FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1002129-58.2026.8.13.0471
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Pará de Minas
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002129-58.2026.8.13.0471/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: PARA ODONTO NEW LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISABELA CRISTINA DE SOUZA FARIA (OAB MG222888)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p><strong>Intime-se a parte exequente para apresentar os originais dos títulos, na secretaria deste juizado, conforme disposto no art. 425, parágrafo segundo do CPC, </strong><strong>no prazo de 10 (dez) dias</strong><strong>. Apresentados tais títulos, certifique-se nos autos e cumpra-se conforme os itens a seguir. </strong></p> <p> </p> <p> </p> <ol><li><p>Expeça-se mandado de citação para pagamento em 03 (três) dias ou oferecimento de bens à penhora.</p></li><li><p>Não realizado o pagamento e nem oferecido bem à penhora, o oficial procederá à penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo.</p></li><li><p>Recaindo a penhora sobre veículo, o oficial de justiça deverá verificar a existência de restrição financeira. Havendo restrição, o oficial deverá identificar a instituição financeira e realizar a penhora apenas sobre os direitos do executado em relação ao veículo.</p></li><li><p>Caso o devedor impeça o cumprimento da diligência, defiro desde já o acompanhamento de um segundo oficial de justiça a fim de proceder ao arrombamento do imóvel ou móveis onde presumirem que se achem os bens, lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas pessoas presentes à diligência, com base nos artigos 846 e 846, § 1º do CPC. Defiro também, se necessário, o auxílio de força policial, conforme artigo 846, §2º e o cumprimento dos atos nos termos do artigo 212, § 2 º do CPC.</p></li><li><p>Não encontrando bens, o executado deverá ser advertido de que a ocultação de bens de sua propriedade constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa, nos termos dos artigos 774 do CPC.</p></li><li><p>Frustradas as tentativas acima, o Sr. Oficial em cumprimento ao seu dever legal, previsto no artigo 836, § 1º do CPC, procederá ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando depositário provisório o executado, como determinado no § 2º do artigo 836 do CPC.<strong> No ato do arrolamento de bens, sendo verificada a existência de aparelho celular, computador, aparelho de som, forno de micro-ondas ou TV em duplicidade ou outros bens não protegidos pela impenhorabilidade, proceder à penhora e avaliação, nomeando depositário fiel o exequente, conforme artigo 840, § 1º e 2º do CPC. No caso da TV recairá sobre uma delas.</strong></p></li><li><p>Efetivada penhora, designar audiência de conciliação, intimando-se o devedor de que poderá oferecer embargos em audiência, por escrito ou verbalmente, conforme art. 53, § 1. º da Lei 9.099/95.</p></li><li><p><strong>Não efetivada a penhora, autos conclusos para consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud</strong>.</p></li><li><p>Esgotadas todas as possibilidades, frustrada também a penhora após a consulta ao BACENJUD, ou não encontrado o devedor, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens ou informar endereço do executado, conforme o caso.</p></li><li><p><strong>Da intimação para informar o novo endereço</strong>, cientifique-se a parte exequente de que deverá diligenciar na busca do endereço correto, no prazo de dez dias, uma vez que não lhe será concedida nova oportunidade, portanto, se mais uma vez não encontrado o devedor, o processo será extinto com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.</p></li></ol> <p>Cumpra-se.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>