FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT14 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000632-05.2018.5.14.0091
sigla tribunal:TRT14
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ
nome classe:EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ  ExTAC 0000632-05.2018.5.14.0091  EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO  EXECUTADO: TORQUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ed5157 proferido nos autos.  DESPACHO     Analiso a petição do executado, Sr. Pedro Fausto (Id. c949613), que requer o cancelamento da indisponibilidade de bens registrada no CNIB e a liberação de outras restrições.  O Ministério Público do Trabalho (MPT) manifestou-se favoravelmente (Id. 1d585e2).  Conforme demonstrado nos autos, o débito do Sr. Pedro Fausto foi integralmente quitado, conforme reconhecido pelo Juízo em decisões anteriores (Ids 9b41a36, 7ca149c, 415b58a) e pelo cumprimento do acordo homologado. O MPT não apresentou objeções.  A manutenção da indisponibilidade de bens, nessas circunstâncias, configura restrição indevida ao patrimônio do executado.  Defiro o pedido do executado e determino:  a) O cancelamento da indisponibilidade de bens do CPF nº ***.***.***-** (Pedro Fausto) junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao protocolo nº 202008.2809.01294642-|P-700 / 202009.1609.01294642-IA-810, nos termos do art. 7º do Provimento CNJ nº 39/2014.  b) A expedição de ofício ou certidão ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Francisco Beltrão/PR, comunicando o cancelamento da indisponibilidade registrada no R-6 da matrícula nº 12.577, Livro 02, a fim de viabilizar o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha (Prenotação nº 99.103).  c) A liberação de quaisquer outros bloqueios, penhoras e valores eventualmente existentes em nome do executado, Sr. Pedro Fausto, nestes autos.  Aguarde-se a prestação de contas por parte do CEREST.  Intimem-se as partes, sendo que o Ministério Público do Trabalho, pessoalmente, acerca de todos os atos e decisões do processo, conforme os artigos 18, II, “h”, e 84, IV, da Lei Complementar n. 75/1993 e 180 e 183, caput e § 1º, do CPC.     JI-PARANA/RO, 15 de abril de 2026.  BRUNA KUNRATH  Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAUDENOR MAGALHAES SANTANA DE SOUZA<br> - TORQUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME<br> - PEDRO FAUSTO<br>