DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000738-72.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: RODOLEMBI TRANSPORTES EIRELI - ME Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE MATHEUS ANASTACIO - MS17481-A, FLAVIO MODENA CARLOS - PR57574-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, nos quais alega a ocorrência de omissão do acórdão, assim ementado: " DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. AFASTADA A BOA FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o mandado de segurança impetrado com escopo de obter a restituição de veículo sobre o qual recaiu a pena de perdimento. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- O cerne da questão consiste em verificar se a pena de perdimento, imposta à empresa, foi desproporcional, conforme alega a recorrente. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- A pena de perdimento imposta encontra-se prevista no inciso V do artigo 104 e inciso X do artigo 105 do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo artigo 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 6.759/2009): 4- No caso a conduta ilícita restou configurada e fartamente demonstrada eis que o motorista, transportava mercadoria de origem estrangeira sem comprovação da entrada lícita no país. Resta verificar se a pena de perdimento, imposta à empresa, foi desproporcional, conforme alega a recorrente. 5-Se considerarmos, isoladamente os valores dos bens, ou seja, R$ 14.061,96 referentes à mercadoria apreendida, em cotejo com o valor da composição veicular, de R$ 121.996,96, de fato, a diferença se mostra excessiva. Entretanto, para se concluir pela desproporcionalidade da medida imposta pela Receita Federal, há que se considerar se existe habitualidade na conduta ilícita ou não. 6. Verifica-se que a responsável pelo frete no momento da apreensão tem histórico de infração à legislação aduaneira, sendo autuada no processo administrativo 15165.000079/2010-43 e o condutor figura como interessado em dois processos administrativos devido a introdução irregular de grande quantidade cigarros estrangeiros, além de não estar apto a realizar transporte remunerado de cargas. 7.Havendo a reincidência e habitualidade no cometimento de infrações aduaneiras, os danos causados ao erário público está implícito e a tese de desproporcionalidade da pena deve ser afastada. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação não provida." Sustenta o embargante a ocorrência de omissão frente à informação de que o auto de infração lavrado contra a empresa M NUNES no processo administrativo 15165.000079/2010-43 foi desconstituído. Alega, ainda, que o simples fato de o motorista da composição veicular figurar como interessado em infrações aduaneiras pretéritas não faz presumir que tais intercorrências estejam vinculadas à empresa recorrente (Rodolembi) ou à predecessora (MNUNES). Por fim, sustenta que o contrato de compra e venda anexado aos autos deveria ser considerado para o fim de comprovar a propriedade do veículo. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes. (ID 332200135) Intimado, o embargado não apresentou resposta aos embargos. É o relatório. Voto Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o acórdão embargado verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor e o fundamento do acórdão recorrido amparou-se no princípio da razoabilidade ao consignar que, “conforme a documentação acostada, o veículo cavalo de placa AMT-3560 é propriedade formal da pessoa jurídica M NUNES, CNPJ 09.122.626/0001-45, de acordo com o registro na base de dados RENAVAM (ID 128049243), apesar da alegação que havia sido vendido à impetrante. Em que pese ambas terem afirmado a venda do veículo e apresentado o contrato de compra e venda, verifica-se que o mesmo não foi levado ao registro público, tendo firmas reconhecidas somente 3 (três) dias após a apreensão, em 10/08/2018 (ID 128049014), inviabilizando, portanto, a comprovação de celebração de negócio anteriormente aos fatos, bem como a comprovação de efetiva transferência de responsabilidade sobre o veículo. Ademais, de acordo com o Conhecimento de Transporte apresentado, o frete estava a cargo da empresa M NUNES.” Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I-CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos pelo impetrante, nos quais alega a ocorrência de omissão do acórdão omissão frente à informação de que o auto de infração lavrado contra a empresa M NUNES no processo administrativo 15165.000079/2010-43 foi desconstituído. Alega, ainda, que o simples fato de o motorista da composição veicular figurar como interessado em infrações aduaneiras pretéritas não faz presumir que tais intercorrências estejam vinculadas à empresa recorrente (Rodolembi) ou à predecessora (MNUNES). Por fim, sustenta que o contrato de compra e venda anexado aos autos deveria ser considerado para o fim de comprovar a propriedade do veículo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Discute-se se a aplicação da pena de perdimento foi desproporcional. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 4- A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor e o fundamento do acórdão recorrido amparou-se no princípio da razoabilidade ao consignar que, “conforme a documentação acostada, o veículo cavalo de placa AMT-3560 é propriedade formal da pessoa jurídica M NUNES, CNPJ 09.122.626/0001-45, de acordo com o registro na base de dados RENAVAM (ID 128049243), apesar da alegação que havia sido vendido à impetrante. Em que pese ambas terem afirmado a venda do veículo e apresentado o contrato de compra e venda, verifica-se que o mesmo não foi levado ao registro público, tendo firmas reconhecidas somente 3 (três) dias após a apreensão, em 10/08/2018 (ID 128049014), inviabilizando, portanto, a comprovação de celebração de negócio anteriormente aos fatos, bem como a comprovação de efetiva transferência de responsabilidade sobre o veículo. Ademais, de acordo com o Conhecimento de Transporte apresentado, o frete estava a cargo da empresa M NUNES.” 5-Portanto, o que se pretende é a rediscussão da matéria, em nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos. IV - DISPOSITIVO E TESE 7-Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: artigo 1022 do CPC, artigos 688, I, do Decreto nº 6.759/2009; art. 27, inciso II, do Decreto n. 6.759/2009; artigo 674, inciso I, do Regulamento Aduaneiro/2009 e o artigo 136, do Código Tributário Nacional ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Relator do Acórdão