DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034154-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SINDERLEY GALVAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ODA E SILVA - GO34013, JESSICA CABRAL LARA - GO41731 e DEUSIMAR ODA E SILVA - GO65459 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei n. 10.359/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. As partes firmaram acordo nos autos visando a colocar fim à lide nos seguintes termos (Id. 2242228472) : “1. A CEF pagará em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do protocolo da presente minuta nos autos, o valor de 3.000,00 (três mil reais e zero centavos) à título de danos morais/materiais, com a consequente juntada de comprovante de pagamento nos autos. 2. O pagamento será realizado diretamente em Depósito na Conta do Autor: Titularidade: FERNANDO ODA E SILVA Banco: Itaú Unibanco S.A. - 341 Agência: 3935 CONTA CORRENTE 788756 CPF/CNPJ: ***.***.***-** 14/04/1988 3. A Caixa não irá proceder com a retirada do nome da parte autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR) 4. A extinção do processo ficará expressamente condicionada à comprovação do integral cumprimento do pagamento, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. Somente após a certificação do pagamento deverá ser declarada a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. 5. O inadimplemento ou atraso no pagamento autoriza o prosseguimento imediato do feito, facultando-se à parte autora requerer a execução do acordo nos próprios autos, pelo valor atualizado, acrescido de correção monetária e juros legais, dispensada nova citação. 6. Após a comprovação do pagamento, as partes renunciam expressamente ao prazo recursal, bem como a eventuais recursos interpostos, dando-se o acordo por plenamente cumprido. 7. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Requer-se a dispensa do recolhimento das custas finais, nos termos do art. 90 §3º do Código de Processo Civil. 8. A presente minuta será protocolada com a assinatura de ambas as partes e será de responsabilidade do escritório da parte ré realizar o protocolo da mesma. 9. As partes declaram que o presente acordo foi celebrado de forma livre e consciente, inexistindo vício de consentimento, obrigando-se ao seu fiel cumprimento, em caráter irrevogável e irretratável”. A petição do acordo foi assinada pelos advogados da parte autora e da parte ré (Id. 2242228472). A Ré juntou aos autos o comprovante de pagamento do valor de R$3.000,00 (Id. 2242816330). Pelo exposto, julgo extinto o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo para que produza seus legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivar. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto