FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002525-15.2019.8.13.0114
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/03/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:49
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5002525-15.2019.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] EXEQUENTE beneficiado com gratuidade de justiça: LOC IBI - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME CPF: 03.608.182/0001-76 EXECUTADO: RESTAURANTE LEANDRO E LEIA LTDA - ME CPF: 13.387.039/0001-55 ENDEREÇO DO EXECUTADO: Nome: RESTAURANTE LEANDRO E LEIA LTDA - ME Rua Antônio Pinheiro Diniz, 13, Parque Estrela do Sul, Ibirité - MG - CEP: 32412-076 CERTIDÃO DE PROTESTO PARA FINS DE DÍVIDA ATIVA – art. 517 do CPC CERTIFICO e dou fé que, nos termos do artigo nº 517 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC, e atendendo ao pedido formulado pelo exequente, expedi a presente certidão para fins de protesto de decisão transitada em julgada. Informo que consta nos autos o seguinte valor da dívida: R$ 10.565,78(DEZ MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), apurado em 29/02/2022, tendo transcorrido prazo para pagamento voluntário do débito em 14/03/2026. CERTIFICO, mais, que, caso ocorra a lavratura do protesto, o mesmo somente poderá ser cancelado mediante determinação judicial, conforme § 4º do artigo 517 do Código de Processo Civil. CERTIFICO, ainda, que consta dos autos deferimento do benefício da assistência judiciária para a parte exequente e, nos termos do inciso IX, do § 1º, do art. 98, do CPC, a gratuidade de justiça deferida para parte abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores, decorrentes da prática de ato de registro ou averbação. Nada mais. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENILSON SIMIL Gerente de Secretaria Documento assinado eletronicamente