indicados: . MARIANA MOREIRA, CPF ***.***.***-** Considerando que as executadas não efetuaram o pagamento do débito exequendo, tampouco indicaram bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para suportarem o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, § 5º, da Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art. 769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incluam-se no polo passivo, por ora, os sócios atuais da empresa executada PADARIA, CONFEITARIA, LANCHONETE E RESTAURANTE LACASA : . PAULO ROGÉRIO MOREIRA, CPF ***.***.***-** Cadastre(m)-se no polo passivo o(s) sócio(s) da executada, intimando-se via postal, para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo de 15 dias sobre o incidente. Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos art. 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do § 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no art. 301 do CPC, bem como embasado no art. 854 do CPC, procedam-se às pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis, até o limite do valor da execução. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Incluam-se as executadas no BNDT. Intimem-se os sócios ora incluídos por registrado postal - AR. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de janeiro de 2026. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). .<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAULO ROGERIO MOREIRA<br>