DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0048447-08.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA CECILIA BASTOS VALERIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil S/A, 248, Avenida Presidente Vargas 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DECISÃO I - RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo antigo patrono da parte autora (ID 133402657) em face da decisão de ID 133159461, sustentando omissão quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais e levantamento da verba sucumbencial. Em sede de contrarrazões (ID 133463782), a exequente pugnou pela rejeição do recurso, sob o argumento de que a revogação do mandato decorreu de abandono processual e que a existência de litígio entre a parte e o antigo causídico impede a reserva de honorários nestes autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A UPJ, em certidão de ID 137472965, discriminou os valores remanescentes em conta judicial após o reconhecimento de excesso de execução. Subsiste, ainda, controvérsia acerca da atualização dos cálculos, com manifestações de ambas as partes (IDs 153382614, 141831340 e 156401067) alegando que a Contadoria do Juízo não aplicou os consectários da mora sobre o saldo remanescente, limitando-se aos rendimentos bancários. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, verifico que a decisão de ID 133159461 incorreu em omissão ao não apreciar as petições colacionadas pelos antigos patronos antes da determinação de expedição de alvará. Passo a sanar o vício. Da Atualização do Débito (Tema 677 do STJ) Assiste razão aos peticionantes quanto à insuficiência da atualização realizada. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, o depósito judicial para garantia do juízo não exonera o devedor do pagamento dos juros de mora e da correção monetária previstos no título executivo. A obrigação do executado somente cessa com o pagamento efetivo ao credor. Portanto, a mera remuneração bancária da conta judicial não substitui os índices de atualização fixados na sentença, devendo a Contadoria apurar a diferença entre os consectários do título e os rendimentos da conta. Dos Honorários de Sucumbência A verba sucumbencial possui natureza alimentar e pertence ao advogado que atuou na fase de conhecimento e obteve o provimento favorável. É incontroverso que o escritório JOÃO JORGE HAGE ADVOGADOS ASSOCIADOS conduziu o processo até o trânsito em julgado. Assim, a titularidade da sucumbência fixada no título executivo é do antigo patrono, independentemente da revogação posterior do mandato. Dos Honorários Contratuais e o Litígio Estabelecido Quanto à reserva dos honorários contratuais (30%), a jurisprudência consolidada do STJ veda o destaque da verba no bojo da própria execução quando há litígio entre o outorgante e o advogado (AgInt no AREsp 1.791.041/SC). Havendo alegação de abandono processual e quebra de confiança, a disputa sobre a validade do contrato e o quantum devido pelos serviços prestados deve ser remetida às vias ordinárias, garantindo-se o contraditório e a ampla dilação probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração (ID 133402657) para sanar a omissão apontada e determinar o prosseguimento do feito nos termos abaixo. 2. DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para que proceda à atualização do débito com base nos parâmetros da sentença, presentes nos cálculos da Contadoria, na planilha homologada (IDs 58966029 e 58966030). Devem incidir juros e correção monetária sobre a totalidade da dívida até a data da nova conta, abatendo-se, ao final, os valores depositados e seus rendimentos, em estrita observância ao Tema 677 do STJ. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4. Após a homologação dos valores atualizados, fica desde já autorizada a expedição de alvarás conforme a seguinte ordem: o Honorários de Sucumbência: Em favor do escritório JOÃO JORGE HAGE ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.994.393/0001-61); o Crédito Principal: Em favor da autora MARIA CECILIA BASTOS VALERIO DOS SANTOS (CPF ***.***.***-**); o Saldo Remanescente (se houver): Em favor do executado BANCO DO BRASIL S.A. 5. INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais nestes autos, ressalvado o direito de cobrança em ação autônoma. Cumpra-se com prioridade. Intimem-se. Belém, na data registrada pelo sistema IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito substituto da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042607104000000000056089076 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607104100000000056089077 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607104300000000056089078 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042607104400000000056089879 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042607104500000000056089880 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042607104600000000056089886 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042607104800000000056089887 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0008.pdf Documento de Migração 22042607104800000000056089890 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0009.pdf Documento de Migração 22042607104900000000056089891 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607105100000000056089893 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607105100000000056089895 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607105300000000056089904 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042607105400000000056089906 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042607105500000000056089907 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607105600000000056089909 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607105600000000056089911 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607105800000000056089917 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042607105800000000056089919 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042607110000000000056089921 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042607110100000000056089923 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042607110100000000056089926 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 22042607110200000000056089984 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 22042607110300000000056089985 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 22042607110400000000056089987 DOC 04- SENTENCA_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607110400000000056089989 DOC 04- SENTENCA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607110500000000056089991 DOC 04- SENTENCA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607110500000000056089993 DOC 05- Recurso, Recebimento e Contrarrazoes_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607110600000000056089995 DOC 05- Recurso, Recebimento e Contrarrazoes_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607110700000000056089997 DOC 05- Recurso, Recebimento e Contrarrazoes_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607110800000000056089999 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607110900000000056090001 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607110900000000056090003 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607111000000000056090005 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042607111000000000056090006 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042607111100000000056090007 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042607111100000000056090009 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042607111200000000056090011 DOC 07- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.pdf Documento de Migração 22042607111200000000056090015 DOC 08- Impugnacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607111200000000056090016 DOC 08- Impugnacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607111300000000056090017 DOC 08- Impugnacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607111300000000056090018 DOC 09- Resposta a Impugnacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607111300000000056090019 DOC 09- Resposta a Impugnacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607111400000000056090020 DOC 09- Resposta a Impugnacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607111400000000056090025 DOC 09- Resposta a Impugnacao_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042607111400000000056090026 DOC 09- Resposta a Impugnacao_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042607111500000000056090027 DOC 09- Resposta a Impugnacao_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042607111500000000056090028 DOC 10- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607111500000000056090079 DOC 10- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607111600000000056090080 DOC 10- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607111600000000056090081 DOC 10- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042607111600000000056090082 DOC 10- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042607111700000000056090083 DOC 10- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042607111700000000056090084 DOC 10- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042607111800000000056090085 DOC 10- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 22042607111800000000056090086 DOC 11- SENTENCA.pdf Documento de Migração 22042607111800000000056090087 DOC 12- Embargos de Declaracao e Manifestacao aos Embargos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042607111800000000056090088 DOC 12- Embargos de Declaracao e Manifestacao aos Embargos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042607111900000000056090089 DOC 12- Embargos de Declaracao e Manifestacao aos Embargos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042607111900000000056090090 DOC 12- Embargos de Declaracao e Manifestacao aos Embargos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042607112000000000056090091 DOC 12- Embargos de Declaracao e Manifestacao aos Embargos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042607112000000000056090092 DOC 12- Embargos de Declaracao e Manifestacao aos Embargos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042607112000000000056090093 DOC 13- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042607112000000000056090094 Habilitação em processo Petição 22052012073015400000059113965 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100621334267800000075229821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100621334267800000075229821 Petição Petição 22100710460931400000075265053 HABILITAÇÂO Petição 22120910344036700000079076795 4624820-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120910344052900000079244079 4624820-02dw-2-subs_1 Instrumento de Procuração 22120910344082600000079244080 4624820-03dw-13-sub_1 Instrumento de Procuração 22120910344124100000079244081 Petição Petição 23051401004863000000087809551 Decisão Decisão 23071413531317500000091454290 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23102416250033100000096974445 Certidão de custas Certidão de custas 24021616302186600000102499778 Certidão Certidão 24040312045944800000105557172 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Desarquivamento 24112715281338800000123637880 Planilha de Calculo Homologada Documento de Comprovação 24112715281369600000123637881 Petição Petição 24120511470186700000124145578 Procuração Melo e Lacerda Advogados Instrumento de Procuração 24120511470226400000124148885 Revogação da procuração - Maria Cecilia Documento de Comprovação 24120511470270200000124148886 Reserva de Honorários e Documentos Petição 24120918561537900000124374840 Contra de Serviços Juridiços d Cecilia Documento de Comprovação 24120918561574600000124374841 Contranotificação Sra Cecilia Valério Documento de Comprovação 24120918561622500000124374842 Protocolo de entrega da contranotificação Documento de Comprovação 24120918561665700000124374843 Decisão Decisão 24121010453253000000124221687 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121014184890800000124439916 Petição Petição 24121110502460700000124497267 Print Conversa Giselle-RA (1) Documento de Comprovação 24121110502530700000124500080 Print Conversa Equipe Adv. João Hage-RA (2) Documento de Comprovação 24121110502577000000124500081 Conversas Whatsapp Equipe Adv. João Hage Documento de Comprovação 24121110502613700000124500083 Conversas Whatsapp Adv. Giselle Parijós Documento de Comprovação 24121110502651600000124500085 Certidão Certidão 25011609282185000000125837308 Decisão Decisão 25021113052100200000127448443 Decisão Decisão 25021113052100200000127448443 Certidão Certidão 25022112312238200000128126494 Despacho Despacho 25022413340749200000128303746 Despacho Despacho 25022413340749200000128303746 Petição Petição 25022619435599100000128541474 Despacho Despacho 25022413340749200000128303746 Despacho Despacho 25022413340749200000128303746 Petição Petição 25031019533625800000129060344 Petição Petição 25042509504593200000132072955 Certidão Certidão 25052613121332800000133997185 Despacho Despacho 25062510183267200000135609710 Petição Petição 25062613034973800000136079399 CERTIDÃO 0048447-08.2012.8.14.0301 - conta judicial Manifestação 25062713551799100000136172238 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 25062713551897500000136172237 Certidão Certidão 25070219381542100000136488735 Petição Petição 25073111463297400000138379971 Petição Petição 25091012210561600000141128605 Cálculos que consta nos autos às fls. 340 e 347 - Cecília Documento de Comprovação 25091012210616000000141128609