FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0137200-05.1998.5.02.0401
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:27/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 23:35
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0137200-05.1998.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA RECLAMADO: SIZAMAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA CONST E COM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8280d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 33f95b5: Requer a parte reclamante o encerramento do sobrestamento e prosseguimento da execução mediante as providências que elenca. Verifico tratar-se de processo que estava sobrestado no sistema com o registro “Execução frustrada (276) desde 23/02/2026. Sendo assim, por não ter decorrido o prazo previsto no art.11-A da CLT, impõe-se o prosseguimento da execução. Defiro o quanto requerido, observando-se a ordem de preferência de penhoras (art. 835 do CPC). O artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis; a mesma vedação se aplica à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). Entretanto, a regra encontra sua exceção prevista no §2º, do citado dispositivo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (destacamos). Verifica-se que a intenção do legislador, tanto na regra quanto na sua exceção, é a proteção dos créditos com natureza alimentar. No caso dos autos, está-se diante de direitos de mesma importância, vez que o crédito trabalhista é, indiscutivelmente, considerado de natureza alimentar, impondo-se, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade (ou razoabilidade), da juridicidade e da dignidade da pessoa humana. Registre-se que citado §2º do artigo 833 remete ao artigo 529, §3º, que, por sua vez, traz permissivo para que o débito objeto de execução possa ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, parceladamente, quando este for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, aplicando-se de forma analógica ao presente caso. Vale ressaltar, por oportuno, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada em seu informativo nº 168: "Mandado de segurança. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015. Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento." (TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017) Além disso, em 24/03/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRRs) nº 75, reafirmando sua jurisprudência consolidada, cuja tese firmada transcrevemos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Diante do exposto, expeça-se mandado/ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a fim de que proceda mensalmente ao desconto do percentual de até 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da aposentadoria NB 194.152.107-7 de titularidade de JOSE RODRIGUES DA SILVA-CPF: ***.***.***-**, NIT nº 107.18692.66-4, inclusive do 13º salário, garantindo-se um salário mínimo ao devedor, até a satisfação do crédito exequendo (R$ 10.014,12 - em 20/02/2025), respeitada a ordem cronológica de eventuais penhoras já existentes, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 529, § 1º, do CPC. As quantias deverão ser transferidas mensalmente, através de depósito judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), no Banco do Brasil S/A (agência 1412-5). Fica desde já o(a) executado(a) ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação à parte exequente, advertindo-se que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia. Registre-se que a(s) resposta(s) e outras informações poderão ser juntadas diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviadas a esta Vara do Trabalho, por mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande01@trt2.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento (uso de senhas), sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício à presente decisão, desde que assinada eletronicamente, a qual deverá ser encaminhada pela parte exequente a seu(s) destinatário(s), privilegiando os meios eletrônicos (correspondência eletrônica - e-mail), em consonância com o dever de colaboração dos litigantes, comprovando-se o encaminhamento do expediente em 15 dias. A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 26 de março de 2026. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE RODRIGUES DA SILVA<br>