FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100746-37.2019.5.01.0039
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:25/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:53
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bcebb1 proferido nos autos.  Analisando os autos verifica-se que a sentença que acolheu o IDPJ requerido pelo exequente (Id fbd6656) determinou, cautelarmente a anotação de constrição sobre o imóvel da matrícula nº 67.135.  Na sequência, por força do despacho Id e27c214, esclareceu-se que a natureza da anotação cautelar na matrícula era a prevista no artigo 828 do CPC, ou seja, a averbação da execução a fim de prevenir eventual fraude à execução.  Em resposta à ordem judicial supra, o 3º Ofício de São Gonçalo informou que a matrícula nº 67.135 foi desdobrada em três construções posteriormente individualizadas, que originaram as matrículas nº 84.982, 84.983 e 84.984.  Em seguida, vieram aos autos as certidões de ônus reais destes imóveis (ids 29c4ec5, 425bec1 e 5d9de7c), confirmando que os mesmos encontram-se em nome de ALEXANDRE MINEIRO CORTES e PRISCILLA CORREA MINEIRO CORTES, sócios incluídos no polo passivo por força do IDPJ.  Assim, a ordem que originalmente foi direcionada à matrícula nº 67.135 deve ser redirecionada às matrículas 84.982, 84.983 e 84.984. Pelos mesmos fundamentos da cautelar deferida na sentença Id fbd6656, defiro a averbação da execução na forma do artigo 828 do CPC na matrícula 66.662 (ônus reais Id d998802), dando por prejudicados os Embargos de Declaração Id 32d8605. Dê-se ciência às partes, em 8 dias. Independentemente do decurso do prazo: 1 - determine-se ao 3º Ofício de São Gonçalo, POR MALOTE DIGITAL COM CÓPIA DESTE DESPACHO, a AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 828 DO CPC nas matrículas 84.982, 84.983 e 84.984 , (RRECLAMANTE: SELMA REGINA CAVALCANTI COUTINHO DE SANTANA - CPF ***.***.***-**; RECLAMADOS: GUIN-GO'S JEANS DA MODA LTDA - ME - CPF/CNPJ 02.313.259/0001-18; D L G DA SILVA COMERCIO E INDUSTRIA - ME - CNPJ: 08.928.713/0001-21; ENGEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - ME - CNPJ: 22.090.430/0001-84; LAMBORGUINE MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ: 03.934.369/0001-60; FERNUP CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA - ME - CNPJ: 07.859.117/0001-74; DANIEL LUIZ GAMA DA SILVA - CPF: ***.***.***-**; PRISCILLA CORREA MINEIRO CORTES - CPF: ***.***.***-**; ALEXANDRE OLIVEIRA DE MATTOS - CPF: ***.***.***-**; ALEXANDRE MINEIRO CORTES - CPF: ***.***.***-**; JULIANA OLIVEIRA DE MATTOS TAVARES CPF: ***.***.***-** - VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 101.520,21), gozando o exequente goza do benefício da gratuidade de Justiça inclusive para atos extrajudiciais (inciso IX do art. 98 do CPC). 2 - determine-se ao 2º Ofício de Maricá, POR MALOTE DIGITAL COM CÓPIA DESTE DESPACHO, a AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 828 DO CPC na matrícula 66.662 (RRECLAMANTE: SELMA REGINA CAVALCANTI COUTINHO DE SANTANA - CPF ***.***.***-**; RECLAMADOS: GUIN-GO'S JEANS DA MODA LTDA - ME - CPF/CNPJ 02.313.259/0001-18; D L G DA SILVA COMERCIO E INDUSTRIA - ME - CNPJ: 08.928.713/0001-21; ENGEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - ME - CNPJ: 22.090.430/0001-84; LAMBORGUINE MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ: 03.934.369/0001-60; FERNUP CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA - ME - CNPJ: 07.859.117/0001-74; DANIEL LUIZ GAMA DA SILVA - CPF: ***.***.***-**; PRISCILLA CORREA MINEIRO CORTES - CPF: ***.***.***-**; ALEXANDRE OLIVEIRA DE MATTOS - CPF: ***.***.***-**; ALEXANDRE MINEIRO CORTES - CPF: ***.***.***-**; JULIANA OLIVEIRA DE MATTOS TAVARES CPF: ***.***.***-** - VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 101.520,21), gozando o exequente goza do benefício da gratuidade de Justiça inclusive para atos extrajudiciais (inciso IX do art. 98 do CPC). Após o decurso do prazo, prossiga-se via SISBAJUD e, em caso de insucesso, prossiga-se com a penhora dos imóveis supra mencionados.  RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2026.  NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SELMA REGINA CAVALCANTI COUTINHO DE SANTANA<br>