FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT14 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000632-05.2018.5.14.0091
sigla tribunal:TRT14
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ
nome classe:EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ExTAC 0000632-05.2018.5.14.0091 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: TORQUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ed5157 proferido nos autos. DESPACHO Analiso a petição do executado, Sr. Pedro Fausto (Id. c949613), que requer o cancelamento da indisponibilidade de bens registrada no CNIB e a liberação de outras restrições. O Ministério Público do Trabalho (MPT) manifestou-se favoravelmente (Id. 1d585e2). Conforme demonstrado nos autos, o débito do Sr. Pedro Fausto foi integralmente quitado, conforme reconhecido pelo Juízo em decisões anteriores (Ids 9b41a36, 7ca149c, 415b58a) e pelo cumprimento do acordo homologado. O MPT não apresentou objeções. A manutenção da indisponibilidade de bens, nessas circunstâncias, configura restrição indevida ao patrimônio do executado. Defiro o pedido do executado e determino: a) O cancelamento da indisponibilidade de bens do CPF nº ***.***.***-** (Pedro Fausto) junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao protocolo nº 202008.2809.01294642-|P-700 / 202009.1609.01294642-IA-810, nos termos do art. 7º do Provimento CNJ nº 39/2014. b) A expedição de ofício ou certidão ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Francisco Beltrão/PR, comunicando o cancelamento da indisponibilidade registrada no R-6 da matrícula nº 12.577, Livro 02, a fim de viabilizar o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha (Prenotação nº 99.103). c) A liberação de quaisquer outros bloqueios, penhoras e valores eventualmente existentes em nome do executado, Sr. Pedro Fausto, nestes autos. Aguarde-se a prestação de contas por parte do CEREST. Intimem-se as partes, sendo que o Ministério Público do Trabalho, pessoalmente, acerca de todos os atos e decisões do processo, conforme os artigos 18, II, “h”, e 84, IV, da Lei Complementar n. 75/1993 e 180 e 183, caput e § 1º, do CPC. JI-PARANA/RO, 15 de abril de 2026. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAUDENOR MAGALHAES SANTANA DE SOUZA<br> - TORQUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME<br> - PEDRO FAUSTO<br>